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TJ-MS - Apelação APL 00116755920148120001 MS 0011675-59.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Assim, tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provocado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Contra o parecer, recurso improvido.

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10474120020760001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

TIPICIDADE OBJETIVA. DÚVIDA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. AUTOCOLOCAÇÃO EM RISCO PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INABILITAÇÃO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RISCO NÃO PERMITIDO CRIADO NÃO REALIZADO NO RESULTADO DANOSO. 1. Pela teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta em casos de autocolocação em risco pela vítima, tais como a hipótese em que o motorista, na condução de seu veículo, é surpreendido pela vítima que, de inopino, se lança com sua bicicleta à frente do automóvel, militando em favor do acusado, neste caso, ainda, o princípio da confiança. 2. Não se pode reconhecer a tipicidade da conduta pelo fato de o motorista não ser habilitado ou estar em velocidade acima da permitida se, no caso concreto, esse risco não permitido por ele criado não tiver se realizado no resultado danoso, o qual teria se dado independentemente dessa circunstância, pelo que, pela própria teoria da "conditio sine qua non", tais fatores não podem ser tidos como causa do crime.

TJ-DF - 20171310039046 DF 0003770-85.2017.8.07.0017 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE ÍNTIMA OU RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos prova firme de que no momento do desmuniciamento a arma efetuou disparo em virtude de defeito oriundo de fábrica, não há como aceitar a tese de atipicidade da conduta do agente. Ademais, outros elementos impendem ser considerados para afastar a responsabilidade do agente. 2. O desmuniciamento de arma de fogo feito por agente de segurança em local pequeno (quarto), na presença de outros colegas que, após a ingestão de álcool, se encontravam distraídos, entretidos com vídeogame e, ainda, estando a vítima a distância aproximada de um braço, a ensejar do agente a devida previsibilidade de resultado fatal, importando na não realização da conduta de segurança naquelas circunstâncias, caracteriza imprudência, passível, portanto, de responsabilização. 3. Ocorrendo disparo acidental nesse ambiente, não há como isentar o agente do devido dever de cuidado pois, tivesse exercido as cautelas de segurança, teria, ao menos, se retirado do local a fim de desmuniciar a arma em cômodo vazio. Não sendo essa a hipótese, presente o nexo causal a ligar a morte da vítima à ação do apelante, com a aplicação da teoria da imputação objetiva. 4. Não há como ser aplicado o perdão judicial previsto no art. 121 , § 5º , do Código Penal , quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que o réu possuía relação de parentesco ou amizade íntima com a vítima. 5. Apelação da defesa conhecida e, no mérito, desprovida.

Encontrado em: .: 89/95 - 16/4/2019 AGENTE PENITENCIÁRIO, RISCO OBJETIVO, JURIDICAMENTE DESAPROVADO, LINHA DE TIRO,

TJ-AC - Apelação APL 00010504220148010010 AC 0001050-42.2014.8.01.0010 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O resultado ocorrido não pode ser imputado ao apelado, à luz da teoria da imputação objetiva, pois, apesar de haver ele criado um risco, o resultado ocorreria ainda que ele atuasse observando o seu dever de cuidado, de forma que o risco por ele criado não se realizou no resultado. 2. Ainda que se entendesse de maneira diversa, não se constata culpa na conduta do apelante ante a imprevisibilidade objetiva do resultado. 3. Apelação não provida.

TJ-MS - 00000592220128120013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – RISCO PERMITIDO – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não restando devidamente comprovado que o réu descurou do dever objetivo de cuidado, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Havendo dúvidas razoáveis quanto a imprudência do réu e tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provacado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Recurso provido, contra o parecer.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460140014982001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

TIPICIDADE OBJETIVA. DÚVIDA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. AUTOCOLOCAÇÃO EM RISCO PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EMBRIAGUEZ DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RISCO NÃO PERMITIDO CRIADO NÃO REALIZADO NO RESULTADO DANOSO. 1. Pela teoria da imputação objetiva, afasta-se a tipicidade objetiva da conduta em casos de autocolocação em risco pela vítima, tais como a hipótese em que o motorista, na condução de seu veículo em atenção às regras de tráfego, é surpreendido pela vítima que, de inopino, se lança à frente do automóvel em uma autoestrada, visando a atravessar irregularmente a via, militando em favor do acusado, neste caso, ainda, o princípio da confiança. 2. Não se pode reconhecer a tipicidade da conduta pelo só fato de o motorista estar embriagado se, no caso concreto, esse risco não permitido por ele criado não tiver se realizado no resultado danoso, o qual teria se dado independentemente dessa circunstância, pelo que, pela própria teoria da "conditio sine qua non", a prévia ingestão de bebida alcóolica não pode ser tida como causa do crime.

