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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11736920105020441 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO EM EMBARCAÇÃO MARÍTIMA DE TURISMO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI FEDERAL. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214, DESTA CORTE. 1. Possui natureza meramente interlocutória a decisão Regional que, a partir da competência desta Justiça Especial reconhecida em primeiro grau de jurisdição, conclui pela existência de vínculo emprego entre as partes e determina a baixa dos autos para apreciação das demais questões relativas ao mérito. 2. Revelando o Acórdão recorrido sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante entendimento cristalizado pelo verbete sumular n.º 214, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do § 4º (atual § 7º), do artigo 896 , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1939800612002520 1939800-61.2002.5.20.0900 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras ao fundamento de que, da análise das provas dos autos, não restou comprovado o labor extraordinário. O Recorrente, em suas razões recursais, objetiva infirmar o que restou expressamente consignado no acórdão do Tribunal Regional, no sentido de que houve contestação às tabelas de controle de horário anexadas aos autos e que referidos documentos não comprovam as alegações quanto à ocorrência de trabalho extraordinário, isto é, jornada diária superior a oito horas. Diante desse quadro fático, para se decidir de forma diversa da do Tribunal Regional far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em grau recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003332420125040121 RS 0000333-24.2012.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: Preponderância das regras especiais sobre as gerais. Trabalho em embarcação. A sujeição dos empregados marítimos a rotinas peculiares, próprias do trabalho em embarcações, impede que suas jornadas sejam reguladas pelas normas dirigidas aos trabalhadores em geral. Incidência do regramento específico dos artigos 248 até 250 da CLT. Aplicação que se impõe da cláusula normativa que disciplina a matéria no caso concreto, oriunda de sucessivas negociações entre empregados e empregadores, em atenção ao princípio da autodeterminação das vontades coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). 

Encontrado em: DO SINDICATO-AUTOR.  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO 00003332420125040121 RS

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00453007020065170003 (TRT-17)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: INCOMPETÊNCIA RELATIVA. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO. BACIA DE CAMPOS. A 3ª Vara do Trabalho de Vitória acolheu a exceção de incompetência relativa levantada pelo reclamado, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho da cidade de Macaé/RJ. Recurso ordinário do autor requerendo a aplicação do disposto no art. 651, § 3º, da CLT. Afere-se dos elementos dos autos que o reclamante é residente em Vitória/ES, mas foi contratado no Estado do Rio de Janeiro e que ali se deu a extinção do vínculo de emprego, não possuindo o réu nenhum escritório em Vitória/ES, tendo o autor trabalhado em duas embarcações que eram usadas na área da bacia de Campos, sendo que a prestação de serviços ocorria essencialmente no Rio de Janeiro, a partir de Macaé, e que a vinda a Vitória era ocasional. Portanto, não restou corroborada a tese autoral de que Vitória deve ser considerada como localidade onde o reclamante prestava serviços para fins de aplicação do disposto no art. 651, § 3º, da CLT. Recurso ordinár (TRT 17ª R., RO 0045300-70.2006.5.17.0003, Pleno, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/05/2007 ).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00014607420115060412 (TRT-6)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. CONDUTA PATRONAL OMISSIVA. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO FLUVIAL. AFOGAMENTO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo à vida e à saúde do obreiro. Na hipótese, a atividade empreendida era inegavelmente arriscada, tendo a Parte Demandada falhado no seu dever de garantir segurança do Trabalhador falecido, por meio da adoção de medidas eficazes no sentido de impedir o acidente ou, pelo menos, os seus efeitos nefastos, no caso, a morte por afogamento. Efetivamente a Parte Ré foi negligente, no particular, devendo arcar com a indenização correspondente aos prejuízos de ordem moral, suportados pelos Autores (genitores da vítima). (Processo: RO - 0001460-74.2011.5.06.0412, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 10/03/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 17/03/2015)

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000036420125010071 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARCAÇÃO. PERÍODO DE DESCANSO. CONFIGURAÇÃO. O empregador, ao fornecer moradia ao seu empregado, obriga-se a garantir condições mínimas de habitação, como saúde, higiene e segurança, inclusive nos períodos em que o trabalhador não se encontra à sua disposição. No caso, o acidente de trabalho somente ocorreu, e da forma como ocorreu, em virtude das especificidades da relação de trabalho mantida entre empregado e empregador. Nessa linha de raciocínio, não é demais recordar que, nos termos do art. 114, VI, de nossa Lei Maior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, a r. sentença que afastou a competência desta Justiça Especializada deve ser reformada. Recurso a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011079420125010264 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DAS EMBARCAÇÕES PARA PESCA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A previsão contida no inciso IX , do artigo 114 da Constituição Federal , e que acomete à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, não pode receber tão abrangente interpretação a ponto de permitir a inclusão de qualquer controvérsia que, de algum modo, prejudique a ação de trabalhar, sob pena de o particular se contrapor à regra geral, tornando-a letra morta.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009002620105040121 RS 0000900-26.2010.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. DANO MORAL. RISCO DA ATIVIDADE. MESTRE DE EMBARCAÇÃO. NAUFRÁGIO. No caso em que a atividade do empregador sujeita o trabalhador a maior perigo do que aquele a que se encontram submetidos os demais membros da coletividade, mostra-se irrelevante para o dever de indenizar a discussão acerca da existência ou não de conduta culposa por parte da empresa ou de terceiro, bastando a prova da lesão e do nexo de causalidade a vincular o labor ao resultado da ação ou omissão. Assim, inexistindo dúvida acerca da ocorrência de acidente de trabalho, cabe à reclamada  o dever de indenizar os danos materiais e morais daí decorrentes. 

Encontrado em: .  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO 00009002620105040121 RS 0000900

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046799771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBARCAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como bem salientado pelo parecerista, "o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12 , o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141)"; hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como...

Encontrado em: de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. LF -10826 de 2003, art-12. Pena privativa

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01776008520095040121 RS 0177600-85.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE (RISCO CRIADO). NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. Caso em que não verificada a ocorrência de excludente da responsabilidade pelo acidente (força maior), a qual seria incompatível com a responsabilidade especial e peculiar ao acidente do trabalho. A natureza da atividade desempenhada pelo reclamante (pesca em alto mar) deve ser considerada como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de acidentes do trabalho. Logo, a demandada deve responder pelo riscos a que expôs o autor em virtude do infortúnio e após o naufrágio - 30 horas à deriva em alto mar. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil. Apelo parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que aplicável o preceito do art. 118 da Lei 8.213/91, fazendo o autor jus à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. Apelo não provido. 

Encontrado em: acrescidas em R$600,00, para os fins legais.  1ª Vara do Trabalho de Rio Grande Recurso Ordinário RO

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