Súmula 121 /STF, e Art. 4º do Decreto 22.626 /33 em Jurisprudência

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  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CDC . RELAÇÃO TUTELADA PELA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE ADESÃO. ANATOCISMO VEDADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% AO ANO. MULTA DE 2%. É descabida a tese do apelante, quando tenta afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação existente. Defendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que a Apelante, na qualidade de entidade financeira, caracteriza-se como fornecedor nos termos da legislação consumerista, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do CDC , onde assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. No caso concreto persiste a vedação à prática da capitalização de juros estabelecida pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626 /33, consubstanciada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. A referida Súmula 121 do STF não perdeu o vigor face a liberalidade da Súmula 596 , e mesmo que a capitalização mensal seja autorizada exige-se ainda a concordância das partes para a sua incidência. Daí, tratando-se de contrato de adesão, a aceitação de tal cláusula pelo aderente não decorre de livre manifestação de vontade, mas em razão de sua hipossuficiência, devendo, por isso, ser afastada. Destarte, merece ser mantida a Decisão de 1º grau que acolheu a Ação Revisional de Contrato afastando as cláusulas abusivas que elevaram demasiadamente a dívida contraída, impediam a quitação da mesma e colocava o correntista em posição de inferioridade perante o Banco. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

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  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

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    PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CLÁUSULA DE MULTA PACTUADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.298 /96. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. I - Nos termos do art. 4º do Decreto n.º 22.626 /33 e da Súmula 121 do STF é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. II - E pacífico o entendimento do STJ, no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3º , § 2º , daquele diploma legal. III - Contudo, como a Lei nº 9.298 , de 01.08.1996, que alterou o art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , é posterior à data do contrato objeto da ação principal, aplica-se a multa nele prevista, de 10%, nos limites constantes do próprio Código de Defesa do Consumidor , em sua redação originária. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20018050043

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-79.2001.8.05.0043 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: SERGIO VINICIUS SÃO LEOPOLDO DOS SANTOS Advogado (s):GILDASIO DOS SANTOS LIMA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. contrato bancário. capitalização de juros. vedação da prática DE ANATOCISMO em contratos anteriores a 2000. art. 4º DO DECRETO Nº 22.262/33 E NA SÚMULA Nº 121 do STF. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA ABAIXO DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL conheciDA E desprovida. SENTENÇA mantida. 1. No caso, até 31/03/2000 a capitalização dos juros era vedada no ordenamento jurídico pátrio, a teor do disposto no art. 4º do Decreto nº 22.262/33 e na Súmula nº 121 do STF, passando tal prática a ser permitida, tão somente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170/01, desde que expressamente pactuada. 2. No caso em tela, agiu com acerto o magistrado de piso, vez que descabida a cobrança de juros capitalizados no pacto ora em análise, eis que pactuado em 1998, subsistindo o art. 4º do Decreto nº 22.626 /33, que proíbe a prática do anatocismo, na forma da Súmula nº 121 do STF. 3. Não houve condenação no presente caso, logo, os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 devem incidir sobre o valor da causa, e no caso em tela, que é de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), o percentual arbitrado na sentença de 15% (quinze por cento) resulta em remuneração de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), tratando-se, inegavelmente, de valor irrisório para remunerar o trabalho do advogado da parte autora, razão pela qual não há que se falar em qualquer redução. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-79.2001.8.05.0043 , em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada SERGIO VINICIUS SÃO LEOPOLDO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. INADIMISSIBILIDADE FACE AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 121 DO STF. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE. 1 - A capitalização mensal de juros, mesmo que pactuados, somente é possível quando há dispositivo legal que expressamente arrede a vedação do anatocismo, repelido pelo verbete de Súmula n.º 121 do STF. 2 - Constatada essa ilegalidade, impõe-se o recálculo dos juros devidos de forma linear dentro do limite da anualidade. 3 - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, vez que estes são prestadores de serviços. 4 - Apelo conhecido, porém improvido. Unanimidade.

  • STJ - REsp XXXXX

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    Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626 /33 e da Súmula n. 121-STF. III. Ausência de prequestionamento em relação à aplicabilidade das MP n. 1.963-17/2000 e n. 1.457/1998. IV. Agravos desprovidos... SÚMULA N. 121-STF. I... A jurisprudência desta corte, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com as instituições financeiras

  • STJ - REsp XXXXX

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    Recurso especial: aduz violação aos art. 489 , I , II , IV e VI, art. 490 , do CPC ; ao art. 56 , § 1º do CDC ; à Súmula XXXXX/STJ; e ao Decreto 22.626 /33... A incidência de multa no percentual de 10%não se revela abusiva, notadamente em vista do art. 9º do Decreto 22.626 /33V... SÚMULA 284/STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20118160001 PR XXXXX-97.2011.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 121 DO STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626 /33)– PRECEDENTES –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/0001, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-97.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.07.2020)

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20098050001 BA XXXXX-12.2009.8.05.0001

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    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO SUPERADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ANATOCISMO CONTIDA NO DECRETO 22.626 /33 NÃO REVOGADA PELA LEI 4.595 /64. SÚMULA 121 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU COM CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. NÃO EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO APELANTE CONSOANTE DETERMINAÇÃO LIMINAR. LIMINAR REVOGADA.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 121 /STF. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N. 2170-36/2001 AOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FIRMADOS DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. 1. A revisão das cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento é juridicamente possível, pois a relação existente entre os contratantes é tipicamente de consumo, afeta aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor . 2. A autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente mas, tão somente, às instituições financeiras. 3. Em contratos de compra e venda de imóvel, de forma financiada junto à construtora, é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do artigo 4º da lei de usura . 4. A Tabela Price implica na contagem de juros sobre juros, por se utilizar de juros compostos, e desta forma a sua simples incidência configura a própria capitalização de juros ou anatocismo, que são práticas vedadas no nosso ordenamento jurídico (Súmula 121 /STF). 5. Como consequência lógica do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária de sucumbência anteriormente atribuída. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-41.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Decisão interlocutória que detectou, de plano, excesso de execução consistente na cobrança de juros compostos e em taxa superior a 1% ao mês. Insurgência da exequente, sob a alegação de que devem prevalecer as condições livremente pactuadas entre as partes, em atenção aos princípios da liberdade contratual e econômica. Pedido de tutela provisória de urgência, com determinação de prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela pleiteada. Agravante que não é instituição financeira. Vedação expressa à capitalização de juros (anatocismo) e à cobrança de taxa superior a 1% ao mês, nos termos do Decreto n.º 22.626 /33. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. Súmula 121 do STF que veda tal prática, ainda que expressamente convencionada. Ilegalidade patente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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