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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

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TJ-RJ - APELACAO APL 03469021820098190001 RJ 0346902-18.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória em face do Estado do Rio de Janeiro. Empresa autora alega que firmou o contrato com o Estado dando em garantia de sua execução a quantia em dinheiro de R$415.576,60. Porém, o réu recusa, após o término do contrato e cumprimento integral da avença, a lhe restituir a quantia. Requer tal restituição. Juízo a quo rejeita os embargos. Fixa o valor da execução em R$ 415.576,60, a ser devidamente atualizado, aplicando-se, após a vigência da Lei nº 11.960 /2009 o novo regramento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. O ESTADO RÉU APELA. Alega o descabimento de ação monitória. SEM RAZÃO. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. Ela deve ser utilizada por credores que possuam prova escrita sem força de título executivo. Tal prova deve ser hábil a comprovar o direito de crédito, sem que haja a necessidade de produção de outras provas, como se verifica no caso. O comprovante de depósito da garantia em favor do apelante, no valor de R$ 415.576,60 e as demais cópias do processo administrativo acostadas aos autos comprovam o crédito da empresa autora e servem de embasamento para a ação monitória. Aduz prescrição. DESCABIMENTO. Antes da negativa do Estado quanto à devolução do valor dado em garantia, ocorrida em 12/05/2005, não havia interesse da autora em ajuizar ação monitória, já que ainda pendente de apreciação pedido administrativo. Assim, considerando-se que a ação de origem foi proposta em 13/11/2009, cerca de quatro anos após a negativa do pedido administrativo, não se consumou o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /32. Afirma que é legítima a retenção da garantia, no caso. Diz que a autora não estava em dia com suas obrigações fiscais, inclusive quanto ao recolhimento do ICMS, o que justificou a retenção da garantia pela Administração Pública. SEM RAZÃO. Não há nos autos elementos que comprovem a existência de dívida de ICMS no período de vigência...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1118031420038070001 DF 0111803-14.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1 - BUSCANDO A AUTORA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL, INCIDE NA ESPÉCIE A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CCB/2002. 2 - HAVENDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COOPERATIVA HABITACIONAL, FICA ESTA OBRIGADA A RESTITUIR, DE UMA SÓ VEZ, AO ASSOCIADO TODOS OS VALORES POR ELE PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO E PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMPRA DE TERRENO, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DA OBRA, VEDADA A RETENÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL. 3 - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É INDISPENSÁVEL A PROVA DO ATO LESIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA QUE SURJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER DE SEUS REQUISITOS, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4 - RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: , CONDENAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR PAGO, AÇÃO RESCISÓRIA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL..., VALOR PAGO, ASSOCIADO. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INEXISTÊNCIA

TJ-PE - Apelação APL 181369 PE 00392184320078170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR COBRANÇA EXCESSIVA COM MÁ-FÉ CUMULADA COM PEDIDO DE DEPÓSITO PARA PURGAR MORA (DE DÍVIDA DIVERSA) E RETENÇÃO JUDICIAL, ASSECURATÓRIO DA SATISFAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA/APELADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO MANEJADA PELA RÉ/APELANTE, FIXANDO-SE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA PELA ORA APELANTE E SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA RECONVENÇÃO, CONCEDENDO-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIALMENTE BLOQUEADO, TAMBÉM ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE 2 DE JULHO DE 2007, CONDICIONANDO-SE ESSE LEVANTAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. - APELAÇÃO. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: APONTA A DEMANDADA QUE O MM. JUIZ TERIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEM QUE FOSSEM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO DIVERSOS DOCUMENTOS TIDOS COMO RELEVANTES PELA RECORRENTE. OCORRE QUE, AO REVÉS, A PERÍCIA REALIZADA TINHA NATUREZA MERAMENTE ARITMÉTICA, TÃO SÓ PARA PROMOVER A APURAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES EM QUE FORA A RECORRIDA CONSTITUÍDA EM MORA. NÃO HAVIA, PORTANTO, QUALQUER NECESSIDADE OU UTILIDADE DE SE DEFERIREM OS PLEITOS DA PARTE DEMANDADA/RECORRENTE E, EM ASSIM SENDO, NÃO SE CONFIGURA O APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: SUSCITA A APELANTE, EM PRELIMINAR, QUE A SENTENÇA SERIA NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, UMA VEZ QUE O TOGADO QUE DETERMINARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO FORA O MESMO QUE CONCEDERA A TUTELA ANTECIPADA, TENDO, AINDA, UM TERCEIRO JULGADOR PROFERIDO A SENTENÇA E UM QUARTO MAGISTRADO APRECIADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ATACAR O ATO SENTENCIAL...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340236 SP 2012/0176521-0

Data de publicação: 26/10/2015

Decisão: , com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela...), ou fidejussória (fiança ou aval). Já o valor da caução deve ser fixado pelo juiz com base..., qual seja, o “oferecimento de bens móveis ou imóveis avaliados em valor superior ao dos títulos apontados...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340236 SP 2012/0176521-0

Data de publicação: 26/10/2015

Decisão: imóvel – hipoteca), ou fidejussória (fiança ou aval). Já o valor da caução deve ser fixado pelo juiz... de caução, qual seja, o “oferecimento de bens móveis ou imóveis avaliados em valor superior... ao dos títulos apontados para protesto” (fl. 12). Deste modo, se for considerada idônea essa caução...

STJ - Ag 1301941 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: , sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução para levantamento de valores depositados.... Caução. Não depende de caução a execução de título extrajudicial que prossegue depois de julgados... DE TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Cuidando...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90002606620108260100 SP 9000260-66.2010.8.26.0100

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: ao pagamento das notas fiscais 610 e 611, com as retenções a título de caução e de tributos. O de fls... de cláusula contratual prevendo a retenção do correspondente a 5% de cada nota (caução) e requereu.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO. 1. A tese de prescrição já foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 352602420118260562 SP 0035260-24.2011.8.26.0562

Data de publicação: 27/05/2015

Decisão: a prestação da caução. Pretensão de cobrança está fundada na retenção indevida pela arrendante, da caução... da condenação não recompõe o capital que foi entregue à apelada, a título de caução. Insiste o apelante... que em se tratando de caução, o valor depositado deveria ser corrigido mediante utilização de índices...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049085178

Data de publicação: 19/10/2012

Decisão: da retenção de parte do valor da caução, objeto da execução, ou seja, dia 04/11/2005 (fl. 36... ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O art... em ocorrência da prescrição, na medida em que a pretensão do embargado nasceu com a retenção da caução pela...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1372802 RJ 2012/0054084-8

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: . AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO... que teria ocorrido, de forma tácita, a retenção do recurso especial, prevista na Lei de Ritos...)   O regime da retenção também se harmoniza com o princípio da instrumentalidade, pois a questão...

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