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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12623366 PR 1262336-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso 01, negar provimento ao recurso 02, negar provimento ao recurso 03 e alterar parcialmente a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO 1: NOTAS FISCAIS FALSAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SIMULAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO. MATÉRIA ENCOBERTA PELA PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO 02: PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ILICITOS CONSTATADA. INGERÊNCIA EM OUTRO SETOR, EXTRAPOLANDO SUA COMPETÊNCIA.COMPROVAÇÃO A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS.APELAÇÃO 03: INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 8429 /1992, ART. 17 , § 7º.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS APURADOS CONSTATADA.CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS NOTAS REFERENTES AOS PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. CULPA NA CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DUPLICIDADE CONSTATADA. OBJETOS DISTINTOS NÃO DESCONSTITUEM A FRAUDE.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ATO DANOSO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 DESPROVIDO. RECURSO 03 DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS RÉUS.RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de invalidação de atos administrativos cumulada com ressarcimento de dano ao patrimônio público em face de Aristeu...

Encontrado em: de improbidade, uma vez que não são considerados agentes públicos; (iii) jamais tiveram ciência... DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em face dos ora... CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR. APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232548 SP 2011/0006991-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRAS E CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DESTINADAS A BENEFICIAR PESSOAS DETERMINADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429 /92. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 2.790/SC, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC , porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa , e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. 3. A prescrição das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o ajuizamento de ação objetivando ressarcimento de dano, mas deverá cursar segundo o procedimento civil comum ordinário, previsto no CPC , porque a Ação Civil Pública tem finalidade específica e inampliável, conforme lições processuais antigas e reverenciadas; o processo civil, há muito tempo, tornou-se capítulo importante da Ciência Jurídica, munido de metodologia e autonomia didática próprias. 4. A jurisprudência desta Corte inclina-se em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ou prejuízo ao Erário, embora o tema esteja submetido, no STF, a apreciação em sede de recurso em repercussão geral (RE 669.069/MG), ainda pendente de solução. 5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso. 6. Recurso Especial...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15021 DF 2010/0022847-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. CIÊNCIA. ARTIGO 15 DA LEI 8.429 /92. FALTA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constitui mera irregularidade, incapaz de gerar nulidade, o fato de a comissão processante não ter dado ciência imediata ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência do procedimento administrativo disciplinar, para eventual apuração da prática de ato de improbidade. II - Na espécie, ademais, o processo disciplinar somente foi instaurado após o recebimento de ofício oriundo do próprio Ministério Público Federal, que noticiava indícios de atos de improbidade administrativa. III - Não se verifica, in casu, a alegada prescrição da pretensão punitiva, porquanto, interrompida a contagem do prazo prescricional pela instauração do PAD, em 18/5/2007 (para a apuração de fatos tidos por ímprobos, comunicados pelo MPF por meio de ofício datado de 2/9/2004), a penalidade demissional foi aplicada em 8/1/2010, isto é, antes que alcançada pelo lustro prescricional (conf. art. 142 , inciso I , §§ 1º e 3º , da Lei nº 8.112 /90). IV - Não se revela desproporcional a aplicação da penalidade de demissão no caso concreto, em que a impetrante, analista tributário da Receita Federal, teve reconhecida evolução patrimonial incompatível com os seus rendimentos, devidamente apurada e comprovada mediante regular procedimento administrativo. Precedente. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: PAR: 00003 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART... : 00015 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00142 INC...:00001 PAR: 00001 PAR: 00003 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LIA-92 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 999324 RS 2006/0232452-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não-exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação.(...) Quatro são os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição: 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata) 2º - inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. (Antônio Luís da Câmara Leal, in"Da Prescrição e da Decadência",Forense, 1978, p. 10-12) 6. In casu, o Tribunal a quo, com acerto, afastou a prescrição da ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Parquet Estadual em 28.05.2005, considerando como termo inicial de referido prazo a publicação jornalística, ocorrida em 04.04.2003, noticiando a prática de ato de improbidade administrativa, pelo ora recorrente, consubstanciado no exercício simultâneo de cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, que exigia subsunção ao Regime Especial de Trabalho por Dedicação Exclusiva, com o de advogacia privada, ao argumento de que naquele momento o Ministério Público teve ciência inequívoca da prática do ato ímprobo, restando desinfluente a alegada ciência, por parte dos Vereadores daquela municipalidade uma vez que não detinham a titularidade da demanda. 7. A ausência de indicação dos motivos pelos quais a lei federal restou violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."8. Inexiste violação do art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18047 DF 2012/0004915-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por "(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário" (fl. 61-e). 2. Defende o impetrante a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão, pois: (I) não foi intimado para se manifestar a respeito das considerações finais e conclusões dos órgãos de assessoramento da autoridade coatora (Corregedoria e a Consultoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho e Emprego), em que teria havido acréscimo de nova capitulação legal ensejadora da aplicação da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão formulado nos autos do PAD, para que pudesse exercer, em sua plenitude, os seus direitos; (III) a pena de demissão foi aplicada quando já prescrita a pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo. 3. A nulidade relativa à prescrição está embasada em três teses, a saber: (a) o prazo prescricional teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ocorrida em 02/05/2006), pois a formalização desse ato é de 20/04/2006; assim, a pena foi aplicada em 15...

