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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de julho de 2018

TRT-20 - 00349008120095200011 (TRT-20)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Os cálculos que integram sentença líquida devem ser impugnados em sede de embargos de declaração ou de recurso ordinário, sob pena de preclusão, ressalvada a existência de erro material, que enseja retificação a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. No caso em análise, a impugnação não possui por objeto erro material existente nos cálculos integrantes da sentença, versando sobre critério de cálculo, matéria sobre a qual se operou a preclusão, impondo-se negar provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040654592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. É possível dispensar a caução para levantamento de depósito para garantia do Juízo nas hipóteses em que o trânsito em julgado do título judicial depender de recurso para a Superior Instância; todavia, este não é o caso dos autos, pois não há prova de que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha transitado em julgado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040654592, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075175760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. Autorizada a utilização de índices negativos (deflação), desde que não represente redução do valor principal. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075175760, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/11/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055546352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055546352, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047936943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE NÃO É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70047936943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044457687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE NÃO É CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044457687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/10/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074486333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS VALORES E TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 21/06/2016. A suspensão do processo, somente se mostra recomendável, quando se tratar de liberação de valores ou determinação de constrição, cujo depósito tenha se dado de forma espontânea em momento posterior a 21/06/2016, e a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença já transitou em julgado consoante os termos da decisão proferida nos embargos de declaração opostos nos autos do agravo de instrumento n.º 0034576-58.2016.8.19.0000. No caso em destaque o depósito e o trânsito em julgado da impugnação se deu em data anterior a 21/06/2016, razão pela qual não se suspende a ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074486333, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 31/10/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073068587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A LIMINAR DEFERIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Considerando o teor das decisões proferidas na ação de recuperação judicial do Grupo Oi S.A., bem como as orientações deste Tribunal de Justiça, a suspensão das ações em que há dívida líquida e certa abarca as constrições efetivadas após o dia 21/06/2016, bem como aquelas anteriores ao referido marco, nas quais a discussão tenha se encerrado, mediante trânsito em julgado de decisão ou preclusão, após essa data. 2. No caso dos autos, muito embora o pagamento espontâneo e a constrição realizada no curso do cumprimento de sentença sejam anteriores à liminar deferida na recuperação judicial, o trânsito em julgado da impugnação ofertada é posterior, impondo-se a suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073068587, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074021437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI/SA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APÓS A LIMINAR DEFERIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Considerando o teor das decisões proferidas na ação de recuperação judicial do Grupo Oi S.A., bem como as orientações deste Tribunal de Justiça, a suspensão das ações em que há dívida líquida e certa abarca as constrições efetivadas após o dia 21/06/2016, bem como aquelas anteriores ao referido marco, nas quais a discussão tenha se encerrado, mediante trânsito em julgado de decisão ou preclusão, após essa data. 2. No caso dos autos, muito embora a constrição realizada no curso do cumprimento de sentença seja anterior à liminar deferida na recuperação judicial, o trânsito em julgado da impugnação ofertada é posterior, impondo-se a manutenção da suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074021437, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065135287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. NOVA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. Transitada em julgado a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença e ocorrendo penhora on line na conta-corrente da ré, para pagamento do saldo remanescente, eventual erro de atualização do cálculo pode ser solucionado nos próprios autos da execução, mostrando-se inapropriada a oposição de nova impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065135287, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/08/2015).

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