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Jusbrasil - Jurisprudência
12 de dezembro de 2017

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004930620125040006 RS 0000493-06.2012.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SEPARAÇÃO DE LIXO. O contato com o lixo produzido pelo condomínio é atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. A utilização de luvas de látex não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição a agentes biológicos. Recurso provido no aspecto.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000998420125040010 RS 0000099-84.2012.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO E SEPARAÇÃO DE LIXO EM EDIFÍCIO. Estando comprovado que o reclamante respondia, sem o uso de EPIs, não apenas pelo recolhimento diário dos sacos de lixo dispensados pelos moradores dos 8 apartamentos existentes no condomínio, mas também pela separação manual desses sacos contendo resíduos secos ou orgânicos, havendo moradores que sequer faziam a coleta de forma seletiva, entendo que estava exposto a condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, tal como previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As condições de trabalho do reclamante não se amoldam àquelas que orientam o disposto na OJ SDI-I 4, II, do TST, pois não se trata de limpeza em residências ou escritórios com a respectiva coleta de lixo, ainda que a origem do lixo recolhido fosse residencial.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000490720125040512 RS 0000049-07.2012.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBRAPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DO LIXO DE TODA A EMPRESA E SEPARAÇÃO DOS LIXOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS. GRAU MÁXIMO. O recolhimento de variados tipos de lixos em toda a empresa, inclusive com resíduos orgânicos em decomposição, produtos químicos cuja nocividade não se pode precisar e lixos de banheiros utilizados por um número elevado de pessoas, ao invés de lixos com papéis ou de banheiros usados por um pequeno número de pessoas, como geralmente é o lixo de escritório, além da classificação e separação desses lixos orgânicos e recicláveis, são atividades que podem ser equiparadas às dos profissionais que trabalham com a coleta e industrialização do lixo urbano. Consequentemente, geram direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com respaldo no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. 

TJ-RJ - APELACAO APL 03753563720118190001 RJ 0375356-37.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIXO. PROBLEMA AMBIENTAL DE ENORME RELEVÂNCIA. COLETA SELETIVA. POSSIBILIDADE. LEI 12.305 /10 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 7.404 /10. RESOLUÇÃO 275/01 CONAMA - DISPÕE ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES EM PADRÕES INTERNACIONAIS PARA SEPARAÇÃO DO LIXO SÓLIDO. ATO NORMATIVO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 12.305 /10 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A FORMA COMO CADA MUNICÍPIO DEVE DIRECIONAR A COLETA SELETIVA. RESOLUÇÃO ANTERIOR À NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PREJUDICADO O 1º APELO. PROVIMENTO DOS DEMAIS. - A lei 12.305 /10 deixou ao Município a responsabilidade pela escolha da forma de recolhimento do lixo, reciclável ou não, não podendo o Judiciário estabelecer, com base em Resolução do CONAMA, anterior à norma de regência, critérios para tal recolhimento, ainda que se mostrem adequados, uma vez que tal hipótese não está no âmbito de competência deste Poder.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2456 SP 002456/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - RECICLAGEM - SEPARAÇÃO DO MATERIAL - ESCOLHEDEIRA - ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 - ADICIONAL DEVIDO. A separação do lixo urbano é tarefa preparatória para a sua posterior destinação. Enquadra-se, portanto, dentre as atividades relacionadas a industrialização (indicada no Anexo 14 da NR 15), sem a qual esta não seria viável. Não há como excluir as escolhedeiras ou separadoras de lixo do ciclo produtivo relacionado à reciclagem, que se insere no processo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 55508820115120047 5550-88.2011.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - COLETA DE LIXO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS - LIMPEZA DE DOCA - SEPARAÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO - SHOPPING CENTER. O entendimento expresso no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 - notadamente no sentido de que não gera direito à percepção do adicional de insalubridade o exercício das atividades de limpeza em residências e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, ainda que esteja positivada, mediante laudo pericial, a execução do contrato de trabalho em condições insalubres -, não pode ser genericamente aplicada a empresas cuja dimensão e número de empregados se desconhece. Isso porque a higienização de sanitários e coleta de lixo dos banheiros dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano - haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Por conseguinte, não há termos de comparação, sob a óptica do precedente em referência, entre escritórios e residências e empresas, de um modo geral, porque as dimensões físicas presumidas e o ambiente natural daqueles primeiros supõem uma circulação reduzida de pessoas e, consequentemente, de usuários dos sanitários. No que tange às empresas do porte de um shopping center, não se pode, genericamente, estabelecer presunção dessa ordem, pois a atividade por ela desenvolvida pressupõe circulação diária de um número incalculável de pessoas em seus estabelecimentos, que visam à obtenção dos produtos e serviços oferecidos pelas lojas que compõem, na espécie, o shopping em que o reclamante laborava. Dessa forma, a aplicação analógica do citado precedente jurisprudencial constitui verdadeira atecnia. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490720125040512 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Merece ser mantido o acórdão regional, o qual consignou que o lixo recolhido pelo reclamante mais se assemelhava ao lixo urbano do que àquele acumulado em residências e escritórios, afastando, por conseguinte, a aplicação da OJ 4, II, da SBDI-1 do TST. Essa conclusão encontra-se lastreada no fato de que as tarefas realizadas pelo reclamante consistiam no recolhimento de vários tipos de lixo de todo o estabelecimento, inclusive aqueles provenientes de banheiros utilizados por grande quantidade de pessoas, além de efetuar a separação dos lixos orgânicos e recicláveis. Portanto, não se pode considerar que o material manuseado pelo reclamante é da mesma monta e nocividade que o lixo produzido por escritórios ou residências. Ademais, conforme se extrai do acórdão regional, o local em que laborava o reclamante é um prédio público, onde circula alta quantidade de pessoas, produzindo, obviamente, mais lixo do que um escritório ou residência. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Segundo a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01333009220105170007 (TRT-17)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: COLETA E SEPARAÇÃO DE LIXO PARA RECICLAGEM PROVENIENTE DE POUSADA, RESTAURANTE E PARQUE AQUÁTICO. LIXO DOMÉSTICO. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CONFIGURA. A coleta de resíduos produzidos por hóspedes em área de turismo composta de hospedagem, restaurante e parque aquático, não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano, porque o lixo manuseado nessas áreas caracteriza-se lixo doméstico, que são os resíduos gerados no dia a dia nas residências, e por extensão, nos restaurantes, hotéis, pousadas, piscinas lanchonetes, não abarcando o Anexo 14, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estabelece, expressamente, que o adicional de insalubridade é devido aos empregados que trabalhem em contato com lixo urbano.        (TRT 17ª R., RO 0133300-92.2010.5.17.0007, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 07/05/2012 ).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010733820105040028 RS 0001073-38.2010.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO. A coleta e separação de lixo é atividade que expõe a trabalhadora aos efeitos da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos, não elidido pelo uso de luvas. Enquadramento no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria-MTE nº 3.214/1978.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00006981620145020040 SP 00006981620145020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Lixo Urbano. Anexo 14 da NR-15. Súmula n. 448, II, do C. TST. O contexto ora analisado permite enquadrar a atividade obreira no anexo 14, da NR 15, ou seja, atividade insalubre devido ao contato com agentes biológicos (grau máximo); em outras palavras, a atividade desenvolvida pelo reclamante, notadamente a coleta e separação do lixo de residências de condomínio com aproximadamente 400 famílias, enquadra-se no conceito de coleta de lixo urbano. O trabalho realizado pelo reclamante não se caracteriza como simples atividade inerente à limpeza em residências e escritórios mencionada na Súmula n. 448, II, do TST.

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