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Legislação direta

Artigo 77 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 77. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 49593 PRADO BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

Representação. Art. 77. Da Lei n.º 9.504 /97. Preliminar de nulidade de sentença. Violação do contraditório a ampla defesa. Rejeição. Mérito. Pratica de conduta por aquele que não ostenta a qualidade de candidato. Inteligência do art. 77 , da Lei n.º 9.504 /97. Desprovimento do recurso. 1. Essencial para a caracterização do art. 77 a condição de candidato daquele que comparece à inauguração de obra pública, daí porque só é possível a ocorrência do ilícito após a fase de registro de candidatura. 2. Considerando que o fato que compõe o cenário da suposta conduta vedada ocorreu em 02.07.2016, em período anterior, portanto, ao prazo estabelecido pela legislação eleitoral para realização de convenções partidárias não há que se falar em candidatos. 3. Recurso a que se nega provimento.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TRE-PI - Representação RP 40474 CANTO DO BURITI PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018
EMENTA

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ART. 77 DA LEI9.504 /97. CONDUTA VEDADA. ALEGATIVA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Ante a ausência de qualquer equívoco que destoe da intenção deste órgão julgador, não há falar em erro material. 2. A omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a atinente às teses defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. 3. Tendo a Corte Eleitoral se manifestado fundamentadamente acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando, na íntegra, a tese da parte embargante, não há que se falar em vício a ser sanado ou esclarecido pela via dos embargos de declaração. 4. A oposição de embargos de declaração não serve à rediscussão de matéria já apreciada pela Corte. 5. Embargos desprovidos.

Encontrado em: MARCUS FELLIPE NUNES ALVES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS DE CANTO DO BURITI/PI, RESPECTIVAMENTE Representação

TRE-PI - Representação RP 40474 CANTO DO BURITI PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017
EMENTA

REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVA DE COMPARECIMENTO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 77 DA LEI9.504 /97. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 77 DA LEI DAS ELEICOES DIRIGE-SE APENAS A CANDIDATO. REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VISITA À OBRA PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A vedação inserta no art. 77 da Lei9.504 /97 dirige-se apenas à figura do candidato, proibindo-o de participar de inauguração de obras públicas no período de três meses que antecedem o pleito. 2. A Lei das Eleicoes , que elenca as condutas vedadas, estabelece normas restritivas, e como tal, é inadmissível sua ampliação. 3. Apenas o comparecimento do candidato em inauguração de obra pública é vedado pelo legislador, o que não inclui visita à obra em andamento, situação que, inclusive, está inserida na competência do Poder Executivo para acompanhar e fiscalizar o andamento de obras. 4. As provas constantes dos autos não demonstram a ocorrência de inauguração de obra pública e, portanto, os fatos descritos na inicial. 5. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: Procurador Regional Eleitoral, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente a presente Representação...RECORRIDO : ANTONIO DE NORONHA SILVA Representação RP 40474 CANTO DO BURITI PI (TRE-PI) DANIEL SANTOS

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 46494 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017
EMENTA

REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. CARGO. VEREADOR. COMPARECIMENTO EM INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ART. 77 DA LEI 9.504 /97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CANDIDATO NO EVENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade rejeitada, pois há certidão, nos autos, que a representante da coligação é parte legítima; 2. O candidato teve presença ativa no evento, o que pode desequilibrar o pleito eleitoral; 3. Há comprovação concreta da conduta do candidato no evento em questão; 4. Recurso conhecido e provido.

TRE-PI - Representação Rp 39166 PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014
EMENTA

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. ART. 77 DA LEI9.504 /97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O REGISTRO DE CANDIDATURA. O art. 77 da Lei9.504 /97 proíbe a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. O comparecimento de candidato a inauguração de obra pública constitui conduta vedada apta a desequilibrar a disputa eleitoral. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 art.: 77 observações: alterada pela lei nº 12.034 /2009...Representação Rp 39166 PI (TRE-PI) JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 33804 ROSÁRIO DO SUL RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017
EMENTA

REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 77 DA LEI N. 9.504 /97. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. COMPROVADO O COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS. NÃO DEMONSTRADA A POSIÇÃO OSTENSIVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTADA A MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO AO APELO DO CANDIDATO RECORRENTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO REMANESCENTE. É vedado ao candidato comparecer, nos três meses que antecedem ao pleito, à inauguração de obras públicas. O objetivo da norma é impedir que um determinado candidato se coloque em posição de destaque em face dos demais concorrentes, rompendo com a igualdade que deve nortear a disputa eleitoral. Não basta, assim, o mero comparecimento, exige-se a prova da potencialidade lesiva para configuração do ilícito, consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Presença dos candidatos ao cargo de vereador em solenidade de inauguração da iluminação de estádio, obra municipal, custeada pelos cofres públicos. Comprovado o efetivo comparecimento no ato. Não demonstrado, entretanto, a posição ostensiva de campanha diante das contradições evidenciadas nos depoimentos prestados. Conduta vedada não configurada. Inviável a aplicação de pena de multa por desrespeito ao art. 77 da Lei n. 9.504 /97, pois inexiste previsão legal específica. À norma limitadora de direito deve-se dar interpretação restritiva, conforme o Tribunal Superior Eleitoral. Penalidade afastada. Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Provimento ao apelo do candidato a vereador. Desprovimento do recurso remanescente.

