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STJ - HABEAS CORPUS HC 132347 RJ 2009/0056722-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Completando o réu setenta anos após o julgamento do agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso especial, encontrando-se os autos no Supremo Tribunal Federal, é perante tal Corte que deve ser formulado pedido de reconhecimento de prescrição. Não havendo ato coator, supostamente emanado de Tribunal de segundo grau, este Sodalício não dispõe de competência para apreciar habeas corpus, a teor do art. 105 , I , c , da Constituição Federal . 2. Habeas corpus não conhecido. Com voto vencido.

Encontrado em: STJ - HC 26355 -RJ, HC 51794 -SP, HC 124375 -PR, HC 122170 -SP, RESP 231153 -SP DIPOSIÇÕES FAVORÁVEIS...AO RÉU - APLICAÇÃO EXTENSIVA STJ - HC 76686 -PR, HC 96521 -SP HABEAS CORPUS HC 132347 RJ 2009/0056722...-3 (STJ) Ministro NILSON NAVES

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TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50360003220184040000 5036000-32.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

Decisão: STJ no HC 76.686/PR, embora ainda não tenha transitado em julgado, não apenas anulou a ação penal amplamente...- HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50360003220184040000 5036000-32.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: STJ no HC 76.686/PR, embora ainda não tenha transitado em julgado, não apenas anulou a ação penal amplamente...- HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50334982320184040000 5033498-23.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Alega que decisão proferida no âmbito do HC 76.686/PR, ação de natureza mandamental, decretou não apenas...- HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50507922520174040000 5050792-25.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Decisão: Sustenta que os efeitos da decisão no HC76.686/PR tornaria inviável o prosseguimento do feito, pois...– HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade , e por duas razões: a) em primeiro...lugar, a decisão proferida no HC 76686 não é definitiva, como o próprio requerido JOSÉ LUIZ ALTHEIA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50360514320184040000 5036051-43.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

Decisão: no HC 76686/PR. - HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50360514320184040000 5036051-43.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

Decisão: no HC 76686/PR. - HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50360514320184040000 5036051-43.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

Decisão: no HC 76686/PR. - HC 76686), não impede o prosseguimento desta ação de improbidade, e por duas razões: a) em primeiro...Corte nos autos de HC76.686, que também permeiam a esfera cível; d) a decisão embargada defere o...

STJ - HABEAS CORPUS HC 116375 PB 2008/0211446-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2009
EMENTA

Consoante recente orientação adotada por esta 6ª Turma (HC 76.686/PR), existem três interpretações possíveis para a prorrogação: 1ª) máximo de trinta dias (quinze prorrogáveis uma vez por igual período, consoante redação literal do artigo 5º da Lei 9.296 /1996); 2ª) de sessenta dias (prazo máximo possível para a medida em caso de decretação de Estado de Defesa, cf . artigo 136 , § 2º da Carta Política de 1988); ou 3ª) pelo prazo necessário à elucidação das investigações, desde que ele não exceda o princípio da razoabilidade e, necessariamente, a imperiosidade das sucessivas prorrogações seja exaustivamente fundamentada. XIV. A motivação utilizada em 1ª Instância para as sucessivas prorrogações careceu, in casu, da necessária fundamentação com base em elementos concretos que demonstrassem sua imperiosidade, o que maculou o razoável. XV. Ademais, as sucessivas prorrogações (quinze, sem contar a decisão que deferiu a medida originariamente) contiveram, sempre, fundamentações idênticas, todas elas desprovidas de embasamento concreto. XVI. O Juízo singular se ateve à complexidade dos fatos sob apuração, porém, sempre abstratamente, isto é, se olvidou em demonstrar qual seria o liame existente entre referida circunstância e o caso concreto sob exame. XVII. Por ser uma medida excepcional (assim constitucionalmente posta), cabe ao Magistrado a demonstração prévia e exaustiva quanto à estrita necessidade do meio de prova em questão, não se permitindo a devassa da intimidade de qualquer cidadão com base em afirmações genéricas e abstratas. XVIII. Por fim, quanto ao outro paciente (incluído no rol das interceptações apenas na segunda decisão judicial, a pedido do Ministério Público), o Juízo de 1ª Instância nem sequer procurou demonstrar quais seriam os indícios de sua participação na senda criminosa e, pelo menos, a pertinência do referido meio de prova, tratando-o como se sua inclusão fosse um mero pedido de prorrogação, situação também insustentável. XIX.

Encontrado em: - HC 47960 -RJ, HC 38176 -RS, RHC 5796 -SP (RSTJ 92/375) QUEBRA DE SIGILO COMO INSTRUMENTO DE BUSCA...- HC 76686 -PR DENÚNCIA ANÔNIMA - ANONIMATO STJ - QO NA NC 280 -TO HABEAS CORPUS HC 116375 PB 2008/0211446...-3 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO HABEAS CORPUS RE nos EDcl no HC 76686 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009

Decisão: RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 76.686 - PR (2007/0026405-6) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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