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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 0007612-21.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 2004.81.00.007612-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TJ-BA - Apelação APL 03324698620158050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/10/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. RETOMADA DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA SÉTIMA. PREVISÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA. COM PERDA DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Evidenciada a relação contratual de mútuo com garantia hipotecária, recaindo sobre o imóvel financiado, cujas prestações foram inadimplidas, daí decorrendo o vencimento antecipado da dívida, conforme pactuado. II- Carece de respaldo jurídico a pretensão do Autor de ressarcir-se das parcelas pagas à instituição mutuante, que se utilizou regularmente da via executiva extrajudicial preconizada no Decreto-Lei nº 70/66. III- A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê a retomada do imóvel por inadimplência de três parcelas, sem a purgação da mora, com a consequente perda das parcelas pagas e benfeitorias realizadas. IV- A Execução hipotecária foi realizada no valor da avaliação do imóvel e não superou o montante do saldo devedor remanescente, sendo adjudicado pelo próprio credor pelo valor do débito. V- Os honorários advocatícios foram fixados em consonância com os termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0332469-86.2015.8.05.0001, Relator(a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 05/10/2016 )

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751190027221 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE DIREITOS DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO. DIREITO A RETOMADA DO IMÓVEL PELA UNIÃO. ALUGUEIS DEVIDOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Apelação cível interposta em face de sentença que nos autos de ação de cobrança cumulada com reintegração de posse ajuizada pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos relativos ao imóvel nº 175 da Rua Engenheiro Francisco Freixinho, Barra do Piraí/RJ, em razão da inadimplência dos Réus. Retomada pela União dos direitos objeto da promessa de cessão, e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento de quantia a título de alugueis. 2 - Comprovada a inadimplência da parte ré, correto o reconhecimento da rescisão da promessa de cessão, com a retomada do imóvel pela União. 3 - A utilização do imóvel pelos réus sem o pagamento de qualquer contraprestação desde o ano de 1999 representa enriquecimento indevido. Devida a retribuição mensal a título de alugueis. Valor moderadamente arbitrado na sentença, de 0,5% do saldo devedor como prestação mensal, abatidos os valores já pagos. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878130010621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada do imóvel. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10433130342606002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS - MANUTENÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA - POSSE - RETOMADA - JUSTA CAUSA - ELEIÇÃO. Na ação cautelar inominada, presentes os requisitos de alcance da tutela cautelar, a decisão concessiva não comporta reforma; de modo específico, constando do contrato particular com promessa de compra e venda de imóvel rural que a inadimplência de qualquer das partes enseja a retomada da posse, isso porque o promitente comprador se comprometeu a entregar alguns imóveis em pagamento de parte do preço ajustado, a tutela cautelar de retomada da posse com base na prova maior de real inadimplência do promitente comprador se mostra justa e não passível de reforma, pois atende ao contratado e legislação processual civil em vigor quanto aos requisitos de alcance da tutela cautelar.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010311663 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL. 1. Em sendo a presente ação judicial fundada em direito pessoal, já que o pedido de reintegração na posse formulado afigura-se como consequência do acolhimento do pedido principal de rescisão contratual, a regra de competência insculpida no art. 95 do CPC não tem aplicação no caso concreto. Destarte, havendo cláusula contratual elegendo o foro da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para solucionar os conflitos decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa dos réus capaz de ensejar a respectiva nulidade, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. 2. Por força do princípio do iura novit curia, cabe ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, baseando-se nos fatos narrados pelas partes, motivo pelo qual a insuficiência na descrição dos fundamentos jurídicos pelo autor não prejudica o reconhecimento de eventual direito do mesmo. 3. Desde que adotado o rito ordinário, como ocorreu no caso concreto, não há óbice à cumulação de pedidos que atraiam a aplicação de ritos processuais distintos, como ocorre neste feito, a teor do disposto no art. 292 , § 2º , do CPC . 4. Não há falar de carência da ação, pois no caso de procedência do pedido de rescisão contratual, a autora readquirirá o domínio do imóvel em questão, bem como a posse transferida aos réus, nos termos da cláusula primeira do. 5. Sendo incontroverso o inadimplemento contratual dos réus, que não pagam as prestações do contrato de compra e venda desde abril de 2005, deve ser ?mantida? a sentença que rescindiu o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, não sendo suficientes para afastar essa conclusão argumentos genéricos acerca da função social da posse, do direito à moradia, do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20500929420138260000 SP 2050092-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. Para o deferimento da antecipação da tutela, é necessário que os elementos apresentados pelo agravante possam trazer a convicção razoável do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese. Ausentes os requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil . Embora exista nos autos indícios a respeito da inadimplência do compromissário comprador, é certo que a pretensão da agravante impõe sérias consequências para o agravado e que, portanto, recomenda a cautela, como corretamente observado na decisão agravada. No caso, portanto, é possível concluir que não há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações da agravante e da razoabilidade do direito alegado, a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Prudente aguardar a resposta do agravado, o que certamente possibilitará juízo de valor mais seguro e adequado quanto à situação de fato. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2674031 PE 0005077-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PROVA DA INADIMPLÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência e o insucesso do esforço extrajudicial para acerto do débito, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada imediata do imóvel. 2 - Prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. 3 - Agravo Regimental a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00079741420098260248 SP 0007974-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DE RETOMADA E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA LOCATIVA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. VALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Não comprovada a alienação do imóvel locado a terceiros no curso da locação, é parte legítima para propor a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios o locador indicado no contrato. 2. Cabe a retomada do imóvel locado ante a inadimplência da locatária. 3. É válida a cláusula de renúncia aso direitos de indenização e de retenção por quaisquer benfeitorias, não sendo obstáculo à retomada do imóvel. Recurso desprovido.

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