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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-RN - Apelacao Civel AC 38625 RN 2008.003862-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PROMOÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS INDIRETA. CONFECÇÃO DE TCO E REMESSA AO JECRIM. REENVIO À JUSTIÇA COMUM. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00382585920128260002 SP 0038258-59.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A RÉ DIVULGOU AS IMAGENS. APELO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu ilegitimidade passiva. Hipótese de anulação. 2. Legitimidade passiva que deve ser analisada à luz dos fatos descritos na inicial, e, na hipótese concreta, o autor acusa a ré de ter exibido fotografias de sua autoria, sem qualquer autorização e remuneração. 3. Documentos indicativos da divulgação das imagens pela ré. Legitimidade passiva configurada. 4. Situação que não significa o acolhimento dos pedidos. Necessidade de retorno dos autos à fase instrutória, para que os pontos controvertidos sejam resolvidos. 5. Posterior propositura de ação indenizatória em face de outra emissora de televisão que não interfere nesta demanda. Eventual litispendência ou prejudicialidade, se o caso, deverão ser reclamadas naquele feito, que foi extinto pela prescrição, e ora aguarda julgamento de apelação. 6. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à fase instrutória.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 09005925520028080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ¿QUANTUM¿ EXORBITANTE APURADO PELO PERITO - FIXAÇÃO CORRETA POR SENTENÇA PELO MM. JUIZ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Se o laudo pericial apurou quantia exorbitante e o MM. Juiz fixou em valor justo a indenização para compensar o sofrimento imposto ao apelado, conhece da apelação, negando-lhe provimento.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11625 RN 2001.001162-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELO RÉU. I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU: 1.Inépcia da petição inicial, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais. 2.Nulidade da sentença, por haver o magistrado deixado de apreciar um dos pedidos formulados pelos autores. 3.Ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não se poder admitir que seja ela beneficiada por condenação fundada no mesmo fato ensejador de indenização requerida pelo autor. 4.Transferência para o mérito. II - MÉRITO: 1.Não é inepta petição inicial que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2.Havendo cumulação alternativa eventual de pedidos, o segundo pedido somente é apreciado se o primeiro for rejeitado, de modo que não é nula decisão que ao conceder este rejeita aquele. 3.É parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, esposa que foi diretamente atingida pelos atos ilegais praticados pela Administração Pública contra seu marido. 4.Presente o nexo de causalidade existente entre a conduta lesiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo particular, é devida a reparação civil. 5.Não merece reforma a indenização por danos morais que é fixada pelo julgador por arbitramento e levando em consideração os aspectos punitivos e compensatórios da indenização. 6.Inexiste qualquer irregularidade na determinação judicial que remete a apuração do valor da indenização por danos materiais à fase de liquidação de sentença. 7.Improvimento da remessa necessária e dos recursos voluntários. 8.Manutenção da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 01.001162-5 - Natal/RN, tendo como partes as inicialmente indicadas. Acordam os Desembargadores que compõem a 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de v...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12958064 PR 1295806-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE PREPARO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1295806-4 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 27.05.2015)

Encontrado em: DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO... ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta (fls. 03-07v) que, com o advento da Lei 11.232/05, ocorreu... a supressão da autonomia da ação executória e que os atos executivos passaram a integrar

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10305 MS 2001.010305-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MENOR PÚBERE ASSISTIDO PELOS PAIS - PLENA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO ACORDO - DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERESSE DO MENOR ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22583406020168260000 SP 2258340-60.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2017

Ementa: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de consumidora em supermercado, devido a solo oleaginoso e derrapante. Liquidação de artigos julgada por decisão do juízo de primeiro grau, fixando o valor indenizatório. Inconformismo da parte executada. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Custos com medicação. Descabimento de alegação recursal de que o tratamento foi integral e gratuitamente prestado de forma exclusiva em hospital público, à vista de elementos documentais que confrontam referida tese defensiva. Todavia, se outras despesas foram assumidas pela autora, exequente-agravada, simultaneamente à compra desses medicamentos, a exemplo da fralda e shampoo infantis, a obrigação de restituição da agravante não pode se estender a esses dispêndios externos e dissociados da convalescença da agravada. Decisão reformada neste ponto. 2. Custos com gasolina para deslocamento da autora-exequente a consultas médicas. Alegação recursal de que autora não desembolsou valores com gasolina, tendo se valido de auxílio gracioso de terceiros, que também sequer apresentaram documentos idôneos para demonstrar o custo com os trajetos. Descabimento. Decisão mantida. 3. Questão de incapacidade laboral e da indenização pelo trabalho inviabilizado. 3.1. Alegação recursal de que autora não demonstrou incapacidade absoluta e permanente. Descabimento. Decisão mantida. 3.2. Alegação recursal de que a agravada trabalhava em quantidade de dias (três) inferior àquela compreendida pelo juízo de primeiro grau (cinco). Acolhimento. Confissão na exordial da periodicidade do desempenho da atividade laborativa da agravada, ausente indicativo de que ela tivesse disponibilidade ou disposição para trabalhar nos outros dias da semana. Indenização redimensionada para R$ 360,00/mês, vencido desde a data do sinistro, atualizada anualmente pela variação do salário mínimo (índice reputado qualificado para refletir...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AI 592061980 RS...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592061980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDACAO DE SENTENCA EM AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL 588063354 MOSTRA A SACIEDADE DOS DANOS A SEREM INDENIZAVEIS, NAO PODENDO SER REABERTA DISCUSSAO SOBRE O QUE JA FOI DECIDIDO NA FASE DE COGNICAO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 592061980, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/08/1992)

Encontrado em: POR ARBITRAMENTO. - DANO MORAL. - DESNECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. Agravo de Instrumento AG 592061980 RS...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 1. PROCESSO CIVIL. 2. SENTENCA. LIQUIDACAO

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00095842120048140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: a0 PROCESSO N.º: 2014.3.015550-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A RECORRIDA: MARIA RUTE COSTA DE OLIVEIRA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas `a¿ e `c¿, da Constituição Federal c/c arts. 496, VI e 541 e seguintes do CPC, em face dos vv. acórdãos n.º 137.537 e n.º 141.150, proferidos pela Egrégia 4ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo, bem como rejeitou os embargos de declaração interpostos pela recorrente, nos autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Os arestos recorridos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 137.537:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO CAUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL. IMPGUNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente, tendo em vista que, para o fim de garantir a execução (penhora), a preferência é o dinheiro, seja em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira, consoante estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Assim, a pretensão do agravante de que seja admitido o seguro garantia pretere aa1 ordem de preferência estabelecida pela lei, de modo que não deve ser acolhida, até porque não demonstrou a impossibilidade de garantir o juízo mediante dinheiro. 3. Recurso conhecido e improvido. (201430155502, 137537, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 11/09/2014).       Acórdão n.º 141.150:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir...

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