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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2018

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37289 PR 2001.04.01.037289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - As pessoas jurídicas não agem senão por intermédio dos seus representantes (ou presentantes). A questão está em conseguir individualizar a responsabilidade penal da pessoa física que deve responder pessoalmente pelos delitos cometidos pela sociedade ou por meio dela. Difícil acreditar que numa sociedade de cunho eminentemente familiar, com apenas 2 sócios, dos quais um deles era sócio-gerente, um desses dois não tivesse qualquer domínio dos fatos relacionados com a rotina da empresa no campo tributário. - A não participação no delito é que deve ser provada pela defesa, o que não ocorreu na espécie. - Réu condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, nos termos do art. 107 , V e 109, V, ambos do CP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37289 PR 2001.04.01.037289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - As pessoas jurídicas não agem senão por intermédio dos seus representantes (ou presentantes). A questão está em conseguir individualizar a responsabilidade penal da pessoa física que deve responder pessoalmente pelos delitos cometidos pela sociedade ou por meio dela. Difícil acreditar que numa sociedade de cunho eminentemente familiar, com apenas 2 sócios, dos quais um deles era sócio-gerente, um desses dois não tivesse qualquer domínio dos fatos relacionados com a rotina da empresa no campo tributário. - A não participação no delito é que deve ser provada pela defesa, o que não ocorreu na espécie. - Réu condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, nos termos do art. 107 , V e 109, V, ambos do CP .

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 9802379751 RJ 98.02.37975-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR. GESTOR HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença condenat´ria que responsabilizou penalmente o paciente, administrador com poderes de gestão da empresa, por incurso no art. 55 da Lei 7492 /96 c/c art. 71 , caput do Código Penal , diante da ausencia do recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. 2. Habeas corpus impetrado no sentido de desconstituir a sentença condenatória ao argumento de ausência de força comprobatória do elemento subjetivo no crime de apropriação indébita previdencária. 3. Sendo o paciente administrador e não o tendo recolhido a contribuição previdenciária tem, no mínimo, culpaineligendo, sendo certo que a retenção do desconto da Previdência é apropriação indébita, tipo penal colocado na lei. 4. Levando em conta a finalidade política, econômica e social da contribuição previdenciária e o quanto tal desconto significa no salário do trabalhador, refuta-se o argumento de ausência de crime, diante do não recolhimento por dificuldades financeiras. 5. O ilícito de apropriação indébita foi cometido pela empresa, pessoa jurídica, por ela respondendo penalmente, o gestor, o administrador ou o dono da empresa. 6. O crime existiu: quanto a autoria, se o paciente pode ser isentado de culpa por qualquer argumento, não é o habeas corpus o recurso adequado para tanto, devendo ser verificado em sede de apelação eis que aquele não pode ser utilizado como substituto deste, para análise de fatos e provas. 7. habeas Corpus denegado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 1716 98.02.37975-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR. GESTOR HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença condenat´ria que responsabilizou penalmente o paciente, administrador com poderes de gestão da empresa, por incurso no art. 55 da Lei 7492 /96 c/c art. 71 , caput do Código Penal , diante da ausencia do recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. 2. Habeas corpus impetrado no sentido de desconstituir a sentença condenatória ao argumento de ausência de força comprobatória do elemento subjetivo no crime de apropriação indébita previdencária. 3. Sendo o paciente administrador e não o tendo recolhido a contribuição previdenciária tem, no mínimo, culpaineligendo, sendo certo que a retenção do desconto da Previdência é apropriação indébita, tipo penal colocado na lei. 4. Levando em conta a finalidade política, econômica e social da contribuição previdenciária e o quanto tal desconto significa no salário do trabalhador, refuta-se o argumento de ausência de crime, diante do não recolhimento por dificuldades financeiras. 5. O ilícito de apropriação indébita foi cometido pela empresa, pessoa jurídica, por ela respondendo penalmente, o gestor, o administrador ou o dono da empresa. 6. O crime existiu: quanto a autoria, se o paciente pode ser isentado de culpa por qualquer argumento, não é o habeas corpus o recurso adequado para tanto, devendo ser verificado em sede de apelação eis que aquele não pode ser utilizado como substituto deste, para análise de fatos e provas. 7. habeas Corpus denegado

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54456 RS 96.04.54456-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/1998

Ementa: PENAL - ADMINISTRADORES - RESPONSABILIDADE - AUTORIA - DOMÍNIO DO FATO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - NATUREZA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ÔNUS DA PROVA - TESTEMUNHAS. 1. A responsabilidade penal é sempre subjetiva. Os crimes praticados na pessoa jurídica ou por meio dessa somente podem ser punidos através da apuração da responsabilidade individual dos seus mandatários, desde que comprovada a sua efetiva participação nos fatos. A responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto de haverem praticado o fato delituoso quanto de haverem permitido que ele ocorresse, se tinham a obrigação e a possibilidade concreta de evitá-lo - é dizer, se tinham o domínio do fato, como acontece, de regra, nas empresas familiares em que todos os sócios detêm amplos poderes de administração. 2. O crime de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados é omissivo próprio, não pressupõe o animus rem sibi habendi e consuma-se com a simples abstenção da conduta legalmente devida, independentemente de qualquer resultado: ou o agente atua, e não há crime, ou se omite, e o crime está consumado, sendo desnecessária a prova do chamado "dolo específico". 3. Dificuldades financeiras muito graves podem justificar a conduta de quem não cumpre a obrigação de recolher as contribuições devidas no prazo legal, tendo em vista do interesse social, igualmente relevante, de manter a empresa em funcionamento. Nessa hipótese, em casos extremos parece aceitável dar prioridade ao pagamento da folha de salários e dos fornecedores, em detrimento dos tributos. O ônus da prova, contudo, é inteiramente da defesa, afastando-se, em princípio, a prova testemunhal, que, por si só, nesses casos, não tem qualquer valor.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA GERSON PEREIRA DOS SANTOSDIREITO PENAL ECONOMICO, SARAIVA, P. 132/141 AUTOR... E PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR TÍTULO: DIREITO PENAL DAS SOCIEDADES AUTONOMAS,RT,P.29 AUTOR: PAULO... SALVADOR FRONTINI TÍTULO: RDM N. 5, P. 45, 46, 47 AUTOR: MAGALHAES DE NORONHA TÍTULO: DIREITO PENAL, 29ED...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 27167 DF 2011/0177473-4

