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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1386524 MS 2018/0279208-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00080265320198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019
EMENTA

TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900725589 nº único0008026-53.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 14/10/2019)

TJ-AM - 06049999720168040001 AM 0604999-97.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018
EMENTA

TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de medicamentos pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 2.Inoponibilidade da teoria da reserva do possível ou de que a droga em questão não integra mais a lista de medicamentos gratuitamente disponibilizados pela suspensão do convênio com a clinica que aplica a droga, sob pena de se admitir restrições orçamentárias ao direito à vida e à saúde. 3.O Poder Público não pode se furtar a garantir aos cidadãos o mínimo essencial para sua sobrevivência. Teoria do mínimo existencial. 4.Reexame necessário improvido.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00002380920188250069 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PRESCREVENDO O FÁRMACO PLEITEADO À PATOLOGIA DA AUTORA – AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900803898 nº único0000238-09.2018.8.25.0069 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 24/09/2019)

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1582475 MG 2016/0041683-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649 , IV , DO CPC /73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009511720178250037 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MULTA QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ENTE MUNICIPAL – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR MUNICIPAL (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível nº 201900811999 nº único0000951-17.2017.8.25.0037 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/07/2019)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00515524320148250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE QUE APRESENTA ARTROSE SECUNDÁRIA (CID MI67) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/1988 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA DIGNDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900805281 nº único0051552-43.2014.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 13/08/2019)

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 10017664320188010000 AC 1001766-43.2018.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade sobre salários e vencimentos do devedor, situação abarcada pelo art. 833 , IV , § 2º , do CPC , pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida, desde que não afronte a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, o que ocorre no caso em tela. 2. Recurso provido.

TJ-CE - Apelação APL 04787046820108060001 CE 0478704-68.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira se insurge contra sentença de procedência do pedido autoral, que determinou a limitação dos valores das parcelas dos contratos de empréstimo consignado a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, servidor público estadual, com esteio no Decreto Estadual nº 29.760/2009. 2. O Decreto Estadual nº 27.960 de 21/05/2009, que dispõe sobre as Consignações em Pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Ceará, reza em seu art. 12, in verbis: "Deduzias as consignações obrigatórias, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor em folha de pagamento, não excederá ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento líquido." 3. Inobstante a lei faça referência expressa tão somente à limitação do percentual relativo à consignação em folha de pagamento, entende-se que os descontos efetivados em conta bancária devem obedecer à mesma limitação, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e inobservância da teoria do mínimo existencial, em função da dedução expressiva na remuneração do servidor público. 4. As instituições bancárias, sempre que oferecem empréstimos consignados, devem consultar as fontes pagadoras a fim de perquerir acerca da margem consignável na remuneração do servidor, sob pena de atrair para si o ônus de ter que reduzir o valor das prestações mensais, o que gera como consequência o alongamento do pagamento através de um maior número de parcelas. 5.

TJ-AM - 06433576820158040001 AM 0643357-68.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2017
EMENTA

TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que ''não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação'', o § 3º do art. 1º , da Lei n. 8.437 /92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação, o que não se aplica no caso vertente. 2.Não há que se falar em invasão do mérito administrativo, pois não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, inexistindo óbice para que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, determinando o cumprimento de norma constitucional autorizativa de apreciação de ato lesivo ou ameaçador de lesão a direito (artigo 5.º, inciso XXXV). 3.O fornecimento de equipamento indispensável ao tratamento médico pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 4.A tese de que o fornecimento do equipamento geraria prejuízos aos demais dependentes do sistema público de saúde desmerece endosso, pois, repise-se, a prestação em debate é obrigação do Estado, sendo seu dever bem organizar suas finanças a fim de prestar à sociedade tudo quanto lhe deve, ao risco responder administrativa, penal e civilmente por qualquer omissão. 5.O Poder Público não pode se furtar a garantir aos cidadãos o mínimo essencial para sua sobrevivência. Teoria do mínimo existencial. 6.Recurso conhecido e improvido.