Grau de jurisdição
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Tribunal
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TJ-RS - Recurso Cível 71004494787 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

FURTO DE BICICLETA ELÉTRICA EM SUPERMERCADO. SÚMULA130 DO STJ. PROVA SUFICIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, o autor comprovou que esteve em uma das lojas da recorrente no dia em que teria ocorrido o furto de sua bicicleta elétrica, que foi deixada no local apropriado, conforme a testemunha inquirida nos autos, devidamente compromissada. Além disso, a ré não fez qualquer prova em sentido contrário, por exemplo, trazendo aos autos as imagens de suas câmeras de segurança, que existiam no local onde deixada a bicicleta, conforme a testemunha inquirida. Por fim, o autor provou a propriedade da bicicleta, com a respetiva nota fiscal, demonstrando, do mesmo modo, o valor de uma nova, o que comprova de modo mais do que suficiente o valor do prejuízo suportado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004494787, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71006086938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016
EMENTA

FURTO DE BICICLETAS. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SÚMULA 130 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS APONTADOS. COMPROVAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTEVE NO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL, A PROPRIEDADE SE DÁ PELA MERA TRADIÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO FOSSE EFETIVAMENTE O PROPRIETÁRIO DAS BICICLETAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006086938, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71003795291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

FURTO DE BICICLETA ELÉTRICA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. 1. O furto em estabelecimento comercial acarreta o dever de reparar os danos materiais, em conformidade com o disposto no enunciado nº 130 da súmula do STJ, segundo o qual, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. Na...

TJ-RS - Recurso Cível 71003477288 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

FURTO DE BICICLETAS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. As ordens de serviços de fls. 13 e 14, com datas anteriores aos noticiados furtos, que revelam consertos ou troca de peças em duas bicicletas, estão em nome da autora, confirmando, de forma suficiente, a propriedade das bicicletas que foram objeto de subtração. A...

TJ-RS - Recurso Cível 71003436938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012
EMENTA

FURTO DE BICICLETA MOTORIZADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa novamente arguida pela ré e recorrente. Isso porque, em se tratando de bem móvel a propriedade se transfere pela tradição. Ademais,...

TJ-RS - Recurso Cível 71003070844 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011
EMENTA

FURTO DE BICICLETAS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PARA QUE SE POSSA APLICAR A SÚMULA 130 DO STJ, É NECESSÁRIO QUE HAJA UM MÍNIMO DE EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. NO CASO CONCRETO, ISTO INOCORRE. AS RAZÕES RECURSAIS DOS AUTORES REPISAM ARGUMENTOS ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003070844, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em...

TJ-DF - 07010869120178070003 DF 0701086-91.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

FURTO DE BICICLETA. VEICULO EM LOCAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. Responsabilidade da empresa. Enunciado n. 130 da Súmula do STJ do STJ. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Note-se que no presente caso a bicicleta foi estacionada e presa com cadeado no local reservado para motos, perto da guarita e dentro do estacionamento interno do supermercado. Os documentos juntados comprovam a compra realizada no supermercado, bem como que a bicicleta foi estacionada no estacionamento privado da recorrente (ID 2201685, págs. 2/3). 3 ? Danos materiais. A condenação observou o direito de recomposição do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186 , 927 e 944 , do CC , na forma da nota fiscal de compra da bicicleta juntada no documento de ID 2201647. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. 04

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03005393620168240082 Capital Continente 0300539-36.2016.8.24.0082 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) POR FURTO DE BICICLETA EM SUAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. MÍDIA JUNTADA NOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUTOR QUE ESTACIONOU E NÃO TRANCOU COM CADEADO À BARRA DE PROTEÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TAXISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 4º , § 1º , DA LEI Nº 1.060 /50. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00161394020108190206 RJ 0016139-40.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012
EMENTA

TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 14/12/2011 SEXTA CÂMARA CIVEL) AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENUNCIADO N.º 130, DO STJ "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou do furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento". INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0062231-83.2009.8.19.0021 - APELACAO DES. NORMA SUELY - Julgamento: 18/01/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL) APELAÇÃO. SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 130, DO STJ "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou do furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento". Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0022094-17.2008.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 06/04/2011 TERCEIRA CÂMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VÉICULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPING. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

TJ-DF - 07219184320168070016 0721918-43.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

FURTO DE BICICLETA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA DOS CLIENTES. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 937 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento - seja gratuito ou pago - aos seus clientes responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em decorrência do dever de guarda e vigilância assumidos. Inteligência da Súmula 130 do STJ ?A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?. Faz parte da Teoria do Risco da Atividade Negocial - art. 927 , parágrafo único do CC. II. No caso dos autos, restou comprovado que, durante a realização das compras no supermercado, o consumidor teve sua bicicleta furtada no estacionamento do estabelecimento comercial (ID. 1040646), e o réu em sua peça de defesa não nega a ocorrência do furto, assim desatendido o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na peça exordial (art. 373 , II , NCPC ). Dessa forma, o proprietário da bicicleta possui direito à indenização correspondente ao valor do bem subtraído, qual seja, R$1.600,00, conforme comprovante de compra (ID. 1040647). Precedente: Acórdão n.855242, 20140310049487ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 572. III. O autor apresenta foto (ID. 1040646) em que há bicicleta amarrada em corrimão ao lado dos carrinhos do supermercado, prova cabal de que o local é utilizado pelos clientes para deixarem suas bicicletas.