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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TJ-SC - Apelação Cível AC 339647 SC 2009.033964-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA FIRMAR A PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ENCONTRAVA APÓCRIFA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. DESCUMPRIMENTO PELA SUPLICANTE DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "[. . .] De acordo com o artigo 284 , parágrafo único , e art. 295 , inciso VI, ambos do Código de Processo Civil , é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50664743620124047100 RS 5066474-36.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50614563420124047100 RS 5061456-34.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50631780620124047100 RS 5063178-06.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50651978220124047100 RS 5065197-82.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50656629120124047100 RS 5065662-91.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50661167120124047100 RS 5066116-71.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50663383920124047100 RS 5066338-39.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal revela a intempestividade da irresignação manejada contra decisão adotada em face do transcurso in albis do prazo assinado à parte para a prática de ato processual. Operada a preclusão temporal, não pode a parte fora do prazo, em sede de apelação, pretender a prática do ato que já se encontra fulminado pela preclusão.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 22286 BOCA DO ACRE AM (TSE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO E DE RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS. CANDIDATO NOTIFICADO POR FAC-SÍMILE E POR EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. A ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação. Precedente. 2. Em processo de prestação de contas, não se admite a produção de prova documental na instância recursal se a parte já teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau de jurisdição, salvo quando se tratar de documento novo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A partir da edição da Lei nº 12.034 /2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional. Não praticado o ato no momento processual próprio, ocorre a preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. 4. O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos expostos no recurso especial, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 5. Não se admite inovação de tese recursal em agravo regimental. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00002228620126040014 BOCA DO ACRE AM (TSE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO E DE RECIBOS ELEITORAIS NÃO UTILIZADOS. CANDIDATO NOTIFICADO POR FAC-SÍMILE E POR EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 1. A ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação. Precedente. 2. Em processo de prestação de contas, não se admite a produção de prova documental na instância recursal se a parte já teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau de jurisdição, salvo quando se tratar de documento novo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A partir da edição da Lei nº 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional. Não praticado o ato no momento processual próprio, ocorre a preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas. 4. O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos expostos no recurso especial, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 5. Não se admite inovação de tese recursal em agravo regimental. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido.

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