TJ-MS - Apelação APL 00495697420118120001 MS 0049569-74.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - CRIAÇÃO DE UM RISCO PERMITIDO - AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser objetivamente imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. O réu que se encontrava cumprindo as normas de trânsito, dirigindo em velocidade autorizada para a via e fez uma conversão à esquerda que não era proibida, praticou um ato cujo risco é permitido no convívio social, tornando-o por isso irrelevante para o Direito Penal. Por sua vez, se há fortes indícios de que a vítima empregava velocidade incompatível com a via e suas condições, autocolocou-se em risco, vindo a óbito, restando excluida a tipicidade da conduta do réu acusado de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

STM - APELAÇÃO AP 132520097120012 AM 0000013-25.2009.7.12.0012 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. Não há falar em nulidade processual, haja vista ser inaplicável a esta Justiça Especializada o instituto da defesa preliminar introduzido no CPP pela Lei nº 11.719 /2008. O Diploma adjetivo castrense dispõe de rito próprio, inexistindo lacuna a sersuprida.Embora o Laudo do Instituto de Criminalística tenha apontado como causa determinante do acidente o excesso de velocidade, os autos revelam terem os peritos desconsiderado o comportamento da vítima.Inolvidável ter o ofendido fomentado o risco, violando, por impulso, o dever de autoproteção e infringindo, por consequência, as normas de trânsito cuja expectativa social deveria cumprir.Os depoimentos testemunhais não deixam dúvidas sobre o estado de embriaguez da vítima e confirmam o semáforo aberto no momento do sinistro, tendo o ofendido se lançado à frente do carro sem o menor cuidado.Por inexistir culpa, deve ser considerada atípica a conduta nos moldes do art. 439 , alínea b, do CPPM . Em virtude de a Apelação ter efeito devolutivo amplo, restituindo à Corte toda a matéria para reanálise, necessária a alteração da alínea emquestão, por ser mais benéfica ao réu.Preliminar de Nulidade. Rejeitada por unanimidade.Recurso Negado. Decisão majoritária.

TJ-DF - 20180110246110 DF 0005389-64.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019
EMENTA

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. DIREÇÃO PERIGOSA. ASSUNÇÃO DO RISCO DE LESIONAR OU MATAR. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a condenação do réu pela ausência da prática da conduta não comprovada nos autos. 2. Confirmada a existência de arma de fogo, e não apenas simulacro, incide a causa de aumento de pena prevista no tipo. 3. O ato de se reagir à ação policial, com o fim de assegurar a posse tranquila do objeto subtraído, mediante disparo de arma de fogo na direção dos policiais, caracteriza o dolo eventual, tendo em vista que para o réu era indiferente o destino dos projéteis se afetaria ou não a vida dos policiais, contanto que estivesse em sua posse o bem roubado. 4. Ausente rompimento do nexo causal entre a lesão suportada pela vítima e o crime perpetrado pelo réu, não há que se falar em minoração de sua responsabilidade pelo evento. 5. Inexiste crime continuado quando não está presente o liame subjetivo entre os crimes, uma vez que para sua ocorrência deve estar demonstrada a ligação entre eles, sendo um desdobramento do outro. 6. Roubo e latrocínio são crimes de espécies diversas, de modo que é incabível a adoção da tese de crime continuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 20110111199230 0032989-07.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU OBSERVADO DURANTE OS FATOS POR POLICIAIS. RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO APENAS REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. POR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz da teoria da imputação objetiva, necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido. Na hipótese, ficou demonstrado de forma inconteste que o réu não agiu no estrito cumprimento de seus deveres contratualmente estabelecidos, já que se assenhorava, sem autorização e em desacordo com a legislação penal, dos produtos da empresa para a qual laborava, repassando-os a terceiros. Ademais, ficou suficientemente demonstrada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o crime que ora se apura, haja vista a impossibilidade de se presumir que a vítima tenha consentido com risco de ter seus bens subtraídos pelo simples fato de não ter conferido com cautela a entrega dos bens. 2. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. In casu, o réu subtraía produtos de uma empresa enquanto estava sendo observado por agentes de polícia. No entanto, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por policiais não constitui flagrante preparado, mas apenas dificultam a prática de furtos, não obstando, por si sós, a realização da conduta delituosa. Nesse sentido, não deve ser afastada a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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