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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 542007920065050131 BA 0054200-79.2006.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1311007120035050014 BA 0131100-71.2003.5.05.0014 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 897852420035050221 BA 0089785-24.2003.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1258004320035050010 BA 0125800-43.2003.5.05.0010 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1391407220035050004 BA 0139140-72.2003.5.05.0004 (TRT-5)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários."

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 108920 PB 00974.2003.005.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: FGTS. ATUALIZAÇAO DECORRENTE DOS PLANOS VERAO E COLLOR. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇAO DE 40%. O artigo 18 da Lei nº 8.036 /1990, determina que o empregador é responsável pelo pagamento da indenização de 40% sobre o total de depósitos de FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, na hipótese de despedida sem justa causa. Por sua vez, a Lei Complr nº 110 /2001 determinou a complção da atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários sobre os saldos do FGTS atinentes aos Planos Econômicos (Plano Verão e Plano Collor), os quais, há muito, já reconhecidos pelo STF (RE nº 226.855-RS, DJU 13/10/2000). Logo, a obrigação de pagar a diferença de indenização adicional de 40% do FGTS é do empregador, frente à análise do 1º do artigo 18 da Lei nº 8036 /1990. Recurso Ordinário do reclamado desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1196009820045150109 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO. AFRONTA À COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). 3. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva mediante a qual se dispusera acerca da base de cálculo da parcela paga a título de incentivo ao desligamento. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12004820105150099 1200-48.2010.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA/DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS/ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL NOTURNO . JORNADA MISTA - 23H30MIN ÀS 06H45MIN . DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5938420115060023 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% - MULTA DIÁRIA - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. REFLEXOS - INTERVALO INTERJORNADA - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. O Recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15357320105030011 1535-73.2010.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

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