Grau de jurisdição
1º Grau2º Grau
Tribunal
2.276
1.437
184.647
258
18
2.033
349
128
165
939
452
166.884
2.117
4.606
3.573
1.441
2.612
7.944
5.426
3.144
11.891
1.481
12.098
9.476
10.407
4.502
3.955
3.705
3.896
6.494
11.357
6.400
1.884
247
7.694
5.839
7.229
22.917
4.549
1.099
36
25
18
81
178
41
239
84
3
112
41
40
5
12
52
7
10
2
1
27
19
18
5
127
7.040
62
91
996
69
434
36
497
103
7
36
319
125
129
102
2
24
29
537
281
49
182
20
1.776
257
39
790
48
7
7
176
1.036
Aproximadamente 367.201 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 10.975 seguidores
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.
Perfil • 287.601 seguidores

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 9823 SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 27/TSE E 28/TSE. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Abstrai-se dos acórdãos regionais que o recurso contra expedição de diploma foi protocolizado e autuado no Juízo da 256ª Zona Eleitoral de São Gonçalo do Sapucaí/MG e, em seguida, remetido ao TRE/MG para processamento e julgamento, nos termos dos arts. 266 e 267 do Código Eleitoral . 2. A apontada violação ao art. 262 do Código Eleitoral o qual, como bem pontuou o MPE, nada prevê quanto à competência está dissociada da fundamentação das decisões atacadas, o que atrai o óbice da Súmula nº 27/TSE. 3. O suscitado dissídio não restou evidenciado, porquanto não realizado o cotejo analítico para verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a Súmula nº 28/TSE. 4. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento do recurso contra expedição de diploma de vereador, cabendo ao juízo a quo apenas receber e encaminhar o apelo ao órgão ad quem, como ocorreu na espécie. Precedente. 5. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (REspe nº 1669-13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 9823 SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ MG (TSE

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00001094920166060043 CARIÚS CE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016
EMENTA

SÚMULAS NOS 24/TSE, 26/TSE E 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º , II , i , da Lei Complementar nº 64 /90, não havendo necessidade de desincompatibilização. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, caberia ao impugnante demonstrar que o contrato celebrado entre o Poder Público e o candidato não obedece a cláusulas uniformes, pressuposto para a declaração de inelegibilidade. Precedentes. 3. Se a Corte Regional assentou que o contrato firmado com a Administração seguia cláusulas uniformes, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nessa seara (Súmula nº 24/TSE). 4. Não impugnado o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 24/TSE, incide na espécie a Súmula nº 26 do TSE. 5. A orientação acolhida no julgado está em harmonia com a jurisprudência do TSE, atraindo, assim, o disposto na Súmula nº 30/TSE. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): RAFAEL FERRACINA Recurso Especial Eleitoral RESPE 00001094920166060043 CARIÚS CE (TSE) Min

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 21121 SANTA ROSA DE GOIÁS GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

SÚMULA Nº 26/TSE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MERA APARIÇÃO PÚBLICA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A agravante, em sede de agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo presidente do TRE/GO para obstar o processamento do apelo nobre - Súmula nº 24/TSE -, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula no 26/TSE. 2. In casu, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que os agravados, durante a Festa do Peão, não realizaram propaganda eleitoral extemporânea, porquanto, apesar da aparição pública, nem sequer lhes foi concedida a palavra e, consequentemente, não fizeram pedido explícito de voto. 3. Essa orientação está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula nº 30/TSE. 4.

Encontrado em: ALESSANDRO LOPES DE LIMA Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 21121 SANTA ROSA DE GOIÁS GO (TSE

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 84120 GOIÂNIA GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

SÚMULA Nº 26/TSE. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada, incide na espécie o óbice da Súmula nº 26/TSE. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, a Corte Regional decidiu exatamente na mesma linha do entendimento deste Tribunal Superior acerca do diploma específico para a análise das contas partidárias de campanha eleitoral de 2012, qual seja, a Res.-TSE nº 23.346/2012. 3. As alterações promovidas no art. 37 da Lei nº 9.096 /95, com a redação advinda da Lei nº 13.165 /2015, somente se direcionam às prestações de contas dos exercícios de 2016 e seguintes. Logo, às prestações de contas anteriores aplica-se a legislação vigente à época da sua apresentação. Precedentes. 4. Quanto à questão de fundo, concluiu a Corte Regional, instância exauriente na análise de fatos e provas, que as irregularidades apontadas comprometeram a regularidade da prestação de contas, o que resultou em sua desaprovação. Rever tal conclusão demandaria o necessário reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): NÍVIA DE OLIVEIRA FILHO Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 84120 GOIÂNIA GO (TSE

