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TJ-CE - 00644128520068060001 CE 0064412-85.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018
EMENTA

TAXA DE TURISMO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário, em ação originária de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa à taxa de turismo, instituída pelo Município de Fortaleza por meio da Lei Municipal nº 8.127/97. 2. A infraestrutura turística do Município de Fortaleza destina-se a toda a coletividade, não podendo ser destacada em unidades autônomas para cada contribuinte. 3. Uma simples análise da Lei Municipal nº 8.127/97, mais especificamente seus arts. 1º e 2º, permite concluir pelo caráter genérico da previsão normativa, ante a ausência de indicação precisa dos serviços postos à disposição do turista, ou mesmo de parâmetros que permitam individualizar a sua utilização. 4. Exatamente com base nestes fundamentos o Órgão Especial deste TJCE reconheceu a inconstitucionalidade da referida legislação municipal quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0074053-90.2012.8.06.0000. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0064412-85.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para manter inalterada a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator

TJ-CE - Apelação APL 00390541120128060001 CE 0039054-11.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 145 , II , DA CF/1988 , E ARTS. 77 E 79 DO CTN . AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE TAXA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 949 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 ). APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O processo sub oculi orbita em torno da pretensão do impetrante quanto ao não recolhimento da Taxa de Turismo, instituída pela Lei Municipal nº 8.127/1997. 2. À luz do disposto no art. 145 , II , da CF/1988 , e no art. 77 do CTN , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3. In casu, observa-se que a Taxa de Turismo não atende os requisitos da divisibilidade e especificidade indispensáveis à instituição do tributo em apreço, pois a Lei Municipal nº 8.127/1997 não indica expressamente quais seriam os serviços postos à disposição dos turistas, limitando-se a mencioná-los de forma genérica. Outrossim, denota-se não ser possível individualizar os usuários dos serviços públicos referentes à atividade turística, porquanto destinados à sociedade em geral, haja vista que os equipamentos públicos e a infraestrutura do Município de Fortaleza podem ser utilizados tanto pelos moradores desta Capital como pelos visitantes, ainda que estes não estejam hospedados nos locais elencados no art. 1º do diploma municipal. 4. É indevida a cobrança da Taxa de Turismo nos moldes fixados pela Lei Municipal nº 8.127/1997, pois contrária ao disposto no art. 145 , II , da CF/1988 e nos arts. 77 e 79 do CTN . Precedentes do TJCE. 5.

TJ-CE - Remessa Necessária 00223803120078060001 CE 0022380-31.2007.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017
EMENTA

TAXA DE TURISMO. LEI Nº 8.127/1997 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OFENSA AO ART. 145 , II , DA CF/1988 . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CARTA DE PRINCÍPIOS E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DOS ARTS. 1º E 2º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL PRONUNCIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0074053-90.2012.8.06.0000. OFENSA QUE IGUALMENTE SE DIRECIONA AOS ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CARÁTER UTI SINGULI, MAS, AO CONTRÁRIO, POSSUI NATUREZA UTI UNIVERSI. - A norma que criou a cobrança da taxa de turismo no Município de Fortaleza, devida pelos hóspedes de hotéis, flats e pousadas e possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços, equipamentos públicos e a infraestrutura turística locais postos à disposição do turista. - Os arts. 145 , II , da Constituição da República e 77 e 79 do Código Tributário Nacional permite que os Entes Federados instituam tributos e, dentre eles, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. - A taxa de turismo, com as finalidades com as quais foi instituída, entremostra remuneração por serviço público de natureza jurídica universal e indivisível. - Os serviços, os equipamentos públicos e a infraestrutura turística municipal é colocada à disposição não somente os hóspedes de hotéis, flats e pousadas, mas, também, dos demais que se alojam em casas de parentes ou em apartamentos alugados, além de estarem disponíveis para toda a sociedade de forma gratuita. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-CE - Apelação APL 00800985420058060001 CE 0080098-54.2005.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

