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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00051814520144036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO BEM IMPORTADO - RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO. 1. O regime de importação temporária é destinado a materiais com permanência temporária no país. Vencido o prazo fixado, devem retornar ao país de origem ou se submeter às regras do Regulamento Aduaneiro. 2. O regime de admissão temporária (Lei 9.430 /96) prevê o pagamento de impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência dos bens admitidos temporariamente no país. Não pretendeu a lei revogar o Decreto nº 91.030 /85, uma vez que o art. 79 remete a sujeição a impostos ao disposto em regulamento específico. O art. 79 estabelece que não há suspensão dos tributos, mas pagamento proporcional ao tempo de permanência no País. 3. A Instrução Normativa n.º 150/99 da SRF prescreve que podem ser submetidos ao regime da admissão temporária os bens destinados à identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação, com a suspensão total do pagamento dos impostos incidentes na importação. 4. O Decreto n.º 91.030 /85 prescreve que a concessão de tal regime especial de admissão temporária pode se dar pelo prazo de até 01 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período. 5. Legal a Instrução Normativa nº 164/98 da SRF que determina a incidência da tributação em caso de prorrogação da admissão temporária se deferida antes de 1º de janeiro de 1999. 6. De acordo com o DL nº 37 /66, sujeitam-se ao regime especial de admissão temporária os bens que não serão utilizados na prestação de serviços ou na produção de outros bens, isto é, não se destinam à circulação econômica, motivo pelo qual o pagamento dos tributos deve ser suspenso. 7. A característica distintiva do novo regime consiste na utilização econômica dos bens. 8.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1736715 MT 2018/0091777-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

O julgado estadual concluiu pela ausência dos pleitos vindicados na inicial (danos material e moral, lucros cessantes e restituição de impostos), porquanto teria sido demonstrado nos autos que o valor devidamente pactuado entre as partes sempre foi adimplido, razão pela qual não caberia falar em ocorrência de ato ilícito; e que teria ocorrido livre pactuação de aditivos aos contratos, adequando-os a novas realidades jurídicas existentes entre as partes. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, "no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 4. Consoante o STJ, "não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 5. Agravo interno desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100010366001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC , somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1607547 DF 2016/0156578-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: compra e venda, na qual requer a abstenção do pagamento de multa, indenização por lucros cessantes, restituição...dos impostos cobrados, e repetição dos valores cobrados em decorrência do reajuste monetário do saldo

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00017284620128150751 0001728-46.2012.815.0751 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015
EMENTA

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - ENFERMEIRA ¿ ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS CINCO ANOS ¿ VERBAS RETIDAS ¿ FÉRIAS ¿ 13.º SALÁRIO ¿ ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO ¿ DESCONTO DE ISSQN ¿ SENTENÇA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ PAGAMENTO DO FGTS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ¿ AFASTAMENTO DAS DEMAIS VERBAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37 , IX , DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37 , II e § 2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - AUSÊNCIA DE GOZO ¿ IRRELEVÂNCIA -SÚMULA 31 DO TJPB - DEPÓSITO DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - SÚMULA 466 DO STJ ¿ PRECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL ¿ INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE PREVISÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO ¿ DANO MORAL AFASTADO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017284620128150751, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 14-09-2015)

TJ-SP - 00071635720158260664 SP 0007163-57.2015.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2018
EMENTA

Os compradores possuem direito de restituição dos impostos e taxas de escritura inútil. Não fazem jus a reembolso de honorários contratuais por falta de prova de pagamento dos valores e de recibos oficiais. Inocorrência de dano moral. Não provimento do recurso dos réus e provimento, em parte, do recurso dos autores.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 741252 PE PERNAMBUCO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

Decisão: Incabimento da inclusão no repasse do FPM dos valores das restituições de impostos de renda retidos na.....) o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de imposto...Quanto à inclusão, no FPM, das receitas advindas de restituições não reclamadas de Imposto de Renda,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1607547 DF 2016/0156578-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: compra e venda, na qual requer a abstenção do pagamento de multa, indenização por lucros cessantes, restituição...dos impostos cobrados, e repetição dos valores cobrados em decorrência do reajuste monetário do saldo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20424789620178260000 SP 2042478-96.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

Pretensão do exequente consistente na restituição de impostos pagos porque a obrigação estava prescrita. Impossibilidade. Pedido indeferido anteriormente, em ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária, cuja decisão não foi impugnada. Excesso de execução caracterizado. Inteligência do artigo 743 , II , do CPC /73. Recálculo dos honorários advocatícios. Necessidade. Juros moratórios devidos já que se trata de pedido implícito. Inteligência do artigo 322 , parágrafo primeiro do Código de Processo Civil e súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido, na parte em que foi conhecida.

TJ-DF - 07202619520188070016 DF 0720261-95.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

Logo, a retenção, ora questionada, das quantias de R$ 15.964,18 e R$ 2.745,85 (restituição de impostos de renda do autor), não é indevida. Sem demonstração de quitação integral do saldo devedor, não têm acolhida os pedidos de retirada de restrição, devolução de valores e liberação da conta. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. J