Grau de jurisdição
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Tribunal
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84.596
754
102.986
87
4.145
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37.294
36.768
334.616
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32.696
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11
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28.275
48.119
4.489
65.551
15.162
34.261
8.720
22.533
1.250
31.783
6.365
15.840
12.122
4.122
21.089
5.519
14.245
5.018
7.205
13.978
65.952
13.470
7.817
17.097
315.540
455
2.078
1.148
1.577
3.410
1.616
16.135
5.608
553
1.336
29.864
5.667
4.807
3.356
600
665
274
41.397
20.969
2.459
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1571742 PR 2015/0307958-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal, durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. 2. No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que a aposentadoria percebida pela Segurada pelo regime jurídico dos Servidores Estaduais do Paraná, pelo exercício do cargo de Médica, foi concedido sem a utilização de períodos de contribuição vertidos como contribuinte individual. 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181333 RS 2010/0028122-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8213 /91". 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento. 3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1785612 SP 2018/0328647-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. III - Convém registrar, ainda, que a suspensão dos prazos no âmbito desta Corte Superior aplica-se tão somente aos recursos aqui interpostos. No caso do recurso especial e do agravo em recurso especial, embora as razões de ambos os inconformismos sejam dirigidas a este Tribunal, o seu termo de interposição é endereçado ao Presidente do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser observadas as regras de tempestividade lá vigentes. IV - Mediante análise do recurso de Irto Soares da Costa, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8/6/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 3/7/2018. V - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. VI - Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1678487 ES 2017/0140444-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, independentemente de o benefício pleiteado na via administrativa não ser o mesmo que é efetivamente devido, e ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço especial, o segurado faz jus ao benefício reconhecido judicialmente a partir da data do requerimento administrativo. 2. Recurso Especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1603744 RS 2016/0132953-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso - possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário - teve sua repercussão geral admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps 1.727.063; 1.727.064 e 1.727.069 (Tema 995). 3. Consolidado na jurisprudência desta Corte que "em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/4/2018), 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1776818 SP 2018/0286558-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em decisão ultra petita, pois foi determinado que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição retroagissem à data de início do benefício, que, no caso, é a data da entrada do requerimento, conforme pleiteado pelo recorrente, ora agravado. 2. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1722214 SP 2018/0014000-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o requerimento administrativo não foi apresentado. Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, quanto ao termo inicial do benefício, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO AgInt no MI 246 DF 2017/0161733-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017
EMENTA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há falar em falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.300 /2016, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção. 2. Na verdade, a pretexto de omissão legislativa, pretende a impetrante seja expedida certidão de tempo de contribuição considerando como especiais certos lapsos que alega ter trabalhado em condições insalubres. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1694987 SP 2017/0215252-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. A Corte a quo entendeu que não é possível a aplicação do art. 493 do CPC/2015 , uma vez que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial. 3. Complementarmente, o Tribunal Regional asseverou que, "por ocasião da prolação da sentença de primeiro grau (18/08/2014 - fls. 202/210), o autor computava o total de 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral". 4. Percebe-se, portanto, que, mesmo que houvesse o acatamento da tese proposta pelo recorrente (de que seria possível o cômputo do tempo de contribuição após o requerimento administrativo), não prosperaria o pleito, porquanto não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral quando da prolação da sentença. 5. Nota-se a ausência de utilidade do provimento pretendido no presente Recurso Especial, sendo o caso de se reconhecer a falta de interesse recursal da parte. 6. Recurso Especial do qual não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1681185 SP 2017/0154372-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 345-346/e-STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.