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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27290 MG 2009/0204640-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - Admitindo somente provas pré-constituídas, é inviável, em sede de habeas corpus, o exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória. Precedentes. III - A verificação da prescrição das prestações alimentares não pode ser realizada sem o conhecimento da data do seu vencimento e da propositura da execução. IV- ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110362233 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESSPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o processo originário emitiu carta de crédito em favor do credor, que lhe confere o direito de vindicar o valor a receber, aguardando a localização de bens em nome do devedor. 2 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º , inciso X , da Constituição Federal ) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 4 - As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo com a finalidade de garantir o adimplemento contratual por meio da apropriação de quase toda a totalidade dos rendimentos/salário do tomador dos serviços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 5...

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA (S), NEGAR PROVIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896739 RJ 2006/0231296-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes. - A prescrição qüinqüenal prevista no art. 178 , § 10 , inc. I , do CC/16 , aplicável à espécie, opera-se com relação a cada prestação alimentícia atrasada que se for tornando inadimplida e não reclamada. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-MG - 104710402718040031 MG 1.0471.04.027180-4/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO - ART. 333 , I , DO CPC - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA-SALÁRIO DO DEVEDOR - CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA - LIMITAÇÃO EM 30% - MANUTENÇÃO - 'REFORMATIO IN PEJUS'. Aplica-se a prescrição prevista no artigo 205 do CC/02 em ação em que se pretenda a revisão de cláusulas de contrato bancário. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, e, tendo ainda o art. 192 , § 3º , da CF sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , do CPC ), compete ao devedor, através da prova técnica e específica, demonstrar de forma concreta a prática do anatocismo, sendo insuficiente apenas suas alegações para o seu reconhecimento. Não pode a instituição financeira proceder ao desconto das parcelas em conta-salário do devedor, por se tratar de verba de caráter alimentar, intangível e impenhorável, devendo, entretanto, ser mantida sentença que limitou os descontos em 30%, em virtude do princípio 'reformatio in pejus'.

TJ-PE - Agravo AGV 3387677 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA QUANTO À EFETIVA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE RESCINDIU O CONTRATO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Vitória de Santo Antão contra a decisão monocrática proferida pelo Relator substituto Juiz José Severino Barbosa (fls. 84-86) que deu provimento parcial ao recurso de Apelação (proc. nº 0338767-7) movido pela Municipalidade, reformando a sentença de primeiro grau tão somente quanto aos juros de mora, que devem ser devidos a partir do trânsito em julgado, bem como em relação à atualização monetária da dívida em questão, mantendo a decisão recorrida nos demais termos.Em síntese, defende o Município-agravante ser ilegítimo quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, afirmando ser de responsabilidade da autarquia previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não deve ser aplicado ao caso em apreço o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo mais benéfico para a Fazenda Pública, que seria de 02 (dois) anos, conforme se entenda que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar ou o prazo de 03 (três) anos levando-se em conta que se tratam de prestações vencidas de rendas temporárias, tudo conforme previsto no art. 206, §2º e § 3º, inc. II do Código Civil.Ademais, alega que não deve ser reconhecido o pagamento à agravada de verbas indenizatórias, referentes às férias...

Encontrado em: possuem caráter alimentar ou o prazo de 03 (três) anos levando-se em conta que se tratam de prestações... ainda, a impossibilidade de identificação dos repasses realizados pelo Município à Autarquia Previdenciária.... Outrossim, quanto à afirmação da aplicação ao caso concreto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3...

