Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2018

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004930620125040006 RS 0000493-06.2012.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SEPARAÇÃO DE LIXO. O contato com o lixo produzido pelo condomínio é atividade insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. A utilização de luvas de látex não é suficiente para elidir a insalubridade pela exposição a agentes biológicos. Recurso provido no aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000490720125040512 RS 0000049-07.2012.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: EMBRAPA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DO LIXO DE TODA A EMPRESA E SEPARAÇÃO DOS LIXOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS. GRAU MÁXIMO. O recolhimento de variados tipos de lixos em toda a empresa, inclusive com resíduos orgânicos em decomposição, produtos químicos cuja nocividade não se pode precisar e lixos de banheiros utilizados por um número elevado de pessoas, ao invés de lixos com papéis ou de banheiros usados por um pequeno número de pessoas, como geralmente é o lixo de escritório, além da classificação e separação desses lixos orgânicos e recicláveis, são atividades que podem ser equiparadas às dos profissionais que trabalham com a coleta e industrialização do lixo urbano. Consequentemente, geram direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com respaldo no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01333009220105170007 (TRT-17)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: COLETA E SEPARAÇÃO DE LIXO PARA RECICLAGEM PROVENIENTE DE POUSADA, RESTAURANTE E PARQUE AQUÁTICO. LIXO DOMÉSTICO. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CONFIGURA. A coleta de resíduos produzidos por hóspedes em área de turismo composta de hospedagem, restaurante e parque aquático, não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano, porque o lixo manuseado nessas áreas caracteriza-se lixo doméstico, que são os resíduos gerados no dia a dia nas residências, e por extensão, nos restaurantes, hotéis, pousadas, piscinas lanchonetes, não abarcando o Anexo 14, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estabelece, expressamente, que o adicional de insalubridade é devido aos empregados que trabalhem em contato com lixo urbano. (TRT 17ª R., RO 0133300-92.2010.5.17.0007, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 07/05/2012).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2456 SP 002456/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - RECICLAGEM - SEPARAÇÃO DO MATERIAL - ESCOLHEDEIRA - ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 - ADICIONAL DEVIDO. A separação do lixo urbano é tarefa preparatória para a sua posterior destinação. Enquadra-se, portanto, dentre as atividades relacionadas a industrialização (indicada no Anexo 14 da NR 15), sem a qual esta não seria viável. Não há como excluir as escolhedeiras ou separadoras de lixo do ciclo produtivo relacionado à reciclagem, que se insere no processo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 55508820115120047 5550-88.2011.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - COLETA DE LIXO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E VASOS SANITÁRIOS - LIMPEZA DE DOCA - SEPARAÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO - SHOPPING CENTER. O entendimento expresso no item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 - notadamente no sentido de que não gera direito à percepção do adicional de insalubridade o exercício das atividades de limpeza em residências e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, ainda que esteja positivada, mediante laudo pericial, a execução do contrato de trabalho em condições insalubres -, não pode ser genericamente aplicada a empresas cuja dimensão e número de empregados se desconhece. Isso porque a higienização de sanitários e coleta de lixo dos banheiros dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano - haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Por conseguinte, não há termos de comparação, sob a óptica do precedente em referência, entre escritórios e residências e empresas, de um modo geral, porque as dimensões físicas presumidas e o ambiente natural daqueles primeiros supõem uma circulação reduzida de pessoas e, consequentemente, de usuários dos sanitários. No que tange às empresas do porte de um shopping center, não se pode, genericamente, estabelecer presunção dessa ordem, pois a atividade por ela desenvolvida pressupõe circulação diária de um número incalculável de pessoas em seus estabelecimentos, que visam à obtenção dos produtos e serviços oferecidos pelas lojas que compõem, na espécie, o shopping em que o reclamante laborava. Dessa forma, a aplicação analógica do citado precedente jurisprudencial constitui verdadeira atecnia. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00006981620145020040 SP 00006981620145020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Lixo Urbano. Anexo 14 da NR-15. Súmula n. 448, II, do C. TST. O contexto ora analisado permite enquadrar a atividade obreira no anexo 14, da NR 15, ou seja, atividade insalubre devido ao contato com agentes biológicos (grau máximo); em outras palavras, a atividade desenvolvida pelo reclamante, notadamente a coleta e separação do lixo de residências de condomínio com aproximadamente 400 famílias, enquadra-se no conceito de coleta de lixo urbano. O trabalho realizado pelo reclamante não se caracteriza como simples atividade inerente à limpeza em residências e escritórios mencionada na Súmula n. 448, II, do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010733820105040028 RS 0001073-38.2010.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO. A coleta e separação de lixo é atividade que expõe a trabalhadora aos efeitos da insalubridade em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos, não elidido pelo uso de luvas. Enquadramento no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria-MTE nº 3.214/1978.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11143720125040512 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CATADOR DE LIXO RECICLÁVEL. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de acidente sofrido pelo reclamante enquanto desempenhava a função de catador de lixo reciclável. O Regional consignou que ficou configurado o dano moral, destacando que "encontra-se incontroverso o acidente do trabalho, quando o autor executava as atividades de separação de lixo reciclável, sendo acidentalmente atingido por um"vidro defuma garrafa", sofrendo um corte na perna direita. O dano resta configurado. É evidente, ou, seja, não depende de prova especifica (dano in re ipsa), a dor e sofrimento decorrentes de um ferimento, ainda que sem gravidade suficiente a comprometer a função ou a estética do membro afetado, como no caso em tela. Violada a integridade física do autor, em acidente do trabalho típico, tem a ré dever de reparar o dano de ordem extrapatrimonial verificado". Assim, havendo o Regional consignado que a prova produzida nos autos demonstrou a existência do dano sofrido pelo autor e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, a falta de comprovação de culpa dos reclamados no evento danoso não afasta a sua responsabilidade. O artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , c/c o parágrafo único do artigo 8º da CLT , autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme é o caso em análise. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015998920115020039 SP 00015998920115020039 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A Reclamada não trouxe aos autos comprovantesde entrega dos equipamentos de proteção individual, sendoque o perito constatou quando da realização da vistoria que os funcionários que exerciam a função usavam apenas luva de PVC e calçado. Consoante os esclarecimentos periciais, tais equipamentos eram insuficientes para neutralizar o contato na separação do lixo, sendo que em relação às luvas de PVC o perito destacou que estas não eram adequadas, pois poderia haver contato com materiais perfuro cortantes. Portanto, a concessão de equipamentos era insuficiente, não elidindo a exposição ao agente insalubre. E mesmo quea empresa provasse a entrega regular dos equipamentos de proteção individual, isso não elide a configuração do direito ao adicional pretendido. O empregador, ciente dassuas obrigações pela medicina e segurança do trabalho, deve procurar todos os meios para evitar a ocorrência de agentes insalubres no ambiente de trabalho. Neste sentidotemos a jurisprudência consolidada na Súmula 289 do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013501920105040751 RS 0001350-19.2010.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: VINCULO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECICLAGEM SOLIDÁRIA. PREFEITURA DE HORIZONTINA. Caso em que os reclamantes aderiram ao Programa Reciclagem Solidária, Geração de Renda para Famílias, promovido pela Prefeitura Municipal de Horizontina, no qual foi estabelecida uma estrutura para a separação de lixo seco reciclável que era por eles separado e vendido sem interferência da prefeitura no acerto dos valores, propiciando-lhes o desenvolvimento de algum trabalho, estudo ou atividade, havendo exigências apenas na área social, quanto a efetiva participação, para autorizar o recebimento de cestas básicas, sendo inexistente a subordinação ou onerosidade, não há falar em reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

1 2 3 4 5 288 289 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×