TAXA DE TURISMO. INSTITUIÇÃO PELA LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA DE Nº 8.127/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUMENTANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 145 , II , DA CF/88 E NOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE ADI. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Caso em que insurge-se o apelante em face da sentença, argumentando que a criação da denominada Taxa de Turismo pela Lei Municipal de nº 8.127/97 encontra amparo no constitucionalismo pátrio, sendo, portanto, legal e exigível. 2. O artigo 145 , II , da CF/88 , bem como o artigo 77 do CTN , preconizam que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Com efeito, a criação de taxas está condicionada à divisibilidade e especificidade do serviço público que se pretende remunerar através desse tributo. 3. Ocorre que a norma combatida por meio da lide originária, tem redação genérica, não demonstrando quais os serviços postos à disposição dos turistas, muito menos como se dará sua utilidade individualmente considerada. Sendo assim, carece de amparo constitucional a legislação epigrafada à medida em que não atende os requisitos de divisibilidade e especificidade indispensáveis à instituição de taxas. 4. Ademais, a matéria já foi submetida à análise do Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade de nº 0074053-90.2012.8.06.0000, restando declarada a inconstitucionalidade da norma em evidência. 5....

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120485149000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2010 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE. - O Tribunal de Justiça estadual é competente para julgar inconstitucionalidade de lei municipal que afronte a constituição Estadual em dispositivo de repetição obrigatória. - A exigência da Fazenda Pública Municipal quanto à Taxa de Turismo e Hospedagem não pode ser mantida, vez que está a revelar uma contraprestação a serviços indivisíveis, prestados a comunidade como um todo, afrontando a tipificação constitucional de taxas, para as quais se exige serviços prestados 'uti singuli'. - É evidente a inconstitucionalidade do preceito que prevê a cobrança da Taxa de Turismo e Hospedagem, mediante a utilização de elemento que compõe a base de cálculo típica de impostos.

TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00019460720148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2016
EMENTA

TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RITO ABREVIADO (ART. 12 DA LEI Nº 9.868 /1999). INSTITUIÇÃO DE TAXA PRESSUPÕE ATUAÇÃO ESTATAL ESPECÍFICA E DIVISÍVEL EM BENEFÍCIO DE CONTRIBUINTES DETERMINÁVEIS (ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA C/C ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DA TAXA QUESTIONADA, COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DIREITO DIFUSO, E NÃO RELACIONADO A CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS. MATÉRIA DE NATUREZA GERAL, TRIBUTÁVEL, EM TESE, ATRAVÉS DE IMPOSTO. QUESTÃO SEMELHANTE JÁ ANALISADA, ANTERIORMENTE, POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "TAXA DE TURISMO" DO MUNICÍPIO DE CAIRU NA ADIN Nº 0012740-29.2010.8.05.0000. RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE CAIRU, E, POR ARRASTAMENTO, DOS SEUS DEMAIS ARTIGOS. DE OFÍCIO, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO, DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2014. OFENSA DIRETA AOS ARTS. 4º, 149, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Classe: Direta de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0001946-07.2014.8.05.0000, Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Tribunal Pleno, Publicado em: 12/11/2016 )

TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade 102109805 PR 0102109-8/05 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011
EMENTA

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS MUNICIPAIS Nº 1.377 /87, 1.540 /90, 1.727 /92, 1.837 /93 E 1.913 /94 - INSTITUIÇÃO DE TAXA DE TURISMO - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO, DIVISÍVEL E DE CARÁTER COMPULSÓRIO - - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE TRÁFEGO - OFENSA AOS ARTIGOS 145 , INCISO II , E 150 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 77 E 79 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDENTE PROCEDENTE. 2 É ilegítima a cobrança da Taxa de Turismo, porquanto está vinculada à prestação de serviços públicos de caráter universal, indivisível, e de fruição facultativa, além de restringir a liberdade de tráfego, estando, pois, em desacordo com o disposto nos artigos 145 , inciso II , e 150 , inciso V , da Constituição Federal .

TJ-CE - Inteiro Teor. 644128520068060001 CE 0064412-85.2006.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

Decisão: TAXA DE TURISMO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. COBRANÇA DE TAXA....TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997. TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40009142620188240000 Imbituba 4000914-26.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: Entendem que a "Taxa de Turismo" instituída pelo ora agravado é ilegal porque está vinculada à prestação...Fica instituída no âmbito do Município de Imbituba, SC, a Taxa de Turismo como contraprestação dos serviços...A Taxa de Turismo tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo...

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 390541120128060001 CE 0039054-11.2012.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

Decisão: TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997. In casu, observa-se que a Taxa de Turismo não atende os requisitos da divisibilidade e especificidade...TAXA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997.