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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2017

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300831 PR 2011/0307734-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA, POSTULANDO A REDUÇÃO DO VALOR CONTRATADO ORIGINALMENTE, SEM QUALQUER MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS BASES ECONÔMICAS ORIGINÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. Sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal de origem, em que se reduziu o valor do aluguel para R$ 6.247,78 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) a partir da propositura da demanda. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Descabimento da ação revisional de aluguel prevista no artigo 19 da Lei 8.245 /91. A intervenção do Poder Judiciário na relação locatícia, à luz da teoria da imprevisão, exige a demonstração da alteração das bases econômicas iniciais do contrato, de modo a não se prestar ao mero propósito de redução do valor locativo, livremente ajustado ao tempo da celebração, solapando os alicerces do pactuado, pois significaria ingerência indevida na autonomia das partes que, ao considerarem as circunstâncias vigentes à época da realização do negócio - as quais permaneceram inalteradas -, elegeram o valor do aluguel e seu fator de atualização, notadamente quando a locatária, na inicial, não faz alusão a qualquer aumento excessivo e imprevisto do aluguel em virtude da correção monetária, aplicada conforme o indexador estabelecido no contrato, e não vislumbrada sua vulnerabilidade. Hipótese

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 364414 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0036441-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/1997

Ementa: INDENIZAÇÃO. REPOSIÇÃO DE PREÇOS CONTRATADOS REFERENTE A SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO. PLANO CRUZADO . PERSPECTIVA DE INFLAÇÃO ZERO NÃO CONFIRMADA. OTN CONTIDA ARTIFICIALMENTE, CUJO VALOR ELEVOU-SE DOIS MESES DEPOIS DO ADVENTO DO PLANO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA AUTARQUIA ADMINISTRATIVAMENTE. DISCORDÂNCIA A NÍVEL DE ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICÁVEL NOS CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 452795 CE 0013838-37.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATICO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. Trata-se de apelo interposto por SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação ordinária manejada pela empresa ora recorrente, julgou improcedente o pedido autoral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a demandante e o INSS, em face do aumento salarial deferido aos empregados da promovente em cumprimento à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes. 2. A aléa ordinária e previsível é risco inerente a todo contrato, pelo que a revisão do contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 /93 deriva da ocorrência de um fato superveniente não esperado nem previsto pelos contratantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença mantida. 3. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5324641 PR 0532464-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PETROBRÁS E A APELANTE, APÓS SAGRAR-SE VENCEDORA EM LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE XISTO RETORTADO E FINOS E ESPALHAMENTO DE REJEITOS. CONSECUÇÃO NORMAL DO CONTRATO DURANTE SUA VIGÊNCIA ORIGINÁRIA. ADITIVO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DO CONTRATO E REAJUSTA VALORES. SUBSEQÜENTE PEDIDO DA APELANTE DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, INDEFERIDO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE PASSA A PRESTAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA DEFICITÁRIA, COM REITERADAS IRREGULARIDADES E FALTAS. MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CULMINARAM COM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PETROBRAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 78 , INCISOS II , VII E VIII DA LEI 8.666 /93. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA DA APELANTE, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 79 , § 2.º DA LEI DE LICITAÇÕES . PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS PELO ARTIGO 65 , II , D DA LEI DE LICITAÇÕES . ALEGADAS SITUAÇÕES OPERACIONAIS ADVERSAS QUE NÃO CARACTERIZAM FATOS IMPREVISÍVEIS. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PROVA DA QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE MEDIAÇÃO. DEFASAGEM SUPOSTAMENTE CAUSADA PELA DIFERENÇA NO REPASSE DOS PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. APELANTE QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ÚNICA FORMA DE COMPROVAR O ALEGADO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DA APELANTE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066180258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO PRESCRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque é de seis meses da data que finalizar o prazo para apresentação, de acordo com a praça, ainda que se trata de cheque pós-datado. - No caso dos autos, prescrito o cheque e, portanto, sem força executiva, autoriza o ajuizamento da ação monitória. - A teoria da imprevisão somente é aplicável nos casos em que houver a comprovação de ocorrência de situação imprevisível, alterando a base objetiva do contrato e ocasionando a onerosidade excessiva para uma das partes, o que não ocorreu no caso dos autos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066180258, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/11/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710003603 DF 0000360-88.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ATO DO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EFEITOS INEVITÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS DE IMPEDIR. APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS EFEITOS. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A INCORPORADORA SE VIU SURPREENDIDA COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REVOGOU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO-A A ADEQUAR O PROJETO ÀS NOVAS REGRAS, QUE LIMITARAM O GABARITO DOS PRÉDIOS A DETERMINADA ALTURA OU NÚMERO DE ANDARES. APLICÁVEL NA ESPÉCIE DA TEORIA DA IMPREVISÃO, POR FATO DE TERCEIRO OU PRÍNCIPE. 3. CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, QUANDO AO CONTRATANTE É IMPOSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR OS EFEITOS DECORRENTES DO FATO NECESSÁRIO. HÁ VERDADEIRO DESAPARECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR (PAR. ÚNICO DO ART. 393, CC). 4. SUPERADO OS EFEITOS DO CASO FORTUITO, CARACTERIZA MORA DO FORNECEDOR, DEIXAR DE ENTREGAR AS CHAVES DA UNIDADE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 5. O COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO NÃO SÓ À MULTA MORATÓRIA, COMO AOS LUCROS CESSANTES. A PRIMEIRA TEM POR ESCOPO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO AJUSTADO. JÁ OS LUCROS CESSANTES REPRESENTAM O QUE O CREDOR DEIXOU DE GANHAR NO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADO DE USAR E DESFRUTAR DA COISA, INCLUSIVE DE DAR DESTINO SEGUNDO SUA NATUREZA. 5. É COMUM NO MERCADO IMOBILIÁRIO O ALUGUEL REPRESENTAR ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) A 1% (UM POR CENTO...

