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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

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TJ-RJ - APELACAO APL 270003420098190202 RJ 0027000-34.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DOIS PEDIDOS: INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO SEGURO ARBITRADO EM VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO RÉU PLEITEANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA SENTENÇA NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 43/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INDICE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DOIS PEDIDOS, APENAS UM FOI JULGADO PROCEDENTE. REPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º -A do CPC , TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DOUTA SENTENÇA.

Encontrado em: ...CONHECO O RECURSO PARA...DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO... DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 14

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219768 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220419 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - DE OUTRO LADO, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL, NAO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO TAO SOMENTE A CONDENAÇAO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre o servidor e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208515 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INVESTIDURA DO CARGO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - TRIÊNIO - ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - LEI COMPLR 268 /94 - SUPRESSAO PELA LEI LOCAL 357 /99 - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL RECONHECIDA SOMENTE SOBRE PARTE DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER ARCADOS PELO MUNICÍPIO/APELADO - REFORMA DA DECISAO COMBATIDA - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação APL 12195643 PR 1219564-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) conhecer, em parte, do recurso de apelação interposto pelo embargante e dar-lhe parcial provimento, para o fim de (a. 1) declarar a tempestividade dos embargos que opôs à execução e (a. 2) majorar o valor dos honorários advocatícios para três mil reais (R$ 3.000,00); e (b) dar parcial provimento ao recurso do banco embargado, para reformar a decisão que declarou a impenhorabilidade de todos os valores depositados na conta do embargante, a fim de que a impenhorabilidade recaia apenas sobre o resultado da soma do último salário do executado com o valor correspondente a quarenta (40) salários mínimos que estiver depositado em qualquer aplicação financeira ou até mesmo em sua conta corrente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE.PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO AFASTAMENTO DESSE PLEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO AVENTO DA LEI N.º 11.382/06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA, E NÃO DA CITAÇÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 793, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (R$ 600,00). VALOR QUE NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS E AS PECULIARIDADES DO CASO (ALTO VALOR DA EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE BENS IMPENHORÁVEIS). VERBA...

Encontrado em: , em (a) conhecer, em parte, do recurso de apelação interposto pelo embargante e dar-lhe parcial... EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO... o valor dos honorários advocatícios para três mil reais (R$ 3.000,00); e (b) dar parcial provimento...

TJ-PR - Apelação APL 12830607 PR 1283060-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, ii) conhecer do apelo manejado pelo denunciado Wanderson e dar-lhe provimento, e ii) conhecer do recurso interposto pelo denunciado Oziel e dar-lhe parcial provimento, para o fim de afastar a vetorial judicial atinente à conduta social, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. RECURSO MINISTERIAL (APELO 01).PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSOS INTERPOSTOS POR WANDERSON E OZIEL (APELOS 02 E 03). 2.1 PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. CABIMENTO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE.FUNDAMENTO INIDÔNEO. MAJORAÇÃO AFASTADA.2.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE VINCULA À TABELA DE CLASSE.RECURSO DO APELANTE WANDERSON CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO APELANTE OZIEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1283060-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 19.03.2015)

Encontrado em: Wanderson e dar-lhe provimento, e ii) conhecer do recurso interposto pelo denunciado Oziel e dar-lhe... Wanderson e parcial provimento ao apelo do Oziel, para o fim de afastar a vetorial judicial atinente à... parcial provimento, para o fim de afastar a vetorial judicial atinente à conduta social, tudo nos termos...

TJ-PR - Apelação APL 13240701 PR 1324070-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo autor, Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que a sentença é infra petita; b) aplicar o art. 515, §1º, do Código de Processo Civil, e julgar improcedente o pedido não apreciado em primeiro grau; e, c) conhecer do recurso adesivo interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: c. 1) reconhecer a inépcia parcial da petição inicial, em relação ao pedido genérico de expurgo de abusividades verificadas em todos os contratos firmados entre as partes, com a consequente extinção do processo nesse ponto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil; e, c. 2) determinar que no recálculo da conta corrente seja observada a regra do art. 354, do Código Civil (imputação do pagamento). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CONTA CORRENTE. VALORES INDICADOS PELO PERITO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DISCUSSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO INFRA PETITA (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA).RECONHECIMENTO. ART. 515, §1º, DO CPC.APLICABILIDADE. PREVISÃO DE PARCELAS FIXAS. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO.FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA.ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. 21. Falta interesse recursal à parte que impugna determinação não contida na sentença.2. Padece de nulidade, por ser "infra petita", a sentença em que não se abordam todas as questões deduzidas pelas partes na fase postulatória. 3. Possível o exame pelo Tribunal acerca de matérias deduzidas pelas partes e não abordadas na sentença, quando se encontrem prontas para julgamento (art. 515, §1º, do Código...