Data de publicação: 20/05/2013

Decisão: Acórdão contestado." (fl. 466). Nesse sentido, aduz ainda que "a responsabilidade penal do administrador...-se, ou seja, deixa de cumprir o que é exigido pela lei, surgindo, então, sua responsabilidade penal... autuada. E, quando interrogado na delegacia, o acusado admitiu ser o administrador da sociedade...

TJ-RJ - APELACAO APL 00009393220018190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2003

Ementa: Receptação - Desmanche de viaturas furtadas a Prova da ilicitude caracterização da responsabilidade penal dos administradores do negócio -condenação mantida. Certo o desmanche de componentes de carros furtados em ferro velho gerido por duas irmãs, sem a prova de que elas ignoravam a ilícita prática e não provado, que seus empregados tinham exclusiva autonomia para esse rendoso exercício, ao seria possível ter por eliminada a culpa pela mera alegação de que a "proprietária" tudo ignorava e estava afastada porque no mês anterior havia sido submetida a urna cirurgia e não haveria de extinguir a da outra Ré a notícia de que estaria de férias, embora presa em flagrante no interior do aludido estabelecimento em horário normal.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 590 AL 96.05.06098-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA MÚLTIPLA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS POR SOCIEDADE, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DEVE SER DESCRITA INDIVIDUALIZADAMENTE. NÃO BASTA A EMPRESA DEIXAR DE RECOLHER O TRIBUTO PARA QUE OS ADMINISTRADORES SEJAM RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI ESPECIFICAMENTE A CADA UM DOS ACUSADOS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO OU CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: , EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, PLURALIDADE, ADMINISTRADOR. RECONHECIMENTO, INEPCIA DA INICIAL... de Processo Penal LEG-FED DEL-368 ANO-1941 ART-41 Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG...-FED DEL-284 ANO-1940 ART-71 Código Penal RHC 4214-1 DF (STJ) DENUNCIA, REFERENCIA, FATO, FALTA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 94569 RS 1998.04.01.094569-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - CABIMENTO - ADMINISTRADORES - RESPONSABILIDADE - AUTORIA - DOMÍNIO DO FATO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 , CPP ).A responsabilidade penal é sempre subjetiva. Os crimes praticados na pessoa jurídica ou por meio dessa somente podem ser punidos através da apuração da responsabilidade individual dos seus mandatários, desde que comprovada a sua efetiva participação nos fatos. A responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto de haverem praticado o fato delituoso quanto de haverem permitido que ele ocorresse, se tinham a obrigação e a possibilidade concreta de evitá-lo – é dizer, se tinham o domínio do fato, como acontece, de regra, nas empresas familiares em que todos os sócios detém amplos poderes de administração.

Encontrado em: , CITAÇÃO, RÉU, RELAÇÃO, ADITAMENTO, DENÚNCIA.RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRADOR, EMPRESA, OMISSÃO... DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL,EDITORA: FORENSE,ED : 14ED,PAG: 253 AUTOR: MAGALHÃES DE NORONHA TÍTULO...: DIREITO PENAL,EDITORA: SARAIVA,ED : 29ED,VOL: 1,PAG: 213 AUTOR: GERSON PEREIRA DOS SANTOS TÍTULO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 94569 RS 1998.04.01.094569-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2000

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - CABIMENTO - ADMINISTRADORES - RESPONSABILIDADE - AUTORIA - DOMÍNIO DO FATO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 , CPP ).A responsabilidade penal é sempre subjetiva. Os crimes praticados na pessoa jurídica ou por meio dessa somente podem ser punidos através da apuração da responsabilidade individual dos seus mandatários, desde que comprovada a sua efetiva participação nos fatos. A responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto de haverem praticado o fato delituoso quanto de haverem permitido que ele ocorresse, se tinham a obrigação e a possibilidade concreta de evitá-lo – é dizer, se tinham o domínio do fato, como acontece, de regra, nas empresas familiares em que todos os sócios detém amplos poderes de administração.

Encontrado em: PENAL, ADMINISTRADOR, EMPRESA, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE... DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL,EDITORA: FORENSE,ED: 14ED,PAG: 253 AUTOR: MAGALHÃES DE NORONHA TÍTULO...: DIREITO PENAL,EDITORA: SARAIVA,ED: 29ED,VOL: 1,PAG: 213 AUTOR: GERSON PEREIRA DOS SANTOS TÍTULO...

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