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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2018
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075175760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. Autorizada a utilização de índices negativos (deflação), desde que não represente redução do valor principal. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075175760, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/11/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078199882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. VIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. De acordo com o comunicado enviado a todos os Magistrados estaduais do RS em 09/04/2018, mesmo com o término do period stay, permanecem inalteradas as regras já examinadas no Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000 para a liberação de valores. Na hipótese, o feito se submete ao plano de recuperação da empresa, pois, apesar de o bloqueio ter sido realizado antes do pedido de recuperação judicial, o trânsito em julgado do da fase de impugnação ao cumprimento de sentença deu-se posteriormente a tal data (21.06.2016), sendo incabível a liberação de qualquer valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078199882, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/09/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074486333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS VALORES E TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 21/06/2016. A suspensão do processo, somente se mostra recomendável, quando se tratar de liberação de valores ou determinação de constrição, cujo depósito tenha se dado de forma espontânea em momento posterior a 21/06/2016, e a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença já transitou em julgado consoante os termos da decisão proferida nos embargos de declaração opostos nos autos do agravo de instrumento n.º 0034576-58.2016.8.19.0000. No caso em destaque o depósito e o trânsito em julgado da impugnação se deu em data anterior a 21/06/2016, razão pela qual não se suspende a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074486333, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 31/10/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075198697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. VALORES INCONTROVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa apelante (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte, determina o preenchimento de dois requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, a agravante reconheceu como devida a quantia de R$ 87.494,25 (fls. 361-365) em 23/05/2016, de modo que não há qualquer óbice para a liberação destes valores, visto que se revelam incontroversos anteriormente ao pedido de recuperação judicial. - Quanto ao restante do valor depositado (fl. 274) findou a discussão somente com o trânsito em julgado da impugnação que ocorreu... após 21/06/2016, não atendendo aos pressupostos para liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075198697, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075508614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa apelante (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte, determina o preenchimento dos seguintes requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, inobstante o depósito efetuado pela Cia. Agravante tenha ocorrido em data anterior à recuperação judicial, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença aconteceu somente após o referido marco, de forma que a liberação de valores e o feito devem ser sobrestados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075508614, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075026211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa apelante (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte determina o preenchimento de dois requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, inobstante o depósito efetuado pela Cia. Apelante tenha ocorrido em data anterior à recuperação judicial, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença aconteceu somente após o referido marco, de forma que a liberação de valores e o feito devem ser sobrestados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075026211, Vigésima Terceira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 31/10/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074191420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa apelante (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte, determina o preenchimento de dois requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, inobstante o depósito efetuado pela Cia. Apelante tenha ocorrido em data anterior à recuperação judicial, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença aconteceu somente após o referido marco, de forma que a liberação de valores e o feito devem ser sobrestados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074191420, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074488834 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa agravada (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte, determina o preenchimento de dois requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que anteriormente ao pedido de recuperação judicial já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, inobstante o depósito/penhora efetuado pela Cia. Agravada tenha ocorrido em data anterior à recuperação judicial, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença aconteceu somente após o referido marco, de forma que a liberação de valores deve ser sobrestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº... 70074488834, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073558983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - O juízo da recuperação judicial ao qual esta submetida a empresa agravada (8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.00000), restringiu o levantamento dos valores depositados judicialmente em seu nome à situações específicas. - O entendimento sufragado naquela Corte, determina o preenchimento de dois requisitos para que sejam liberados os depósitos efetuados antes do dia 21/06/2016: a) que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou b) que já estejam preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revele incontroverso. - No presente caso, inobstante o depósito efetuado pela Cia. Agravante tenha ocorrido em data anterior à recuperação judicial, o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença aconteceu somente após o referido marco, de forma que a liberação de valores deve ser sobrestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073558983, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078767068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO JUDICIAL OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 21.06.2016. 1. Recurso cujo desprovimento se impõe, na medida em que, consoante decidido no Juízo do processo falimentar em que restou aprovado o plano de recuperação judicial da empresa de telefonia, revela-se possível a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de Impugnação ao cumprimento de sentença . 2. Caso concreto em que tanto o bloqueio judicial quanto o trânsito em julgado de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, o que autoriza o levantamento de valores neste processo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078767068, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018).

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