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TJ-RS - Recurso Cível 71005904495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

RECIBO FORNECIDO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005904495, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 11/12/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007888761 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO SINAL DO NEGÓCIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO APROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO DO CONTRATO SEM A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO OU MULTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007888761, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/08/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142746197001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESSARCIMENTO DESPESAS - CABIMENTO - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TITULO DE SINAL DO NEGÓCIO. - O pedido contraposto deve ser fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. Hipótese em que todos os fatos que fundamentam o pedido contraposto referem-se ao contrato de compra e venda firmada com a parte autora ou decorrem dela, inexistindo inovação ou extrapolação dos limites delineados na petição inicial - Em caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador, abatido o valor dado como sinal do contrato, conforme pactuado - Improcede pedido contraposto quanto o réu não faz prova dos fatos alegados e da correlação das despesas com a avença firmada entre as partes.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1383437 PR 2018/0273070-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: AÇÃO PARA SE RECONHECER O DIREITO À DEVOLUÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO. VALOR PAGO INICIALMENTE A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO....não pode ser considerado como simples "arras" ou "sinal de negócio".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383437 PR 2018/0273070-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: AÇAO PARA SE RECONHECER O DIREITO À DEVOLUÇAO DE SINAL DE NEGÓCIO. VALOR PAGO INICIALMENTE A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO....não pode ser considerado como simples "arras" ou "sinal de negócio".

TJ-PR - Apelação APL 15083399 PR 1508339-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016
EMENTA

EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SINAL DE NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES: 1. ARRAS PENITENCIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VENDEDOR QUE DEVE EFETUAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 420 CC . 2. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, as arras têm natureza meramente confirmatórias, servindo como início de pagamento do preço. Na hipótese em que as partes prevejam expressamente que o valor adiantado garante o direito de arrependimento, assume aquela antecipação o caráter de arras penitenciais, modalidade em que a inexecução contratual ensejará a perda da quantia ajustada, sem direito à indenização suplementar, art. 420 do CC (TJ/DF, Acórdão n.649375, 20120110885183APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2013, Publicado no DJE: 31/01/2013. Pág.: 121). 2. "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. `Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJe 19.12.2011)" (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1508339-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 29.06.2016)

Encontrado em: TITO CAMPOS DE PAULA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL DE NEGÓCIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO...SINAL DE NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cuida-se de ação de restituição de sinal de negócio cumulada com pedido de indenização por danos morais...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328466 PR 2018/0177608-9

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

Decisão: Entretanto, a devolução em dobro do valor pago à título de sinal de negócio, encontra respaldo no artigo...de 2007 e o cheque de sinal de negócio foi emitido em 23 de janeiro de 2008. Analisando o contrato de "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento" de fls. 22/23, verifica-se...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1328466 PR 2018/0177608-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

Decisão: Entretanto, a devolução em dobro do valor pago à título de sinal de negócio, encontra respaldo no artigo...de 2007 e o cheque de sinal de negócio foi emitido em 23 de janeiro de 2008. Analisando o contrato de "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento" de fls. 22/23, verifica-se...

TJ-RS - Recurso Cível 71005791520 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

DIFERENCIAÇÃO ENTRE SINAL DE NEGÓCIO E HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005791520, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 30/04/2019).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002255611201581600140 PR 0022556-11.2015.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA DA PARTE. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE Recurso prejudicado.OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRESSA DA SILVA SANTOS, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022556-11.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.04.2017)

Encontrado em: DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. do negócio, não havendo necessidade de discussão do contrato principal. de negócio, assim, inaplicável o art. 259 , inciso V do Código de Processo Civil de 1973 .