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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1417607 AC 2013/0375403-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017
EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 78 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /1993. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no art. 78 , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993. 2. A tese recursal, desenvolvida no sentido de que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, contraria a premissa fática do acórdão recorrido, de modo que sua análise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1241740 RS 2018/0015558-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. A parte agravante furtou-se de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, pois, com o objetivo de afastar a aplicação ao caso dos precedentes elencados na decisão agravada, apresentou apenas precedentes antigos e não possuem identidade fática com o caso em análise. 3. Os julgados colacionados na decisão monocrática agravada são apenas digressão lógica do dispositivo legal (art. 78 da Lei 8.666 /1993), não permitindo outra interpretação que não a dos precedentes apresentados. 4. A repercussão geral apresentada nas razões do agravante que se pretende alcançar efeito vinculante exige demonstração de identidade fática entre o caso concreto em análise e o julgado do STF, o que não encontra-se de plano demonstrado. 5. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1700155 MG 2017/0241079-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta pela parte recorrente em que requer o pagamento de valores relacionados à rescisão unilateral de contrato administrativo de prestação de serviços de impressão e reprografia que se realizou de forma antecipada, sem a anuência da empresa recorrente. Pela leitura do Acórdão do Tribunal de origem verifica-se que a rescisão unilateral do contrato administrativo ocorreu sem a devida motivação pela Administração, afastando o julgado o dever de indenizar em razão de não ter a parte recorrente comprovado nos autos os prejuízos decorrentes do término do vínculo contratual. O art. 79 da Lei 8.666 /1993 autoriza a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 , ressalvando que "Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização". Pela transcrição fática constante no Acórdão recorrido, a recorrida realizou a notificação da parte recorrente exteriorizando sua intenção de rescindir o contrato administrativo. A jurisprudência do STJ reconhece o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: REsp 928.400/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013; REsp 1.240.057/AC, Rel....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928400 SE 2007/0039996-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013
EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão recorrido fundado em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, exsurgindo daí o dever de indenizar em razão da rescisão unilateral do contrato. 2. Impossibilidade de averiguar se tais princípios foram ou não observados pela Administração, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. 4. Alegado descumprimento do contrato por parte da empresa contratada afastado pela Corte Estadual a partir do exame de matéria eminentemente fática. 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928400 SE 2007/0039996-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013
EMENTA

enta\~14~ ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão recorrido fundado em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, exsurgindo daí o dever de indenizar em razão da rescisão unilateral do contrato. 2. Impossibilidade de averiguar se tais princípios foram ou não observados pela Administração, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. 4. Alegado descumprimento do contrato por parte da empresa contratada afastado pela Corte Estadual a partir do exame de matéria eminentemente fática. 5. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA nte\~14~ SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO...ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - INDENIZAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928400 SE 2007/0039996

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248234 SP 2012/0225030-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGADA OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nas razões do Recurso Especial, o agravante sustenta contrariedade aos arts. 66 , 78 , parágrafo único , e 79 , II , da Lei 8.666 /93 e art. 76 da Lei Estadual 6.544/89. Todavia, tais dispositivos não foram objeto de exame, pela Instância de origem. II. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa a dispositivos de lei federal que não foram objeto de exame, pela Instância de origem, ou seja, que padecem de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". III. Ademais, quanto à alegada ofensa à Lei Estadual 6.544/89, incide, na espécie, também, a Súmula 280/STF. IV. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000190903153001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO - NULIDADE - GARANTIA DO PARTICULAR AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - À luz do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , bem como dos artigos 78 , parágrafo único , e 79 , da Lei nº 8.666 /93, a rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública imprescinde da instauração de prévio processo administrativo, no qual sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório ao particular afetado pelo ato administrativo - A ausência do processo administrativo implica a nulidade do ato normativo que declarou a rescisão unilateral do contrato.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 10090 MT 2012/0205306-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE CRITÉRIO DISTINTO DO ADOTADO NA RES JUDICATA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, o qual, de forma clara e expressa, analisou detidamente o tema objeto da Reclamação, asseverando que restou constatada a violação à autoridade de julgado desta Corte Superior, impondo-se sua correção. Dessa forma, a Reclamação foi acolhida, para reformar a decisão reclamada e determinar que a atualização do montante indenizatório obedeça aos exatos critérios do laudo oficial do Vistor do Juízo de fls. 544/545 dos autos originais (e-STJ fls. 109/111), conforme restou expressamente declarado no acórdão do REsp. 825.220/MT, em estrita observância à coisa julgada. 4. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC . 5. Embargos de Declaração do Estado de Mato Grosso rejeitados.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14039636020198120000 MS 1403963-60.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É correta a decisão de indeferimento da tutela de urgência em mandado de segurança quando não estão presentes os requisitos da fundamentação relevante e o risco da ineficácia da medida. No caso, ao que tudo indica, a rescisão unilateral do contrato administrativo é precedida de justificativa condizente e houve observância do processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043180009235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O mandado de segurança é um remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Nas hipóteses em que a aferição do alegado direito líquido e certo demanda dilação probatória, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto básico.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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