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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 655939 MG 2004/0055016-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. ART. 515 , § 1º , DO CPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil oaresto recorrido que, considerando não suficiente a prova produzidapara desconstituir o direito do autor, julga procedente a demanda e,por decorrência lógica, passa a fixar os consectários da condenação:multa, juros de mora, correção monetária e ônus sucumbenciais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 18/12/2012 - 18/12/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 655939

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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 36057 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

Recurso eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas. Comitê Financeiro Único. Partido Político. Não apresentação das contas. PRELIMINAR. Não cabimento do recurso.Da decisão dos Juízos Eleitorais que julgar as contas dos candidatos, dos comitês financeiros e dos partidos políticos caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias. Rejeitada.Mérito.Também serão consideradas não prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável. Recurso não provido.

Encontrado em: O Tribunal rejeitou a preliminar de não cabimento e, no mérito, à unanimidade, negou provimento ao recurso...DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 09/05/2013 - 9/5/2013 agind RECURSO ELEITORAL RE 36057

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 4671 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DECISÃO DE JUÍZO ELEITORAL QUE DESAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELA NÃO ABERTURA DAS CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DO FUNDO PARTIDÁRIO, E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Abertura de conta bancária específica para movimentação de recursos financeiros e para recebimento do fundo partidário, juntamente com a ausência de documentação e assinatura de profissional contábil, são irregularidades que comprometem a veracidade das informações constantes da prestação de contas.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do...Data 21/08/2008 - 21/8/2008 el0444 : talogo provisorio leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral...RECURSO ELEITORAL RE 4671 PR (TRE-PR) GILBERTO FERREIRA

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 36057 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2013
EMENTA

Recurso eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas. Comitê Financeiro Único. Partido Político. Não apresentação das contas. PRELIMINAR. Não cabimento do recurso. Da decisão dos Juízos Eleitorais que julgar as contas dos candidatos, dos comitês financeiros e dos partidos políticos caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias. Rejeitada.Mérito. Também serão consideradas não prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável. Recurso não provido.

Encontrado em: O Tribunal rejeitou a preliminar de não cabimento e, no mérito, à unanimidade, negou provimento ao recurso...5/5/2013 el0042 : prestação de contas partido político leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral...RECURSO ELEITORAL RE 36057 MG (TRE-MG) MAURÍCIO TORRES SOARES

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 4756 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. DECISÃO DE JUÍZO ELEITORAL, QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE JUNTO AO QUADRO DE FILIADOS DE PARTIDO POLÍTICO, POR SEU NOME NÃO TER CONSTADO DA ÚLTIMA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. PROVA DE FILIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo prova inequívoca de que o recorrente permaneceu, de fato, filiado ao partido político, ou que dele não fora excluído por qualquer forma, deve-se considerar que a ausência de seu nome, da última lista enviada pelo partido político à Justiça Eleitoral não é causa suficiente para que lhe seja negada a condição de filiado.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto...DJ - Diário de justiça, Data 18/08/2008 - 18/8/2008 el0163 : filiacao partidaria prova RECURSO ELEITORAL

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 4752 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008
EMENTA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. DECISÃO DE JUÍZO ELEITORAL, QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE JUNTO AO QUADRO DE FILIADOS DE PARTIDO POLÍTICO, POR SEU NOME NÃO TER CONSTADO DA ÚLTIMA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. PROVA DE FILIAÇÃO OU DE NÃO EXCLUSÃO PARTIDÁRIA NÃO LEVADA A EFEITO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova inequívoca de que a recorrente permanecia, de fato, filiada ao partido político, ou que dele não fora excluída por qualquer forma, nega-se provimento ao recurso, com manutenção da sentença de primeiro grau.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do...(Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral. Sustentação oral do Dr. DJ - Diário de justiça, Data 12/08/2008 - 12/8/2008 RECURSO ELEITORAL RE 4752 PR (TRE-PR) GILBERTO FERREIRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 687424 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

Decisão: Decisão: 1. do Distrito Federal extinguiu a ação sob o fundamento de ser incabível mandado de segurança contra decisão..., XXIII , e XXXV , da Constituição Federal , aduzindo, em suma, que a decisão que determinou a imissão...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1181405 RS 2010/0029683-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010
EMENTA

RECURSO ESPECIAL PREMATURO. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, se a ratificação ocorre após o prazo legal de 15 dias contados da sua publicação. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/07/2010 - 1/7/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 138543 SP 2015/0031378-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei n. 4.737 /1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Eleitoral da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, o suscitado.

Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo...Eleitoral da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, nos termos do voto do Sr.

TSE - AC AgR 3222 RS (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2009
EMENTA

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo para recurso contra decisão de juízo eleitoral em representação por captação ilícita de sufrágio é de 24 horas, não se aplicando o de 3 dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral . 2. Embora a parte final do art. 41-A da Lei das Eleicoes estabeleça que deva ser observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, essa disposição aplica-se apenas ao rito, incidindo, para fins de recurso contra a decisão, a regra expressa do § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504 /97. Agravo regimental a que se nega provimento.

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