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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 628220125180005 62-82.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula244, item I, do TST, segundo a qual: -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)- . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. No caso concreto, extrai-se da fundamentação do acórdão regional que a empregada se encontrava grávida quando admitida a título de experiência. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se quanto à existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244, que assim dispõe: -III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1573401920035020067 157340-19.2003.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. -Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa- (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 08/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3914800232009509

Data de publicação: 17/06/2011

Decisão: na Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho: III - Não há direito da empregada gestante à... observado e contrariado o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no item III... da Súmula 244 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Traz também arestos a dissenso. De fato, o art. 10...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4038220115040733 403-82.2011.5.04.0733

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: de experiência. Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho", esta Segunda Turma não... da Súmula 244, item III, do TST ao caso dos autos, em que se verifica a gravidez anterior ao contrato..., mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula244...

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1485000822009509

Data de publicação: 26/08/2011

Decisão: à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual dou provimento ao agravo... conhecido por contrariedade à Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, o provimento... pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 244, item III, que dispõe: “SUM-244 GESTANTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 715420135050463 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA244 DO TST. Faz jus à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, "b", do ADCT a empregada gestante submetida a contrato de trabalho por prazo determinado, pois a citada norma visa, sobretudo, à proteção do nascituro, não dispondo de limitação alguma em função da modalidade de contrato de trabalho firmada com o empregador. Incidência da Súmula244, III, do TST . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25140820135120002 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I. Por meio da Resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula244, para consolidar o entendimento de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". II. Portanto, ao entender que a Reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado (na modalidade de contrato de experiência) , o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado no item III da Súmula244 desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula244, III, do TST, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27604620115020036 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADEPROVISÓRIA DAGESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NA MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. I.Por meio da Resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula244, para consolidar o entendimento de que "a empregada gestantetem direito àestabilidadeprovisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". II . Portanto, ao entender que a Reclamante não tem direito àestabilidadeprovisória dagestante, por se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado (na modalidade decontrato de experiência), o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado no item III da Súmula244 desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula244, III, do TST, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13013320135200005 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019 /74. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula244 do TST. 2. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.

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