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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063757355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DISPONIBILIZADO INTERNET. Contrato de Cartão de Crédito. É contrato de adesão e informal, sem instrumento físico nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Na hipótese de contrato disponibilizado na loja e/ou na internet resta evidente a ampla publicidade e acesso aos clientes. Afastada a incidência do art. 844 do C.P.C. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063757355, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054612742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E AS CORRÉS ITAÚ-UNIBANCO HOLDING S/A E LUIZACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DE DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. INICIAL QUE DESTACA INTEGRAREM OS RÉUS O CONGLOMERADO ECONÔMICO DO GRUPO ITAÚ, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE CADASTRO DE CONSUMO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS RÉS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Demanda proposta em face de empresas fornecedoras de produtos e serviços no mercado de consumo. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com duas das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CPC, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS, EM FACE DA TRANSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054612742, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/07/2014)

TJ-PR - 8850620 PR 885062-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: COMARCA DE LONDRINA ­ 10ª VARA CÍVEL APELANTE: TERESA LIMA DE CAMPOS APELADOS: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: DES. ARQUELAU ARAÚJO RIBAS REVISOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALBINO JACOMEL GUÉRIOS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constitua em valor razoável para minorar o dano moral causado, sem gerar enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000117221201481600480 PR 0001172-21.2014.8.16.0048/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001172-21.2014.8.16.0048 Recurso: 0001172-21.2014.8.16.0048 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): Vani Aparecida Schuindt Recorrido (s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? INSCRIÇÃO INDEVIDA ? DÉBITO INEXISTENTE ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? MAJORAÇÃO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a Recorrente alega que houve inscrição indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores, posto que desconhece a dívida que originou a inscrição. Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, declarando a inexistência do débito, determinando a baixa do nome da Recorrente dos órgãos restritivos, bem como condenando o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo a majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. É o breve relatório. II. Fundamentação. O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, com base no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , deve-se ao recurso.dar provimento No que se refere ao indenizatório, deve o valor estipulado atenderquantum de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base...

TJ-PR - Apelação APL 13147145 PR 1314714-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto por Maria Peres Lopes, e dar-lhe parcial provimento, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir desta decisão. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-52ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-53ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-54ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-55ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-56ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-57ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-58ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-59ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-510ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-511ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.º 1.314.714-512ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.314.714-5, DE APUCARANA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAApelante: MARIA PERES LOPES Apelada: LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.INCONFORMISMO. PRINCÍPIOS.PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.MONTANTE FIXADO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O valor de indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da --PODER JUDICIÁRIO proporcionalidade e razoabilidade, de modo que seja capaz...

Encontrado em: /A ­ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, pela qual julgou parcialmente procedentes... E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante: MARIA PERES LOPES Apelada: LUIZACRED S/A ­ SOCIEDADE DE CRÉDITO..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. SHIROSHI YENDO APELAÇÃO CÍVEL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 337942 RN 0005401-53.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO BACEN. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , II , DA LC Nº 70 /91, MESMO QUE POR LEI ORDINÁRIA. STF. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, DA MP Nº 2.158-35/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se possa atribuir a uma entidade a qualidade de sociedade de crédito, financiamento e investimento, faz-se mister a autorização emitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595 /64, requisito não preenchido pela Apelante. 2. Hipótese em que a Apelante atua como associação civil prestadora de serviços sem fins lucrativos. 3. Impossibilidade de concessão da isenção tributária prevista no art. 11, da Lei Complr nº 70 /91, bem como das deduções previstas no art. 2º, da MP 2.158-35/2001, visto que as associações civis sem fins lucrativos não se encontram elencadas nos róis taxativos, constantes nestes dispositivos legais. 4. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da revogação, por meio de lei ordinária (Lei nº 9.718 /98), da revogação prevista no art. 6º , inciso II , da LC nº 70 /91 (RE-AgR nºs 433941/MG e 412748/RJ). 5. Não faz jus a Apelante à isenção prevista no art. 14, da MP 2.158-35/2001, tendo em vista que, apesar de não possuir fins lucrativos, a Apelante recebe valores, a título de "taxa de administração", que são repassados a administradores e a terceiros, encaixando-se, assim, na hipótese de incidência tributária da COFINS. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337942 RN 2002.84.00.005401-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO BACEN. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , II , DA LC Nº 70 /91, MESMO QUE POR LEI ORDINÁRIA. STF. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, DA MP Nº 2.158-35/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se possa atribuir a uma entidade a qualidade de sociedade de crédito, financiamento e investimento, faz-se mister a autorização emitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595 /64, requisito não preenchido pela Apelante. 2. Hipótese em que a Apelante atua como associação civil prestadora de serviços sem fins lucrativos. 3. Impossibilidade de concessão da isenção tributária prevista no art. 11 , da Lei Complementar nº 70 /91, bem como das deduções previstas no art. 2º, da MP 2.158-35/2001, visto que as associações civis sem fins lucrativos não se encontram elencadas nos róis taxativos, constantes nestes dispositivos legais. 4. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da revogação, por meio de lei ordinária (Lei nº 9.718 /98), da revogação prevista no art. 6º , inciso II , da LC nº 70 /91 (RE-AgR nºs 433941/MG e 412748/RJ). 5. Não faz jus a Apelante à isenção prevista no art. 14, da MP 2.158-35/2001, tendo em vista que, apesar de não possuir fins lucrativos, a Apelante recebe valores, a título de "taxa de administração", que são repassados a administradores e a terceiros, encaixando-se, assim, na hipótese de incidência tributária da COFINS. Apelação improvida.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11421882 PR 1142188-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: competente para solução de eventual litígio a Comarca de Naviraí/MS, foi estipulada tão somente em benefício da excipiente, configurando-se cláusula abusiva e, portanto, nula.Por fim, o argumento de que a relação entre as partes não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor não merece acolhida.O fato da operação ser classificada como ato cooperativo não obsta, por si só, a sujeição do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor .A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é imperativa por expressa disposição legal - artigos 3º, § 2º e 52.Neste sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o assunto: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".As cooperativas de crédito, assim como os bancos comerciais, são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no recebimento de tributos, fornecimento de extratos, aluguel de cofre, cobrança de títulos e, principalmente, fornecedoras de produtos, no caso, dinheiro ou crédito. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ A Lei nº 4.595 /64 considera as cooperativas de crédito como instituições financeiras: "Art. 17 . Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.(...) Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373370 RJ 1998.51.01.030944-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO DE AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO CREDENCIADO. LEILÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. - Conforme o art. 30 do Decreto-lei nº 70 , de 21.11.66, podem ser credenciados pelo Banco Central do Brasil, como agentes fiduciários em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecária, os Bancos Múltiplos, Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos de Desenvolvimento, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário, Associações de Poupança e Empréstimo. Não sendo a empresa FIDES – ASSESSORIA DE COBRANÇA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA instituição financeira, não se enquadra, naturalmente, no elenco das instituições citadas. - Estando a execução extrajudicial eivada de nulidade, impõe-se a sua anulação. - Recurso provido para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade da execução extrajudicial, bem como de todos os atos posteriores, mantendo, no entanto, o disposto na sentença no tocante ao pedido de denunciação da lide.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 37381 MG 1993/0021322-9 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ) INEXIGIBILIDADE, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REGISTRO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO

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