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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2018

TRT-24 - 00001370319955240777 (TRT-24)

Data de publicação: 09/06/1995

Ementa: DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA. São válidos os descontos efetuados no salário do empregado a título de seguro de vida, desde que por ele livremente autorizados (Enunciado nº 342, do Colendo TST)

TRT-24 - 00018060319945240777 (TRT-24)

Data de publicação: 12/05/1995

Ementa: SEGURO DE VIDA - AUTORIZAÇÃO CONVENCIONAL. Se a convenção coletiva condiciona o desconto de seguro de vida à autorização expressa do trabalhador, evidencia-se a ilegalidade do desconto se tal autorização não restou comprovada.

TRT-24 - 00259113220145240001 (TRT-24)

Data de publicação: 04/04/2016

Ementa: SEGURO DE VIDA. ADESÃO COMPULSÓRIA. Uma vez comprovada a adesão compulsória ao seguro de vida e não demonstrada a possibilidade e a condição de fruição do benefício, a devolução dos valores descontados ilegalmente é medida que se impõe.

TJ-SP - -.... 36486320088260242 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. Impossível a compensação de valores relativos às dívidas contraídas pelo falecido com o crédito existente em favor da beneficiária do seguro de vida. Inteligência do artigo 794 , do Código Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TRT-24 - 00012020719945240777 (TRT-24)

Data de publicação: 09/11/1994

Ementa: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. O art. 462 da CLT discrimina quais descontos pode-se efetuar no salário do trabalhador, dentre ele não se encontra o seguro de vida. Todavia, em havendo autorização expressa para tal procedimento, resta indevida sua devolução

TRT-24 - 00008480719945240777 (TRT-24)

Data de publicação: 12/09/1994

Ementa: DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. O legislador assegura a intangibilidade dos salários. O art. 462 da CLT , veda qualquer espécie de descontos nos salários, salvo os que resultarem de adiantamentos, de lei ou de contrato coletivo. Não há nada acostado aos autos que expresse concordância do obreiro em relação aos descontos efetuados a título de seguro de vida. Se o empregado não autoriza expressamente os descontos realizados em seu salário, há infringência ao princípio da intangibilidade do salário insculpido no artigo supramencionado, sendo lícita a devolução dos descontos efetuados. Mantenho a sentença originária, nada tendo a reparar nesse aspecto

TJ-SP - -.... 27528720098260176 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA - Pedido de alvará judicial - Indenização que não se confunde com herança - Possibilidade de o beneficiário diligenciar diretamente o recebimento da indenização, independentemente de autorização judicial ou da abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela segurada - Processo extinto, sem exame do mérito - Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - -.... 564049620088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA - Execução de título extrajudicial - Morte do segurado em decorrência de atropelamento em rodovia - Embriaguez constatada - Agravamento do risco - Reconhecimento - Embargos da devedora procedentes - Execução extinta - Recurso não provido.

TJ-SC - 0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Proposta de alteração - Aceitação tácita pela seguradora. Considera-se aceita pela seguradora a proposta de alteração contratual enviada pela representante dos segurados e não recusada no prazo de quinze (15) dias. Recurso provido.

TJ-SC - 0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/1992

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Proposta de alteração - Aceitação tácita pela seguradora. Considera-se aceita pela seguradora a proposta de alteração contratual enviada pela representante dos segurados e não recusada no prazo de quinze (15) dias. Recurso provido.

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