TJ-MG - 100240557969160011 MG 1.0024.05.579691-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA - PERCENTUAL DE 3,2% - COMPULSORIEDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE - PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA LEI 13.455/2000 E LEI COMPLEMENTAR 64 /2002. Anteriormente à entrada em vigor da alteração ocorrida na Constituição da República, é inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos, nos termos das Leis de Regência, razão pela qual devem ser os valores indevidamente descontos devolvidos ao Postulante, observada a prescrição qüinqüenal. Também malfere o Texto Constitucional o desconto de 4,8% dos 8% do respectivo estipêndio de contribuição, até o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual e 4,8% incidentes sobre a parcela que exceder este limite, sendo que, por outro lado, o percentual de 3,2% a título de contribuição médico-hospitalar é ilegal, mas, contudo, pelo fato de que o servidor inativo, ainda que nesta condição, poderia dele usufruir, a sua restituição não merece acolhida. Tratando-se de prestações alimentícias, os juros devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209975 SP 1999/0030996-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. PAGAMENTO ATRASADO. PRESTAÇÕES VINCENDAS INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. I - Cuidando-se de ação proposta para obter a correção monetária de pagamentos efetuados com atraso, não há que se aplicar o art. 290 do CPC , para incluir na condenação as prestações vincendas, pois elas não só não têm valor determinado, mas também sua existência é discutível. Precedentes. II - Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÃO VINCENDA, PERIODO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, ATRASO..., PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, VALOR, NÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417612 RJ 2007.51.11.000631-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA. LEIS Nº 10.404 /2002 E Nº 10.971 /2004. EC Nº 41 /2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de demanda versando sobre percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, por servidor aposentado, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à percepção de gratificação, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em junho de 2007, prescritas as parcelas anteriores a junho de 2002. - Segundo se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.404 /2002, a princípio, a GDATA foi instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, devida em razão do efetivo exercício do cargo, com os valores calculados de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor. - Destarte, inicialmente, prevaleceu na jurisprudência a orientação de que o aludido benefício não poderia ser estendido aos servidores inativos, diante da impossibilidade de avaliação de desempenho dos mesmos, razão pela qual não havia violação ao princípio da equiparação, previsto na antiga redação do art. 40 , § 8º , da CF (STF...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419652 SC 2002/0028192-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TAXA DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, bem delineou todas as questões a ele submetidas. 2. Tratando-se de percentual incorporado aos vencimentos dos recorridos (3,17%), o lapso prescricional se renova a cada mês, erigindo-se, portanto, em prestação de trata sucessivo, devendo ser aplicada a súmula nº 85 desta Corte. 3. Nos débitos decorrentes de reajuste de vencimentos, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar, impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa privilegiada de 1% ao mês, compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei nº 2.322 /87 e do artigo 1.062 , do Código Civil . 4. Calculados os honorários de advogado com arrimo no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , a insurgência quanto ao seu percentual, porque fixado dentro dos limites legais, conforme critérios de apreciação fática, é tarefa reservada às instâncias ordinárias, visto que demanda incursão na seara fático-probatória, atraindo o óbice da súmula nº 07-STJ. Precedentes. 5. Ao STJ, a quem a Carta Magna confiou a missão de unificar o direito federal, não é dado conhecer de pretensa violação a dispositivos constitucionais (art. 105, inciso III). 6. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA STJ... 91923 -SP MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 101811 -SC, RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 419652 SC 2002/0028192-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TAXA DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, bem delineou todas as questões a ele submetidas. 2. Tratando-se de percentual incorporado aos vencimentos dos recorridos (3,17%), o lapso prescricional se renova a cada mês, erigindo-se, portanto, em prestação de trata sucessivo, devendo ser aplicada a súmula nº 85 desta Corte. 3. Nos débitos decorrentes de reajuste de vencimentos, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar, impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa privilegiada de 1% ao mês, compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei nº 2.322 /87 e do artigo 1.062 , do Código Civil . 4. Calculados os honorários de advogado com arrimo no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , a insurgência quanto ao seu percentual, porque fixado dentro dos limites legais, conforme critérios de apreciação fática, é tarefa reservada às instâncias ordinárias, visto que demanda incursão na seara fático-probatória, atraindo o óbice da súmula nº 07-STJ. Precedentes. 5. Ao STJ, a quem a Carta Magna confiou a missão de unificar o direito federal, não é dado conhecer de pretensa violação a dispositivos constitucionais (art. 105, inciso III). 6. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO... - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 101811 -SC, RESP 119583 -RJ, EDcl no RESP 62425 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 419652

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