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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de RESPONSABILIDADE CVIL DO ESTADO)
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 470606 ES 2014/0022041-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil . 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem, considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603026 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012

Decisão: RESPONSABILIDADE CVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1288996 GO 2010/0017472-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2013
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. 1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198 , § 1º da Constituição Federal , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 3. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356978 SC 2012/0256419-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. MORTE DO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE CULPA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2. Na hipótese dos autos, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público na conservação das rodovias federais. O acolhimento da tese do recorrente, de existir culpa exclusiva da vítima, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Manutenção do valor fixado nas instâncias ordinárias por dano moral (R$ 100.000,00 - cem mil reais), por não se revelar nem irrisório, nem exorbitante. 4. Tratando-se de reparação por danos morais, nas hipóteses em que a responsabilidade é extracontratual, os juros são devidos desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra de natureza indenizatória. 6. Apresentadas alegações genéricas no que respeita à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se no ponto a Súmula 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1305259 SC 2012/0034508-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO APÓS SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. OMISSÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). 2. Embora no acórdão recorrido tenha sido afirmada a culpa exclusiva da vítima - e assim afastado o nexo de causalidade - é de se ressaltar que, no caso em concreto, a relação que deve ser estabelecida é entre o fato de ele estar preso sob a custódia do Estado. Conforme muito bem ressaltado pela Exmo. Senhor Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI em seu voto relativo ao recurso especial nº 847.687/GO, "o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Não se justifica que tenha tido acesso a meios aptos a praticar um atentado contra sua própria vida. Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o Estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável". (REsp 847.687/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 25/06/2007). Precedentes do STJ e do STF. 3. Portanto, no caso em concreto, embora afastada pelo Tribunal a quo, é inegável a presença do nexo de causalidade a autorizar a responsabilização civil do ente público pela morte do detento em virtude de suicídio. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ SUICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286814 RJ 2011/0242745-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO PORVÍRUS HCV (HEPATITE C). INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIADE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos deconvicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a condutados agentes públicos e os danos sofridos pelos recorrentes, oraagravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o quealegado. 2. Não é cabível em recurso especial o exame de questões quedemandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, emvista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídiojurisprudencial, na medida em que falta identidade entre osparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vistaa situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução àcausa a Corte de origem.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883452 DF 2006/0195997-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO QUE SERVE CENTRO COMERCIAL ("SHOPPING CENTER"). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROVIMENTO. I. Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. II. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99474 MG 2008/0226860-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 125 , § 5º , DA CF . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A SUSCITADA.

TJ-MS - Apelação APL 00020527220108120045 MS 0002052-72.2010.8.12.0045 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

E M E N T A-INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRISÃO ILEGAL - AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando há prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos. Art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal . 2. A absolvição do autor não acarreta a condenação do Estado ao pagamento de indenização, se a determinação do ato prisional preventivo ocorreu com observância dos ditames legais.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603626 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – MORTE DE INOCENTE CAUSADA POR DISPARO EFETUADO COM ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E MANEJADA POR INTEGRANTE DESSA CORPORAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A ação ou a omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes . - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido.

Encontrado em: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SEGUNDO AG.REG.