Encontrado em: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO... DA PRESCRIÇÃO STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18047 DF 2012/0004915-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 999324 RS 2006/0232452-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: da Câmara Municipal de Caxias do Sul, que exigia subsunção ao Regime Especial de Trabalho por Dedicação Exclusiva, com o de advogacia privada, ao argumento de que naquele momento o Ministério Público teve ciência inequívoca da prática do ato ímprobo, restando desinfluente a alegada ciência, por parte dos Vereadores daquela municipalidade uma vez que não detinham a titularidade da demanda. 7. A ausência de indicação dos motivos pelos quais a lei federal restou violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."8. Inexiste violação do art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados forem suficientes para embasar a decisão. 9 . A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541 , parágrafo único , do CPC . 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 11. In casu, não há similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o acórdão tomado como paradigma, do STF, julgado em 02.08.1960, tratou da prescrição de ato de improbidade previsto no art. 11 , da CLT e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23 , II...

TJ-SP - Apelação APL 00031568520088260108 SP 0003156-85.2008.8.26.0108 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESCOLARIDADE FALSIFICADO PELOS CANDIDATOS E AGENTES PÚBLICOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURAÇÃO. 1. Prescrição reconhecida em primeiro grau afastada. 2. Lapso temporal que começou a fluir somente a partir da ciência do fato ilícito pelo Ministério Público Estadual. 3. No mérito, Agentes Públicos que praticaram conduta ilegal, consistente na utilização de certificados de escolaridade falsificados perante a Câmara Municipal de Cajamar, destinados ao aperfeiçoamento do provimento do cargo de Técnico Legislativo I. 4. Ilícito praticado pelos réus que configura ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 , inciso V , da Lei Federal nº 8.429 /92. 5. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição reformada. 6. Ação julgada parcialmente procedente, sem a fixação de ônus sucumbenciais em favor do Ministério Público Estadual. 7. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 04/09/2013 - 4/9/2013 Apelação APL 00031568520088260108 SP 0003156

TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL 00391656620128080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0039165-66.2012.8.08.0024 REMETENTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE: ADELITA VIEIRA DA COSTA ARAÚJO   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADA: ADELITA VIEIRA DA COSTA ARAÚJO RELATOR: DES. SUBS. FÁBIO BRASIL NERY ACÓRDÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL QUANDO A AÇÃO TAMBÉM CONFIGURA CRIME. POLICIAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE À PENA EM CONCRETO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO DO RECEBIMENTO PELA SUBPROCURADORIA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O art. 174 da Lei Estadual 3.400⁄81, que estabelece o Regime Jurídico dos Policiais Civis deste Estado, preconiza que ¿A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este¿. 2.No caso concreto, este Egrégio Sodalício já analisou a conduta da apelada no âmbito criminal, tendo reconhecido a prescrição para a pena de 1 (um) ano de reclusão que lhe foi imposta em primeiro grau. 3.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, para tal finalidade, deve ser considerada a pena em concreto e não aquela prevista no tipo penal. Por essa razão, tendo sido condenada a 1 (um) ano à pena privativa de liberdade, o prazo prescricional a ser utilizado nesta hipótese é de 4 (quatro) anos. 4.À luz da teoria da actio nata, não há como se esquivar do fato de que o Ministério Público teve ciência dos fatos quando do recebimento da investigação pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial, ocorrido em 24⁄03⁄2008. 5.Não pode ser lançada sobre a apelada a responsabilidade pela tardia remessa dos documentos à Promotoria Cível, e não ao mesmo tempo em que foi determinada a remessa à Promotoria Criminal, posto que o Ministério Público é uno e indivisível, consoante dispõe o § 1º do art. 127 da CF. 6.Remessa e recurso conhecidos. Apelo desprovido e sentença confirmada. VISTOS...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00495855820118110000 49585/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DO ATO TIDO COMO ÍMPROBO PELA AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA PUNIR DISCIPLINARMENTE O SERVIDOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ENTE COM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA – EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA – ATO DE IMPROBIDADE –SUFICIÊNCIA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §§6º E 8º DA LEI N. 8.429/92 – INQUÉRITO CIVIL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFEA – NULIDADE – NÃO-CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância do art. 526, do CPC, se, apesar da juntada de certidão dando conta da inércia do agravante no particular, há outros elementos nos autos que demonstrem o contrário, a exemplo das informações prestadas pelo juiz a quo. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa contra servidor que ocupa cargo efetivo tem início da ciência do fato pela autoridade responsável por puni-lo administrativamente, nos moldes do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, bem como do momento em que o Ministério Público, como órgão detentor de interesse de agir e legitimidade para propor a referida demanda, toma conhecimento do ato tido como ímprobo, sendo irrelevante que outras pessoas tenham tido conhecimento de sua ocorrência. 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 23, da Lei n. 8.429/92 atinge apenas as sanções administrativas, civis e de natureza política decorrente da prática de atos de improbidade, e não a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, que, nos moldes do art. 37, §5º, da Constituição Federal, é imprescritível. 4. Cumulados pedidos...

TJ-BA - Apelação APL 00038265120038050022 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL QUANTO À INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARGO EM COMISSÃO. CHEFIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO. CIÊNCIA DO SUPERIOR IMEDIATO. INCURSÃO NOS ARTIGOS 9º , 10 E 11 DA LEI 8429 /92. SANCIONAMENTO CONSENTÂNEO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE PELA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em face de irregularidade na publicação oficial, atinente ao registro profissional do causídico, consideram-se tempestivas as apelações, tendo em vista a expedição de mandado de intimação entregue por oficial de Justiça. Prefacial afastada. 2. A pretensão engendrada nos fólios não se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, quiçá em sua forma intercorrente, em razão da inocorrência de paralisação irregular do fluxo processual. 3. Não há nulidade processual por suposta ausência de publicação de decisão quando se verifica o cumprimento de suas finalidades, com a apresentação regular de defesa pelos réus, após de intimados pessoalmente. 4. Evidenciada a percepção de rendimentos às custas do Erário, sem a efetiva prestação do serviço, resta configurada a prática de ato ímprobo, assim como daquele que, sendo superior imediato, tem ciência da irregularidade e mantém-se inerte. 5. In casu, as alegações engendradas pelo Órgão Ministerial na peça vestibular foram comprovadas durante a instrução processual, por meio dos documentos juntados aos fólios, que indicam a frequência regular do Sr. Ueslei...

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