Encontrado em: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Leonardo Rodrigues Vargas, para julgar improcedente a representação

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 16179 COREAÚ CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 72 E 77 DA LEI Nº 75 /93. INCIDÊNCIA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. PICHAÇÃO. PLACA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. NÃO REMOÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 37 , § 1º , DA LEI9.504 /97. VIOLAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É incontestável a legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral para propor representações eleitorais que se referem às infrações da Lei 9.504 /97. Inteligência do art. 127 da CF , arts. 72 e 77 da Lei Complementar nº 75 /93, e art. 2º da Resolução TSE nº 23.462/2015. 2."Segundo a jurisprudência do e. TSE, comprovada a realização de propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum, a imposição de multa somente ocorre no caso de descumprimento da notificação judicial para sua imediata retirada" (REspe nº 27.626/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.2.2008). 3. Com efeito, ante a não remoção das propagandas irregulares pelos recorrentes no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, é o caso de incidir, na espécie, induvidosamente, a penalidade prevista no § 1º do art. 37 da Lei Eleitoral , razão pela qual deve ser mantida a decisão a quo em todos os seus termos. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.

TRE-AM - REPRESENTAÇÃO RP_NOVO 060145771 MANAUS AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019
EMENTA

ART. 30 , INCISO IV , DA LEI9.504 /97 C/C ART. 52, § 6º, INCISO VI E ART. 77, INCISO VI, A, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. 1. Julgam-se não prestadas as contas do candidato que não as apresenta no prazo de setenta e duas horas contado de sua intimação pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 30 , inciso IV , da Lei n. 9.504 /97 c/c art. 52, § 6º, inciso VI e art. 77, inciso VI, a, da Resolução TSE n. 23.553/2017. 2. A decisão que julga as contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos após esse período até a efetiva apresentação das contas (art. 83, inciso I, da Resolução TSE n. 23.553/2017 e Súmula TSE n. 42).

Encontrado em: ministerial, julgar NÃO PRESTADAS as contas de campanha de JEFFERSON AMARANTE PACHECO, com amparo no art.... 30 , inciso IV , da Lei9.504 /97 c/c art. 52, § 6º, inciso VI e o art. 77, inciso IV, a, da Resolução...DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 37, Data 22/02/2019, Página 14 - 22/2/2019 REPRESENTAÇÃO RP_NOVO...

TRE-PI - Representação RP 128618 TERESINA PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2015
EMENTA

REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL. ACOLHIMENTO. USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ART. 73, IV, E ART. 77 DA LEI9.504 /97. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - É legitimado passivo o candidato que supostamente seja beneficiário de condutas tendentes a conspurcar a normalidade e a legitimidade das eleições, ainda que este não tenha participado diretamente da prática de atos ilícitos. - Na linha do entendimento perfilado por este Tribunal, por imperativo da norma prevista no art. 105-A da Lei9.504 /97, são ilícitas as provas produzidas por meio do Procedimento Preparatório Eleitoral  PPE desenvolvido à semelhança do Inquérito Civil Público previsto na Lei nº 7.347 /85. (Precedente: Acórdão nº 2314-A, Rel. Dr. Francisco Hélio Camelo Ferreira; Relator designado Dr. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgado em 7.7.2015) - A ausência de provas robustas, aptas a comprovar cabalmente a conduta vedada prevista no art. 73, IV, c/c o art. 77 da Lei9.504 /97, impossibilita a Justiça de aplicar qualquer penalidade tendente a coibir a sua prática. - A fragilidade do conjunto probatório, não corroborado por elementos outros que reforcem as alegações da parte autora, enseja a improcedência do pedido veiculado na exordial. - Improcedência do pedido inicial.

Encontrado em: Doutor Agrimar Rodrigues de Araújo, acolher a preliminar de ilicitude das provas com fundamento no art.... 105-A da Lei9.504 /97, e, no mérito, à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar improcedente...a Representação em análise.

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 51590 MARANGUAPE CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 77 , CAPUT, LEI 9.504 /97. ART. 22 , CAPUT, DA LC Nº 64 /90. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a Representação Eleitoral por conduta vedada a agente público proposta em face dos recorrentes, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Maranguape, no pleito eleitoral de 2016, em razão de participação em inauguração de obra pública, durante a campanha eleitoral. 2. Da leitura da sentença verifica-se que o juízo a quo, julgando antecipadamente a lide, com base apenas nos documentos acostados na exordial e na defesa apresentada, deixou de condenar os representados pela prática de conduta vedada, decidindo, pois, pela improcedência da presente representação. 3. A despeito de as partes terem arrolado, tempestivamente, testemunhas em suas peças processuais, o Juízo a quo, sem proferir qualquer despacho indeferindo a prova requerida, prolatou sentença de mérito julgando improcedente o pedido, em evidente descompasso com o rito estabelecido no disposto no art. 22 , inciso V , da LC nº 64 /1990. Desta feita, entendo que restaram desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , dessa forma configurando-se como cerceamento de defesa a decisão em comento. Precedentes. 4.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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