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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2018

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000490720125040512 RS 0000049-07.2012.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBRAPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DO LIXO DE TODA A EMPRESA E SEPARAÇÃO DOS LIXOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS. GRAU MÁXIMO. O recolhimento de variados tipos de lixos em toda a empresa, inclusive com resíduos orgânicos em decomposição, produtos químicos cuja nocividade não se pode precisar e lixos de banheiros utilizados por um número elevado de pessoas, ao invés de lixos com papéis ou de banheiros usados por um pequeno número de pessoas, como geralmente é o lixo de escritório, além da classificação e separação desses lixos orgânicos e recicláveis, são atividades que podem ser equiparadas às dos profissionais que trabalham com a coleta e industrialização do lixo urbano. Consequentemente, geram direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com respaldo no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004930620125040006 RS 0000493-06.2012.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SEPARAÇÃO DE LIXO. O contato com o lixo produzido pelo condomínio é atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. A utilização de luvas de látex não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição a agentes biológicos. Recurso provido no aspecto.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01333009220105170007 (TRT-17)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: COLETA E SEPARAÇÃO DE LIXO PARA RECICLAGEM PROVENIENTE DE POUSADA, RESTAURANTE E PARQUE AQUÁTICO. LIXO DOMÉSTICO. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CONFIGURA. A coleta de resíduos produzidos por hóspedes em área de turismo composta de hospedagem, restaurante e parque aquático, não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano, porque o lixo manuseado nessas áreas caracteriza-se lixo doméstico, que são os resíduos gerados no dia a dia nas residências, e por extensão, nos restaurantes, hotéis, pousadas, piscinas lanchonetes, não abarcando o Anexo 14, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estabelece, expressamente, que o adicional de insalubridade é devido aos empregados que trabalhem em contato com lixo urbano. (TRT 17ª R., RO 0133300-92.2010.5.17.0007, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 07/05/2012).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000998420125040010 RS 0000099-84.2012.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO E SEPARAÇÃO DE LIXO EM EDIFÍCIO. Estando comprovado que o reclamante respondia, sem o uso de EPIs, não apenas pelo recolhimento diário dos sacos de lixo dispensados pelos moradores dos 8 apartamentos existentes no condomínio, mas também pela separação manual desses sacos contendo resíduos secos ou orgânicos, havendo moradores que sequer faziam a coleta de forma seletiva, entendo que estava exposto a condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, tal como previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As condições de trabalho do reclamante não se amoldam àquelas que orientam o disposto na OJ SDI-I 4, II, do TST, pois não se trata de limpeza em residências ou escritórios com a respectiva coleta de lixo, ainda que a origem do lixo recolhido fosse residencial.

TJ-RJ - APELACAO APL 03753563720118190001 RJ 0375356-37.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIXO. PROBLEMA AMBIENTAL DE ENORME RELEVÂNCIA. COLETA SELETIVA. POSSIBILIDADE. LEI 12.305 /10 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 7.404 /10. RESOLUÇÃO 275/01 CONAMA - DISPÕE ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES EM PADRÕES INTERNACIONAIS PARA SEPARAÇÃO DO LIXO SÓLIDO. ATO NORMATIVO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEI 12.305 /10 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A FORMA COMO CADA MUNICÍPIO DEVE DIRECIONAR A COLETA SELETIVA. RESOLUÇÃO ANTERIOR À NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PREJUDICADO O 1º APELO. PROVIMENTO DOS DEMAIS. - A lei 12.305 /10 deixou ao Município a responsabilidade pela escolha da forma de recolhimento do lixo, reciclável ou não, não podendo o Judiciário estabelecer, com base em Resolução do CONAMA, anterior à norma de regência, critérios para tal recolhimento, ainda que se mostrem adequados, uma vez que tal hipótese não está no âmbito de competência deste Poder.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2456 SP 002456/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - RECICLAGEM - SEPARAÇÃO DO MATERIAL - ESCOLHEDEIRA - ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 - ADICIONAL DEVIDO. A separação do lixo urbano é tarefa preparatória para a sua posterior destinação. Enquadra-se, portanto, dentre as atividades relacionadas a industrialização (indicada no Anexo 14 da NR 15), sem a qual esta não seria viável. Não há como excluir as escolhedeiras ou separadoras de lixo do ciclo produtivo relacionado à reciclagem, que se insere no processo

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 277587 RS 2013/0317253-6

Data de publicação: 25/02/2015

Decisão: e serviço de separação de lixo, viáveis de serem desenvolvidos pelos apenados de qualquer regime... agravada deixou claro que há separação entre os presos de regimes distintos (fechado e semiaberto

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 247202 RS 00247.202 (TRT-4)

Data de publicação: 08/09/1999

Ementa: Aviso prévio. Prova dos autos a demonstrar o direito das autoras à percepção de aviso prévio indenizado. Adicional de insalubridade. Devido, nos termos da prova pericial constante dos autos. Separação de lixo. Contato com germes patogênicos. Honorários periciais. Inteligência do enunciado 236 do TST. Reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras. Devido, face à natureza salarial da parcela. Férias. Reclamante Regina. Decisão que extrapola os limites da lide. Fracionamento não vedado por lei. (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57750 RS 96.04.57750-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIXÃO IRREGULAR.RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. Não bastam à recuperação das margens da nascente do Arroio Portão, a suspensão do depósito de lixo e a cobertura da área com uma camada de terra, sendo necessária a separação do lixo acumulado nos recursos hídricos e a preservação das condições naturais do banhado. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57750 RS 96.04.57750-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/1999

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIXÃO IRREGULAR.RECUPERAÇÃO DA ÁREA. 1. Não bastam à recuperação das margens da nascente do Arroio Portão, a suspensão do depósito de lixo e a cobertura da área com uma camada de terra, sendo necessária a separação do lixo acumulado nos recursos hídricos e a preservação das condições naturais do banhado. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

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