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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2019
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TJ-SP - Apelação APL 10221067220188260562 SP 1022106-72.2018.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2018

Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS FINS ESTATUTÁRIOS DE ENTIDADE LIGADA À RELIGIÃO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. Presentes os requisitos que garantem a imunidade tributária de impostos sobre o patrimônio de entidade religiosa, sem fins lucrativos. Direcionamento dos valores à concretização dos fins estatutários. Inteligência do art. 150 , inciso VI , alínea b , da Constituição Federal c .c. Art. 9º , inciso IV , alínea c , e art. 14 do Código Tributário Nacional . Caráter de Entidade religiosa sem fins lucrativos, suficientemente, comprovada com a documentação acostada aos autos. Importação de quiosques para disposição de livros de ensino religioso que integram o patrimônio da Entidade e estão intrinsicamente relacionados à finalidade institucional de divulgação da religião das Testemunhas de Jeová. Imunidade de ICMS na importação de mercadoria assegurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recursos desprovidos

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 14/11/2018 - 14/11/2018 Apelação APL 10221067220188260562 SP 1022106-72.2018.8.26.0562 (TJ-SP) Marcelo Berthe

TJ-SP - Apelação APL 10006865020148260077 SP 1000686-50.2014.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2017

Ementa: TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE CIRURGIA SEM TRANSFUSÃO DE SANGUE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Autorização genérica assinada no ato da internação não prevalece sobre pedido de alta médica, pelo paciente, em razão de recusar transfusão de sangue. Inviável a transferência à seguradora dos ônus decorrentes das crenças religiosas do paciente. Recurso desprovido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 23/01/2017 - 23/1/2017 Apelação APL 10006865020148260077 SP 1000686-50.2014.8.26.0077 (TJ-SP) Carlos Alberto de Salles

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061159398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70061159398, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/08/2014)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/09/2014 - 2/9/2014 Apelação Cível AC 70061159398 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058469362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058469362, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/04/2014 - 28/4/2014 Agravo de Instrumento AI 70058469362 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1151953 CE CEARÁ 0500269-54.2011.8.06.0001 (STF)

Data de publicação: 21/08/2018

Decisão: TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. RECOMENDAÇÃO DE ISOLAMENTO DO DESASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA.

TJ-MS - Apelação APL 08201682620138120001 MS 0820168-26.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM HEMODERIVADOS - TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRATAMENTO RECUSADO PELA PACIENTE EM RAZÃO DA SUA CRENÇA RELIGIOSA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE O REEMBOLSO DE PASSAGENS DE ACOMPANHANTES DO ENFERMO PARA TRATAMENTO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. A discussão acerca do cumprimento ou não de cláusula contratual não dá ensejo a dano moral. Quanto aos planos de saúde, somente há que se falar em indenização por danos morais quando houver recusa indevida ou injustificada por parte da operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura ao tratamento médico, o que não ocorreu na presente situação. A decisão interlocutória proferida em primeiro grau para que o plano de saúde seja obrigado a realizar o tratamento requerido na inicial não incluiu as despesas com passagens aéreas para que seus familiares pudessem se deslocar até a cidade de São Paulo, não há portanto, que se falar em indenização por danos materiais.

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 26/11/2014 - 26/11/2014 Apelação APL 08201682620138120001 MS 0820168-26.2013.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-RS - Recurso Cível 71004083564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DE SITE DE RELACIONAMENTO UTILIZADO POR EX-MEMBROS DA IGREJA TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. ALEGAÇÃO QUE O NOME DO AUTOR ESTÁ ASSOCIADO À PALAVRA "BANIDO" NO SITE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO AUTOR DE EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004083564, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 22/08/2013 - 22/8/2013 Recurso Cível 71004083564 RS (TJ-RS) Lucas Maltez Kachny

TJ-SP - Apelação APL 10065782420178260597 SP 1006578-24.2017.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2018

Ementa: TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Hospital x paciente - Transfusão de sangue - Testemunha de Jeová - Morte do réu - Perda do objeto - Extinção sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, c/c 493, ambos do CPC - Insurgência do filho do falecido - Alegação de que: i) não tem como arcar com o ônus de sucumbência; ii) o mérito deve ser analisado; e iii) deve ser indenizado nos termos do art. 302 do CPC - Não conhecimento - Falta de interesse de agir - Questão tocava direito personalíssimo do demandado falecido e não do seu filho - Ausência de violação do princípio da primazia do julgamento do mérito - Réu que era beneficiário da Justiça Gratuita - Prejuízo não demonstrado - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 19/12/2018 - 19/12/2018 Apelação APL 10065782420178260597 SP 1006578-24.2017.8.26.0597 (TJ-SP) Miguel Brandi

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391469 RS 2013/0202052-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1177567 PR PARANÁ (STF)

Data de publicação: 17/12/2018

Decisão: fls. 34/40), que a apelada se limitou a afirmar que é instituição religiosa promotora do culto das Testemunhas...de Jeová, estabelecida com o objetivo de prover e manter locais.

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