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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2017

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058090572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. No caso de dissolução de fato da sociedade, para fins de cumprimento das obrigações pendentes, há plena possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios sem aplicação de qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios. No caso, diante da comprovação de que a empresa executada se encontra com a situação baixada junto à Receita Estadual, sem que tenha saldado suas dívidas junto aos credores, de se ter a sua dissolução como irregular a admitir a desconsideração da sua personalidade jurídica, com redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, nos termos do previsto na Súmula nº 435 do STJ e no artigo 50 do Código Civil . Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM BASE NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70058090572, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051947604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CIVIL E FISCAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÍVIDAS EM NOME DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARIZADA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS FORMAIS À OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente os demais pedidos formulados nesta ação de indenização por danos materiais e moral cumulada com cumprimento de obrigação civil e fiscal, na qual se discute a responsabilidade dos réus pelas dívidas e obrigações decorrentes da sociedade empresária. PRESCRIÇÃO - A sociedade foi constituída pelas partes em 22.07.1996 e os cheques devolvidos por insuficiência de fundos, os quais teriam maculado a imagem da parte autora e cujos valores a demandante pretende ser ressarcida pelos réus, são datados de 1997 e 1998. Assim, considerando que, na data de entrada em vigor do novo Código Civil , não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 , po0r aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02 , tem-se que a prescrição incidente, no caso em tela, é a trienal, prevista no art. 206 , § 3º , inciso V , do CC/2002 , contada da entrada em... vigor deste novo diploma legal, ou seja, 11.01.2003, fazendo que a pretensão indenizatória deduzida nesta ação ajuizada em 11.04.2006 tenha sido atingida pela prescrição. Manutenção da sentença que decretou a prescrição da pretensão de indenização por dano moral, a qual se estende, de ofício, a pretensão de reparação por danos materiais. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Os réus são ilegítimos à obrigação de regularizar a situação comercial e fiscal da empresa, providenciando a baixa junto aos órgãos...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 81077120114050000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE TERMO ADITIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE A EMPRESA BIOLAB E A CEF. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL JULGADO PROCEDENTE. ESVAZIAMENTO DA TESE RECURSAL. 1. A agravante defende a responsabilidade do sócio JOSÉ BARBOSA CABRAL pelo débito objeto da "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa" e do respectivo termo de aditamento à cédula de crédito bancário com base na sentença prolatada no Processo nº 0009574-85.2009.4.05.8300, a qual teria julgado improcedente o incidente de falsidade documental, demonstrando que o citado sócio teria efetivamente assinado o contrato de financiamento, o que o tornaria corresponsável pela dívida. 2. Entretanto, verifica-se que a referida sentença foi reformada, quando do julgamento da AC505516/PE, realizado em 5/6/2012, no qual a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo de JOSÉ BARBOSA CABRAL para julgar procedente o incidente de falsidade documental. Tal decisum transitou em julgado, tendo sido baixado definitivamente à origem, conforme se pode inferir da consulta processual no site desta Corte Regional. 3. Desse modo, tendo sido posteriormente reconhecida a falsidade documental nos autos do Processo nº 0009574-85.2009.4.05.8300 (AC505516/PE), tem-se por esvaziada a tese recursal, motivo pelo qual a decisão combatida que afastou a responsabilidade do sócio JOSÉ BARBOSA CABRAL pela dívida em questão deve ser integralmente mantida. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00001744620158190206 RJ 0000174-46.2015.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, ao argumento de que houve irregularidade na cobrança de parte da mensalidade bem como ilegalidade na proibição de o autor baixar sua embarcação para mostruário a interessados compradores. Argumenta a parte autora que é sócio da ré e que a mesma efetuou cobrança indevida, que o autor não pagou e por isso, está proibido de baixar sua embarcação. A ré, por sua vez, sustenta que não houve tentativa de solução amigável da questão e que a proibição está correta, fundada no estatuto do clube. Aduz a incompetência do Juizado para julgamento, por ser necessária a prova pericial e faz pedido contraposto, requerendo danos morais e a litigância de má-fé. Neste contexto, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. Na hipótese, evidente é a relação de consumo, nos termos dispostos no art. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, sendo que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, pelo que incumbe ao fornecedor o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a inexistência do defeito, ou de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90). Cabe, por sua vez, ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. No presente caso, o autor poderia ter comprovado a irregularidade na cobrança, mas não o fez. Assim, não se aplica de forma absoluta a inversão do ônus da prova, no caso. Em não provar a irregularidade da cobrança, não desconstitui o direito do réu em fazer cumprir norma estatutária, que o permite obstar a descida da embarcação até quitação da divida. Desta forma, não resta configurada a falha na prestação do serviço da ré. Assim, tem-se como inafastável a rejeição da pretensão condenatória formulada pelo autor. Quanto ao pedido contraposto, não há provas da ocorrência da má-fé e também os atos praticados pelo autor não trouxeram dano objetivo à...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08059851320154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: quanto por esta Corte Regional, não havendo que se falar em preclusão contra quem ainda não é parte no processo. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem ao sócio da empresa executada, por considerar que não restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. 4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 201001139896, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 02.02.2011; STJ, AGRESP 1200879, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJE 21.10.2010; e AG 102458, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 07.04.2011, p. 86). 5. A Fazenda Nacional fundamentou o seu pedido de redirecionamento no fato de que a empresa executada não foi localizada em seu endereço cadastral, quando do envio de carta de citação, tendo sido o AR devolvido sem recebimento, bem como em razão da mesma encontrar-se irregular junto à Fazenda Estadual (baixado desde 19.04.2010). 6. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgRg no AgRg no REsp 1358007/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013; e AgReg no REsp nº 1.075.130 - SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 02.12.2010), sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada. 7. No...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11498 SP 0011498-88.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO CONTEMPORÂNEO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC . 2. Consoante art. 135 , III , do Código Tributário Nacional , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º , V , da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas. 3. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão, deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 5. No caso vertente, não foi possível efetivar a penhora de bens da empresa executada, a fim de garantir o crédito fiscal, uma vez que a sede da mesma não foi localizada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 27, 37 e 68, inferindo-se sua dissolução irregular. Além disso, a empresa encontra...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6099520124058306 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: pela mora na citação, eis que a Fazenda Nacional não ficou inerte, mas, sim, no aguardo do cumprimento do despacho citatório. 6. Frise-se que, durante o período de 21/10/2003 a 26/11/2010, os autos permaneceram, por sete anos, sem nenhum provimento judicial, o que afronta o devido cumprimento da função jurisdicional. 7. Depreende-se, portanto, que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria Justiça e não por omissão da exequente, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional. 8. Ademais, há nos autos fortes e verossímeis indícios de dissolução irregular da sociedade devedora, o que constitui infração à lei apta a ensejar, consoante art. 135 , III , do CTN , a responsabilidade solidária de sócio por dívida da empresa. Corrobora essa presunção o fato da sua situação de "BAIXADA MOTIVO: INAPTIDÃO" desde 31/12/2008, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 9. "A jurisprudência já se manifestou no sentido de que há indício da dissolução irregular da empresa, quando esta se encontra na condição de"inapta"perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ" (TRF - 5ª Região - AGTR nº 106940/ SE - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias - DJ de 04/11/2010 - Decisão: Unânime). 10. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG127067/PE 00096689620124050000, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, 1ª T., julg. 18/10/2012, DJE 26/10/2012)". 2. Assim, não se observando qualquer circunstância que exija alteração dos fundamentos já expostos anteriormente, fica mantida a sentença objurgada em sede recursal. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 101746 SP 1999.03.99.101746-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A SÓCIO ADMINISTRADOR: ILEGALIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o incluso processo administrativo demonstra que, ao contrário do alegado, as autuações fundaram-se em documentos da contabilidade da ora apelante, mais precisamente no livro diário, e sustentam-se sem a necessidade de realização de prova pericial, sendo certo que, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do estatuto processual civil, esta deverá ser indeferida quando for desnecessária em face de outras provas produzidas, não caracterizando isso nenhum cerceamento de defesa. 2. As certidões de dívida ativa preenchem todos os requisitos legais e contêm todos os elementos e indicações necessárias à defesa da parte embargante, contendo os fundamentos legais da atualização, a título de correção monetária e juros de mora, e, estando regularmente inscrita, a dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro, a teor do disposto no artigo 204 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , e artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº. 6.830 /80, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Com relação à queixa no tocante à não inclusão de ex-sócio no pólo passivo da execução fiscal, em que pese ter seu nome mencionado na certidão de dívida ativa, não desincumbiu-se a ora apelante da tarefa elementar de demonstrar sua responsabilidade, mediante a juntada das alterações contratuais necessárias para estabelecer a sua vinculação como sócio e gestor da empresa no período considerado. 4.Descabida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores, e, em face das decisões do Excelso...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3723 SP 2002.61.06.003723-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN . Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento. 6. Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência. 7. Caso em que não se sabe efetivamente quando a empresa baixou suas portas e se nessa época já havia processo falimentar em trâmite, porquanto consideradas apenas as informações contraditórias constantes dos autos. 8. De todo o modo, não se justifica o redirecionamento da execução ao sócio na medida em que todos os bens foram arrecadados pelo juízo falimentar, independentemente de eventual lapso temporal de paralisação das atividades da empresa até a falência, aliado ao fato de que não há informação acerca da liquidação do acervo patrimonial e, bem assim, se os bens arrecadados foram insuficientes para quitação das dívidas da empresa. 9. Honorários de sucumbência devidos pela União, pois insistiu na permanência do Embargante no pólo passivo, contestando veementemente suas alegações. 10. Caso em que poderia e deveria ter diligenciado quanto a eventual processo falimentar tão logo tomou conhecimento de que a empresa não mais se encontrava em atividade, razão pela qual não pode agora se esquivar de responder pelos encargos decorrentes do ato sob argumento de que caberia ao Embargante, que sequer fazia parte da relação processual, a informação acerca da existência da falência, máxime quando se sabe que a representação da massa cabe ao síndico. 11. Apelação e remessa oficial às quais se nega...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20150137970 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: CIVIL, EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO AO ENTE FAZENDÁRIO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS À FIRMA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito do entendimento firmado por esta Corte de que a pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física de seu sócio, exigindo que esteja presente uma das hipóteses de responsabilidade tributária do sócio por débitos da empresa, há de ser feita a distinção desta regra para o caso concreto, eis que se trata de empresário individual, cuja responsabilidade é ilimitada pelos débitos da pessoa jurídica; esta, aliás, é a principal diferença do antigo empresário individual para a atual EIRELI. 2. Há ainda que se considerar que a firma inclusive foi baixada na Junta Comercial e que a expedição de certidão negativa em nome da pessoa física que, no caso, repito, é responsável ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, pode ensejar a inexecução dos débitos fiscais, possibilitando ao agravado a alienação de seu patrimônio pessoal. 3. Precedente desta Corte (Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.015876-5, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 26/02/2014) 4. Agravo conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

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