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 10666 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

SÚMULAS Nos 26/TSE e 24/TSE. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 26/TSE. 2. A negativa de trânsito ao apelo nobre assentou-se na vedação de reexame de fatos e provas nesta instância excepcional, conforme previsto na Súmula no 24/TSE. 3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, subsiste o óbice da Súmula no 26/TSE. 4. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o agravo regimental que se limita à mera reiteração de teses recursais. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 10666 BELO HORIZONTE MG (TSE

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 47236 IRAPURU SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2018
EMENTA

SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE). 2. No caso, o agravante não infirmou, de modo específico, fundamento da Presidência do TRE/SP de que a análise de suposta afronta legal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária (Súmula 24/TSE). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): MILTON IDIE Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 47236 IRAPURU SP (TSE) Min.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 10949 CARIÚS CE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

SÚMULAS SÚMULAS NOS 24/TSE, 26/TSE E 30/TSE. INCIDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os aclaratórios são admitidos para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento", nos termos do art. 275 do Código Eleitoral . 2. As supostas omissões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas por esta Corte Superior, conquanto em sentido contrário aos seus interesses. 3. Conforme decidido no acórdão embargado, "o contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º , II , i , da Lei Complementar nº 64 /90, não havendo necessidade de desincompatibilização. Precedentes. 4. A oposição de primeiros embargos não se subsume a nenhuma das hipóteses de litigância de má fé, tratando-se de verdadeiro exercício do direito de ação. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: EMBARGANTE : JOSÉ FERNANDES FERREIRA Recurso Especial Eleitoral RESPE 10949 CARIÚS CE (TSE) LUCIANA CHRISTINA

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 81736 URUAÇU GO (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. NÃO PROVIMENTO. Histórico da demanda 1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/GO), manejou agravo de instrumento Valmir Pedro Tereza. 2. O recurso especial teve seguimento negado pelo TRE/GO pelos seguintes fundamentos: i) indemonstrada a afronta aos arts. 33 da Lei nº 9.504/1997 e 11 da Res.-TSE nº 23.364/2011; ii) não configurado o dissídio jurisprudencial, nos moldes da Súmula nº 28/TSE; e iii) ausente respaldo da tese recursal na jurisprudência do TSE, aplicada a Súmula nº 30/TSE. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 26/TSE. Do agravo regimental 4. A divulgação, na rede social Facebook, de pesquisa sem o registro insere-se na vedação prevista no art. 33 da Lei nº 9.504 /1997, sujeitando o responsável ao pagamento da multa prescrita no § 3º do referido dispositivo legal. Precedente. 5. A multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal. Precedente. 6. Não registrada na Justiça Eleitoral a pesquisa de intenção de votos, não há como alterar esse entendimento sem nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula nº 24 do TSE. 7. Não evidenciada a similitude fática entre o acórdão hostilizado e as hipóteses confrontadas, aplicável a Súmula nº 28/TSE. Conclusão Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: Advogado(a): ALEXANDRE BARROZO MARRA Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 81736 URUAÇU GO (TSE

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 19948 RIO DE JANEIRO RJ (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE). 2. No caso, o agravante não infirmou, de modo específico, fundamento da decisão da Presidência do TRE/RJ de que o recurso especial é inadmissível porquanto o decisum recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 30/TSE). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Advogado(a): EDUARDO DAMIAN DUARTE Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 19948 RIO DE JANEIRO RJ (TSE

TSE - PETIÇÃO PET_ 128 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

RES.TSE Nº 23.465. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). RES.TSE Nº 23.465. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). RES.TSE Nº 23.465. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). RES.-TSE Nº 23.465. Atendidos os requisitos exigidos pela Res.-TSE nº 23.465, defere-se o pedido de anotação das alterações do estatuto do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Encontrado em: REQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - NACIONAL PETIÇÃO PET_ 128 BRASÍLIA DF (TSE