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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2018

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37289 PR 2001.04.01.037289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - As pessoas jurídicas não agem senão por intermédio dos seus representantes (ou presentantes). A questão está em conseguir individualizar a responsabilidade penal da pessoa física que deve responder pessoalmente pelos delitos cometidos pela sociedade ou por meio dela. Difícil acreditar que numa sociedade de cunho eminentemente familiar, com apenas 2 sócios, dos quais um deles era sócio-gerente, um desses dois não tivesse qualquer domínio dos fatos relacionados com a rotina da empresa no campo tributário. - A não participação no delito é que deve ser provada pela defesa, o que não ocorreu na espécie. - Réu condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, nos termos do art. 107 , V e 109, V, ambos do CP .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37289 PR 2001.04.01.037289-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - As pessoas jurídicas não agem senão por intermédio dos seus representantes (ou presentantes). A questão está em conseguir individualizar a responsabilidade penal da pessoa física que deve responder pessoalmente pelos delitos cometidos pela sociedade ou por meio dela. Difícil acreditar que numa sociedade de cunho eminentemente familiar, com apenas 2 sócios, dos quais um deles era sócio-gerente, um desses dois não tivesse qualquer domínio dos fatos relacionados com a rotina da empresa no campo tributário. - A não participação no delito é que deve ser provada pela defesa, o que não ocorreu na espécie. - Réu condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, nos termos do art. 107 , V e 109, V, ambos do CP .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074930231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2018

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE AO FISCO. INSERÇÃO INEXATA DE CRÉDITOS FISCAIS NAS GIA S. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Poder efetivo de mando. Cumpre ao sócio administrador, no exercício do poder decisório e de mando, manter as documentações fiscais fiéis à realidade. Nexo causal entre o crime de fraude à fiscalização tributária, pela supressão do tributo com a inserção de elementos inexatos que determinam a confirmação do decreto condenatório. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. O crime de fraude tributária não exige a presença do dolo específico vinculado à intenção de fraudar o fisco. Jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Superior. Pretensão do réu condenado, de obter vantagem financeira, que causou prejuízo ao fisco, através do indevido creditamento. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Embora o condenado tenha gerado dívida fiscal elevada, ostenta condição socioeconômica secundária no momento do julgamento, o que não permite a fixação de valor unitário superior. Número de dias multa que transcende a proporção entre esta sanção e a pena reclusiva.... Prestação pecuniária elevada frente à condição contemporânea do condenado. Valores revisados, em resguardo à proporcionalidade. PENA DE MULTA. Não está a autoridade judiciária autorizada a modular a incidência da pena de multa conforme a condição econômica do condenado, pois esta decorre do reconhecimento da violação à norma incriminatória, configurando pena acessória, que deve guardar proporção com a pena corporal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074930231, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000898920114047214 SC 5000089-89.2011.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. GUIA TURÍSTICO. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As provas produzidas ao longo da instrução processual permitem concluir, de forma inequívoca, pela presença da materialidade e perfeita definição da autoria do delito imputado ao réu. 2. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a condição de guia turístico ou administrador da empresa de transporte não obsta ao reconhecimento da responsabilidade penal, tendo em vista que a propriedade dos produtos apreendidos não configura elementar do tipo penal de descaminho, bastando para sua tipificação o auxílio ao transporte e trânsito, em solo brasileiro, das mercadorias desacompanhadas das guias de regular importação. 3. Apelação Criminal a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 97484 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP . RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605 /98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que a conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser "denúncia genérica" ou "denúncia arbitrária". Existe perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo órgão do Parquet. 3. O art. 2º da Lei nº 9.605 /98 prevê expressamente a responsabilidade do administrador da empresa que de qualquer forma concorre para a prática de crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE. LUÍS CARLOS DIAS TORRES

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130430192000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO DE ICMS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO NA ESFERA CÍVEL - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - ART. 93 DO CPP - AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA. 1. Questões referentes à própria ação penal não são cabíveis de exame na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, o que impede a análise da responsabilidade do administrador da empresa pelos crimes praticados, porquanto necessita saber sua real função exercida. 2. Se a denúncia descreve a conduta ilícita dos envolvidos na ação delitiva, de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia. 3. Os embargos à execução propostos na esfera cível não impede a propositura da ação penal, porquanto basta a existência do lançamento definitivo do tributo. 4. Correta a decisão primeva que deixou para analisar o pedido de suspensão da ação penal, por questão dependente de exame de esfera cível, após a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do art. 93 do CPP .

STF - HABEAS CORPUS HC 84580 SP (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492 /86 (ART. 17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS DIRETORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE VINCULEM OS PACIENTES AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA . - O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "reato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa . - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA . - A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica...

Encontrado em: CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00009071520124036117 SP 0000907-15.2012.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTIGO 1º , I , DA LEI 8137 /90. SONEGAÇÃO. IRPJ, PIS , CSSL, COFINS E SIMPLES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESIGNAÇÃO QUANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Verifica-se, acerca do débito tributário, objeto da presente ação penal, que houve a constituição definitiva do crédito (fl. 646 dos autos em apenso - mídia de fl. 08), estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137 /90. 2. A imputação formulada contra o acusado decorreu do fato de que, conforme apurado pela autoridade fiscal, as receitas declaradas pela referida pessoa jurídica ao SIMPLES, apresentado nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006 o foram em montante menor do que aquele apurado no Livro Caixa/Movimento do Caixa do restaurante no período declinado, de modo que, segundo o Fisco, em razão da omissão de receitas, teriam sido reflexamente suprimidos valores correspondentes ao IRPJ, PIS , CSLL, COFINS e SIMPLES devidos. 3. Cumpre verificar que a falta de declaração de compras e vendas, no exercício regular do comércio, implica omissão de receitas. Precedentes. 4. A defesa alega a inexistência de crime, sob o argumento de que o livro caixa, utilizado pela Receita Federal para comprovar que o acusado omitia aqueles valores do ente tributante, não traduz a realidade da empresa, já que produzido com o único fim de "facilitar" a venda do estabelecimento da terceira pessoa. Assim sendo, o levantamento fiscal feito com base nestas informações é temerário, já que apurado sobre valores que não foram declarados por, de fato não existirem...

Encontrado em: Penal , mantendo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto.../04/2016 - 19/4/2016 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09105550620148240038 Joinville 0910555-06.2014.8.24.0038 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ARTIGO 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. ADEMAIS, DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o acusado detinha os valores, mas optou pelo não repasse ao Estado, fica evidenciado que a sua conduta amolda-se, perfeitamente, ao crime delineado no art. 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, tipo penal que, frisa-se, tem por objetivo punir os contribuintes que, apesar de repassarem o tributo aos consumidores de boa-fé, deixam de recolher aos cofres públicos o devido valor. 2. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001747935201381601290 PR 0017479-35.2013.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605 /98. INÉPCIA QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES E O DANO. INÉPCIA MANTIDA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. CAMINHÃO DE RESPONSABILIDADE DA APELADA QUE OCASIONOU DERRAMAMENTO DE GRÃOS EM VIA PÚBLICA, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTE A JUSTA CAUSA E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017479-35.2013.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: DESCREVE A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES E O DANO. INÉPCIA MANTIDA.... PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. CAMINHÃO DE RESPONSABILIDADE DA APELADA QUE OCASIONOU DERRAMAMENTO... O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À...

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