Encontrado em: /A, e dar-lhe parcial provimento, para: c.1) reconhecer a inépcia parcial da petição inicial... parte, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que a sentença é infra petita; b) aplicar o art... grau; e, c) conhecer do recurso adesivo interposto pelo réu, Banco Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe parcial...

TJ-PR - Apelação APL 12787250 PR 1278725-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em: a) conhecer do recurso interposto por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para: a. 1) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas; e, a. 2) declarar lícita a cobrança de taxas, tarifas e seguro; b) conhecer do recurso de apelação interposto por Antonio Carlos Frasson, e dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária da importância a ser repetida incida a partir de cada pagamento indevido; e, c) redistribuir os encargos sucumbenciais fixados na sentença, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e o réu com a quantia remanescente (30% - trinta por cento), mantido o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença, e observada a compensação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA.REQUISITO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NÃO PREENCHIMENTO. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO.EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA.LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS, TARIFAS E SEGURO. COBRANÇA. CASO CONCRETO.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO. PROVA. INEXIGIBILIDADE.1. Impõe-se o expurgo da capitalização mensal de juros quando demonstrada sua ocorrência em prova pericial e ausente prova da contratação. 2. Devem ser mantidas as taxas de juros praticadas em contrato de conta corrente quando não excederem consideravelmente a média de mercado para operações da mesma natureza. 3. Descabe restituição de valor referente à cobrança de tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 4. Em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito...

Encontrado em: do recurso interposto por HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1... Múltiplo, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1) manter as taxas de juros remuneratórios praticadas... interposto por Antonio Carlos Frasson, e dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção...

TJ-PR - Apelação APL 12782111 PR 1278211-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do recurso interposto pelo autor, Otacilio Gonçalves da Costa, e dar-lhe parcial provimento, para: a. 1) determinar que a correção monetária da importância a ser repetida incida a partir de cada pagamento indevido; e, b) conhecer parcialmente do recurso interposto pelo réu, Banco Itaú S/A, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: b.1) reconhecer a legalidade na cobrança de taxas, tarifas e outros débitos e créditos lançados em conta corrente do autor; e, b. 2) determinar a observância da regra do art. 354 , do Código Civil , no recálculo da operação da conta corrente. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-12 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-13 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-14 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-15 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-16 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-17 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-18 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-19 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-110 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-111 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-112 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-113 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-114 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-115 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-116 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-117 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-118 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.278.211-119 ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.278.211-1, DE CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAApelante 1: OTACILIO GONÇALVES DA COSTA Apelante 2: BANCO ITAÚ S/A Apelados...

Encontrado em: do recurso interposto pelo autor, Otacilio Gonçalves da Costa, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1... conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: b.1) reconhecer a legalidade na cobrança de taxas..., e dar-lhe parcial provimento, para: a.1) determinar que a correção monetária da importância a ser...

TJ-PR - Apelação APL 12976997 PR 1297699-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a. 1) reconhecer a prescrição dos pedidos de limitação dos juros remuneratórios, moratórios e afastamento da capitalização de juros; a. 2) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a parte ré arque com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e os autores com a quantia remanescente (50% - cinquenta por cento), observada a compensação prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça; e, b) conhecer do recurso adesivo interposto pelos autores, e negar-lhe provimento. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-72ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-73ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-74ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-75ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-76ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-77ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-78ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-79ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-710ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-711ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-712ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-713ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-714ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-715ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.297.699-716ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.297.699-7, DE MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO...

Encontrado em: interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1) reconhecer a prescrição... por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1) reconhecer a prescrição... que, com o provimento parcial do recurso da instituição financeira, houve redistribuição da parcela em que cada...

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