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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 825037 DF 2008/0253961-7 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA - PRECEDENTES DO STF. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados. 4. Embargos de divergência não providos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 05119695920148190001 RJ 0511969-59.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: -se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontrava-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito, sendo inteiramente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00502232720158190001 RJ 0050223-27.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: -se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontrava-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04080184920148190001 RJ 0408018-49.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: -se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontrava-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00518523620158190001 RJ 0051852-36.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: -se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontrava-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 05119358420148190001 RJ 0511935-84.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: -se a circunstância de que, em verdade, a jurisprudência colacionada encontrava-se diretamente relacionada a servidores inativos, pois, por certo, somente aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01717386320148190001 RJ 0171738-63.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito, sendo inteiramente aplicável para a hipótese de licença prêmio, já que idênticas as razões. Firme nessas premissas, é imperioso destacar que a passagem para a inatividade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04004585620148190001 RJ 0400458-56.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: aqueles que não mais possuem vínculo ativo com a Administração Pública seja pelo rompimento, seja pela inatividade encontram o exercício do direito às férias ou licenças inviabilizado. Ocorre que o pedido em análise naquele Recurso Extraordinário foi deduzido por servidor ativo do ERJ e, firme nesse equívoco material, o eminente relator Ministro Gilmar Mendes assim decidiu: "com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito, sendo inteiramente aplicável para a hipótese de licença prêmio, já que idênticas as razões. Firme nessas premissas, é imperioso destacar que a passagem para a inatividade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02542313420138190001 RJ 0254231-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0254231-34.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos Francisco dos Santos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Erro material na sentença. Decisão que, embora se atenha aos períodos objeto da lide, condenada ao pagamento de 7 (sete) meses de remuneração. Correção que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para consignar que são devidos apenas 2 (dois) meses de remuneração, relativos às férias não gozadas dos anos de 2009 e 2010. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0254231-34.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Marcos Francisco dos Santos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas entre os anos de 2009 e 2010, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02996264920138190001 RJ 0299626-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário". Vê-se, então, que a questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores ativos encontra-se pendente de análise por parte do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário cujo processamento foi determinado pelo eminente Relator Ministro Gilmar Mendes. A questão relacionada à possibilidade de indenização das férias não gozadas para servidores inativos, contudo, encontra-se julgada, tendo sido reafirmada a jurisprudência daquela Corte para a matéria em sede de repercussão geral, como acima transcrito, sendo inteiramente aplicável para a hipótese de licença prêmio, já que idênticas as razões. Firme nessas premissas, é imperioso destacar que a passagem para a inatividade com prejuízo da indenização dos períodos de férias ou licença prêmio não gozadas é, precisamente, o fato que caracteriza a lesão ao direito subjetivo do servidor, assim ensejando o nascimento da pretensão indenizatória que se acolhe com base no Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração Pública. Daí decorre duas conclusões dogmáticas que reputo inafastáveis: Primeira: a fixação da indenização do servidor deve pautar-se no valor contemplado no seu último contracheque do período de atividade, excluídas, claro, as verbas de natureza...

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