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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

Página 1 de 1.226 resultados

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00007623620138150141 0000762-36.2013.815.0141 (TJ-PB)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: REMESSA OFICIAL ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DIREITO À EDUCAÇÃO ¿ CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ¿ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 DA LEI 8.112 /90 ¿ POSSIBILIDADE ¿ REQUISITOS DELINEADOS PELA 2ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RMS 46438/MG ¿ OMISSÃO NO TOCANTE A DIREITO DE CUNHO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL ¿ INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE GASTOS ¿ PREMISSAS QUE SE HARMONIZAM COM O CASO SOB APREÇO ¿ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS ¿ ISENÇÃO ¿ ART. 29 DA LEI ESTADUAL 5672/92 ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO ¿ ART. 557 , § 1º-A, DO CPC C/C SÚMULA 253 DO STJ. - Em recente julgado, analisando a viabilidade de aplicação analógica da Lei 8.112 /90 no âmbito estadual/municipal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que "a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112 /90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia". (STJ; RMS 46438/MG; Rel. Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; julgado em 16/12/2014; DJe 19/12/2014) - Considerando a inexistência de previsão na legislação municipal acerca da concessão de horário especial ao servidor estudante, a natureza constituciona (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007623620138150141, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 30-09-2015)

TJ-PE - Apelação APL 3381691 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 , in verbis:Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas Pois bem, a Carta Magna admite que o agente público remunerado de qualquer esfera da Federação acumule apenas ou dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico, ou dois cargos privativos de profissionais de sáude com profissões regulamentadas.Na opinião de José dos Santos Carvalho Filho, o fundamento da proibição é impedir que o cúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37 , XVI , da Constituição Federal , caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133 , caput, da Lei 8.112 /90" (MS 20148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.9.2013). Feitas tais considerações, passa-se a examinar os cargos ocupados por cada recorrente nos Municípios de Cedro/PE e Jardim/CE.O recorrente Odailton Carlos Angelim Alencar é vice-prefeito do Município de Jardim e foi contratado pelo Município de Cedro em 2006 para prestar serviços de assessoria e execução da Secretaria de Controle Interno, conforme disposição contratual (fls.57/58). Em peça de defesa apresentada à...

Encontrado em: investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133 , caput, da Lei 8.112 /90... Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Cedro/PE, o recorrente José Marcondes Nelson... de Cedro/PE e ora recorrente: "Em referência a contratação das servidoras municipais da cidade de Jardim...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 569758 ES 2014/0212069-3 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: /90, cumpre destacar que a Lei nº 8.112 /90 é destinada aos servidores estatutários federais... no art. 133 da Lei nº 8.112 /90, não havia a coincidência da jornada de trabalho nos cargos alegação de que não lhes foi oportunizada a apresentação de opção, na forma do art. 133 da Lei n.º 8.112...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 669253 ES 2015/0026154-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Decisão: no nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei n° 8.112... avaliadas pela autoridade competente (art. 20 da Lei n° 8.112/90). 4. A acumulação de dois cargos... e 118, § 2º, da Lei n. 8.112/90. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso, pois não analisou...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569758 ES 2014/0212069-3

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: ⁄90, cumpre destacar que a Lei nº 8.112⁄90 é destinada aos servidores estatutários federais..., na forma do art. 133 da Lei n.° 8.112⁄90,cumpre destacar que a Lei n.º 8112⁄90 é destinada... previsto no art. 133 da Lei nº 8.112⁄90, não havia a coincidência da jornada de trabalho nos cargos...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 952528 RS 2007/0113897-8

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: , em síntese, que as razões do recurso especial também apontam como contrariados o art. 19 da Lei n. 8.112 ⁄ 90... a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Já o art. 19 da Lei nº 8.112 ⁄90 reza... que o acórdão recorrido faz expressa menção ao art. 19 da Lei n. 8.112 ⁄90. Quanto ao mais, reiteram...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318883 RJ 2013/0084769-5

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: . 118 e 190 da Lei n. 8.112⁄90 não pode ser objeto de exame do recurso especial, porquanto a decisão... Especial restou alegado violação do art. 118, §2º da Lei 8.112⁄90, que garante acumulação de cargos..., conforme fundamentado no Recurso Especial. Diga-se ainda, que foi violado o artigo 133 da Lei 8.112⁄90 não...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318883 RJ 2013/0084769-5

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: da Lei 8.112⁄90; 2º da Lei 9.784⁄99; e 333, I, do CPC, pois, "somente após a investidura do servidor... o artigo 13, §1º da Lei 8.112⁄90 que garante o direito de posse, conforme fundamentado no Recurso Especial... violação dos arts. 118 e 190 da Lei n. 8.112⁄90 não pode ser objeto de exame do recurso especial...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 635757 RJ 2014/0325175-9

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA... a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118 da Lei n. 8.112⁄90. 2.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 590684 RN 2014/0250569-5 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: do art. 118 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 8.112 /1990. Sustenta, em suma, que: (...) a impetrante preenche...º , 2º e 3º , da Lei 8.112 /1990) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição... Neste sentido, a de horários e à observância ao teto remuneratório dos servidores públicos (fl. 174...

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