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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21815630520148260000 SP 2181563-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Revisional de contrato cumulada com restituição de valores pagos indevidamente – financiamento de veículo automotor – Antecipação de tutela – ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial – art. 273 , CPC – deposito de valor incontroverso – art. 285-B , CPC - mora do devedor – manutenção de posse - indeferida - decisão mantida - Recurso conhecido em parte e nessa não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21503386420148260000 SP 2150338-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores pagos indevidamente - Financiamento de veículo - Antecipação de tutela - Indeferimento - Pedido de abstenção do lançamento ou exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito a manutenção na posse do veículo - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21541987320148260000 SP 2154198-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores pagos indevidamente - Financiamento de veículo - Antecipação de tutela - Indeferimento - Pretensão da agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Depósito que tem respaldo no artigo 285-B do CPC - Medida, entretanto, que não inibe a mora - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990100984373 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA -IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO PROCEDÊNCIA. Não demonstrado o enriquecimento sem causa do Réu/Reconvinte, mas sim a vantagem econômica da Autora/Reconvinda com o abatimento do preço do veículo adquirido em seu nome pela entrega de outro veículo pelo Réu/Reconvinte, não há razão para a inversão do resultado de procedência da reconvenção. Quanto ao recurso do Réu/Reconvinte, não há que se falar em restituição dos valores pagos pelo financiamento do veículo se não restou comprovada sua responsabilidade pelos pagamentos. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 776082 MG 2005/0140099-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. O Tribunal a quo, ao determinar a devolução dos valores nos moldes estabelecidos, avaliou o caso concreto e procurou proporcionar equidade, deduzindo três das oito parcelas pagas e fixando a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Diante desse quadro, não merece acolhida a pretensão manifestada no especial de que a correção monetária incida desde o desembolso de cada parcela. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610014380 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao autor provar os fatos que alegou na petição inicial - art. 333 , I do Código de Processo Civil - produzindo prova no sentido. Não o fazendo, como conseqüência, seu pedido será julgado improcedente. 2. Se não demonstrada ou mesmo justificada a ocorrência de danos morais, não há que se falar em possibilidade de procedência do pedido. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27/5/2014). 3. Recurso improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000193321201481600260 PR 0001933-21.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ? FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ? REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE E DE FORMA PARCELADA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE VALOR DA VENDA DO BEM ? DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, PORÉM, COM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR (COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES). Recurso desprovido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001933-21.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 14.09.2015)

Encontrado em: de Resende RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ? FINANCIAMENTO DE VEÍCULO... PARCELADA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE VALOR DA VENDA DO BEM ? DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO... o valor do saldo devedor do financiamento, ou seja, as contraprestações vencidas até a apreensão do bem...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001620822201181600120 PR 0016208-22.2011.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ? FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ? REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE E DE FORMA PARCELADA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. Recurso provido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do provimento do recurso inominado, para condenar a recorrida a pagar ao recorrente R$ (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016208-22.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 14.09.2015)

Encontrado em: de Resende RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ? FINANCIAMENTO... PARCELADA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG... DE VEÍCULO ? INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ? REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE E DE FORMA...

TJ-SP - Apelação APL 00035360520138260506 SP 0003536-05.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Impossibilidade da cobrança, eis que, embora autorizadas pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610022449 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Operada a evicção, o vendedor, por anuir e formalizar o negócio, assume a responsabilidade pelo mesmo e todas as eventuais consequências que deste advierem,impondo-se a volta das partes ao status quo ante, o que, in casu, corresponde à devolução do preço pago pelo bem. 2. A atuação do banco limita-se a propiciar recursos financeiros para que o consumidor possa adquirir o bem, não podendo, portanto, ser responsabilizado pela evicção sofrida pelo adquirente, por vício anterior ao negócio jurídico, do qual, somente a alienante poderia ter conhecimento. 3. A dissolução da compra e venda alcança o contrato de mútuo consubstanciado na importância necessária para quitação do preço do bem, em face da resolução, uma vez que o contrato de financiamento ostenta natureza jurídica de contrato acessório em relação à compra e venda do veículo. 4. A responsabilidade da instituição financeira no caso de evicção de veículo objeto de contrato de financiamento limita-se à rescisão do contrato com a restituição das quantias pagas, não se estendendo aos demais danos suportados pelo adquirente. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

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