TJ-SP - Apelação APL 00135341520118260361 SP 0013534-15.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Higidez dos títulos não infirmada. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. No julgamento definitivo da ação revisional proposta pela embargante em face do embargado, esta Egrégia Corte decidiu não ser aplicável a teoria da imprevisão ao caso concreto. Os títulos que aparelham a execução espelham obrigação líquida, certa e exigível, atributos que não foram abalados com a oposição dos presentes embargos, que, bem por isso, comportavam mesmo rejeição. Honorários advocatícios. Redução. A verba honorária, arbitrada em vinte por cento do valor atribuído à causa (R$351.563,48 – vál. p/ abr/12) revela-se exacerbada, à luz dos critérios estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC. Embora haja resultado grande proveito econômico ao embargado, a causa não se mostrou complexa, nem demandou a abertura da fase instrutória. Por isso, aquele percentual deve ser reduzido para dez por cento, dentro de um critério de prudência e razoabilidade (CPC, art. 20, §4º), máxime porque nos autos do processo da ação de execução já houve arbitramento de honorários de dez por cento do débito exequendo. Apelação provida em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111114475 DF 0111447-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ATO DO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EFEITOS INEVITÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS DE IMPEDIR. APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DO CONDOMÍNIO. REGISTRO DA CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A INCORPORADORA SE VIU SURPREENDIDA COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGOU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO-A A ADEQUAR O PROJETO ÀS NOVAS REGRAS, QUE LIMITARAM O GABARITO DOS PRÉDIOS A DETERMINADA ALTURA OU NÚMERO DE ANDARES. APLICÁVEL NA ESPÉCIE A TEORIA DA IMPREVISÃO, POR FATO DO PRÍNCIPE OU TERCEIRO. 3. CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, QUANDO AO CONTRATANTE É IMPOSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR OS EFEITOS DECORRENTES DO FATO NECESSÁRIO. HÁ VERDADEIRO DESAPARECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR (PAR. ÚNICO DO ART. 393, CC). NO CASO, HÁ DE SE ESTENDER O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE A INCORPORADORA SE VIU OBRIGADA A ATENDER AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE IMPEDIRAM A CONTINUIDADE DA OBRA, COMO A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO E SUA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. 4. SUPERADO OS EFEITOS DO CASO FORTUITO, CARACTERIZA MORA DO FORNECEDOR, DEIXAR DE ENTREGAR AS CHAVES DA UNIDADE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. 5. O COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO NÃO SÓ À MULTA MORATÓRIA...

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