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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121002120045150066 212100-21.2004.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHOS NÃO HABILITADOS. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 6.858 /80 E 1829 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR PELA LEI GERAL POSTERIOR. Reside o cerne da controvérsia em saber se somente têm legitimidade para sucessão trabalhista os herdeiros habilitados junto à Previdência Social, ou se também o têm aqueles que, embora não habilitados, estejam previstos como tal no Código Civil . Esta e. Turma já decidiu que a viúva de empregado falecido, se habilitada como dependente junto à Previdência Social, tem legitimidade para postular qualquer direito trabalhista dode cujus (TST-RR-804.938/2001.6, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 10.8.2007). Do artigo 1º da Lei nº 6.858 /80 conclui-se que, em falecendo o empregado, duas eram as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores na vigência daquela lei: primeiro,-aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares-; e segundo,-na sua falta (ou seja, dos herdeiros antes mencionados), aos sucessores previstos na lei civil-(destacamos). Superveniente o Código Civil de 2002, limitou-se ele a prever, no artigo 1829 , I , que-a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente-, sem dispor especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei geral, não implicou a revogação da Lei nº 6.858 /80, lei especial, porque o primeiro nada considerou a respeito dos requisitos para sucessão de empregado falecido, matéria dessa última. Conseqüentemente, conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social. Por fim, em sendo apenas...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011642420125060022 (TRT-6)

Data de publicação: 24/08/2014

Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. A legitimidade para receber créditos trabalhistas, não recebidas em vida, pelo ex-empregado, encontra-se disciplinada no art. 1º da Lei n°. 6.858, de 24 de novembro de 1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0001164-24.2012.5.06.0022, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 24/08/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 31/08/2014)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017486920135020054 SP 00017486920135020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: Sucessão trabalhista de empregado falecido. Conflito aparente entre os arts. 1º da Lei nº 6.858/1980 e 1.829 do Código Civil. Quanto à legitimidade passiva dos consignados, aplica-se nesta Justiça Especializada o art. 1º da Lei nº 6.858/1980, garantindo aos dependentes do falecido, habilitados perante a Previdência Social, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevalecendo a regra especial sobre as normas gerais em contrário que regulam o direito das sucessões. Recurso Ordinário não provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00016730720115060016 (TRT-6)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 1º DA LEI. 6.858/80. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. No processo trabalhista, a legitimidade para postular créditos devidos ao empregado falecido, é conferida preferencialmente aos dependentes habilitados na Previdência Social, a teor do disposto no artigo 1º da Lei n° 6.858/80. (Processo: RO - 0001673-07.2011.5.06.0016, Redator: Dinah Figueirêdo Bernardo, Data de julgamento: 18/09/2013, Quarta Turma, Data de publicação: 06/10/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18598 18598/2000-012-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO - CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 6.858 /80 E O CÓDIGO CIVIL /02 Ante a possibilidade de violação ao artigo 1º da Lei nº 6.858 /80, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO - CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 6.858 /80 E O CÓDIGO CIVIL /02 1. O art. 1º da Lei nº 6.858 /80 prevê que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos aos sucessores, respeitando a seguinte ordem: i) dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares; ii) na sua falta , aos sucessores previstos na lei civil. 2. O Código Civil de 2002, no art. 1.829 , I , por sua vez, não dispôs especificamente sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido. 3. Nos termos do art. 2º , § 2º , da LICC - a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. - 4. A superveniência da lei civil, em 2002, não teve o condão de revogar a lei especial, de 1980, porquanto o art. 1.829 daquele diploma legal nada dispôs a respeito da matéria tratada por esta, qual seja, a sucessão trabalhista de empregado falecido, não a tendo alterado nem explícita nem implicitamente. 5. Desse modo, impõe-se que, na execução, seja observado o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858 /80. Recurso de Revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO Registrada a inobservância dos termos do acordo de compensação e a inexistência de efetiva compensação de jornada, não se aplicam os itens III e IV da Súmula nº 85 do TST. DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO Aplica-se a Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido....

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17486920135020054 SP 00017486920135020054 A28

Data de publicação: 06/02/2015

Decisão: ) RECORRIDA: PRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS S/A Sucessão trabalhista de empregado falecido. Conflito... alicerçada na lei. Rejeito. Mérito: Sucessão trabalhista de empregado falecido Trata-se de ação..., aliás, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA...

TRT-20 - 00007064220105200004 (TRT-20)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 85 do C. TST quando o acordo de compensação de jornada não foi cumprido pela empresa. É de se manter a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso improvido, no particular.RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. FILHO NÃO HABILITADO COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 6.858/80 E O INCISO I DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR PELA LEI GERAL POSTERIOR. A superveniência do Código Civil de 2002, lei geral, não implicou a revogação da Lei nº 6.858/80, lei especial, porque o primeiro nada tratou a respeito dos requisitos para sucessão de empregado falecido, matéria dessa última. Assim, conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social, no primeiro momento. Os herdeiros civis serão os beneficiários na circunstância de não existirem aqueles. Recurso provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2033751120128260000 SP 0203375-11.2012.8.26.0000

Data de publicação: 27/03/2013

Decisão: . Ministro Ari Pargendler) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA..., conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados... trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei geral...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 18598 18598/2000-012-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO... sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido. 3. Nos termos do art. 2º , § 2º , da LICC - a lei... tratada por esta, qual seja, a sucessão trabalhista de empregado falecido, não a tendo alterado...

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 84401720065050161

Data de publicação: 02/09/2011

Decisão: DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À... sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei..., conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros...

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