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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1486203920098260001 SP 0148620-39.2009.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: Airton Buzzo Alves) EMENTA: Usurpação de função pública continuada (Art. 328 , 'caput', c.c. art. 29...capitulada no art. 328, 'caput', c.c. o art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal (usurpação...Usurpação de função pública (art. 328 , 'caput', do Código Penal )....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2ª Câmara Criminal 6349 APELACAO, CRIME, CP - ART.... 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR Apelação Crime 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: pretensão punitiva do Estado. 2ª Câmara Criminal 14/04/2003 DJ: 6349 - 14/4/2003 APELACAO, CRIME, CP - ART.... 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1.

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 30020 MS 2008.030020-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008

Decisão: no chão, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 328 do Código Penal ....PÚBLICA – ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA....Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00001974620124036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Efetuada a reclassificação jurídica dos fatos para o tipo do art. 328, parágrafo único, do Código Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação aos crimes de usurpação de função pública na forma do caput e na forma qualificada. 3. Dosimetria da pena. Reduzida a exasperação da pena-base para o crime do art. 328, caput, do Código Penal. Mantida a majoração da pena-base para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal. 4. Mantida a agravante relativa à reincidência, afastada a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, relativamente ao crime do art. 328, caput, do Código Penal. 5. Mantida a majoração das penas pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, reduzida, quanto ao crime do art. 328, caput, do Código Penal, para 1/4 (um quarto) a fração. 6. Reduzidas as penas de multa, mantido o valor unitário do dia-multa. 7. Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: . 328, parágrafo único, do Código Penal e, na dosimetria da pena, afastar a circunstância agravante prevista...no art. 61, II, "b", do Código Penal, para o crime do art. 328, caput, do Código Penal; DAR PARCIAL...PROVIMENTO à apelação para reduzir a pena do delito previsto no art. 328, caput, do Código Penal e fixar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737900 SP 2018/0097771-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019
EMENTA

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38 , § 2º , DA LEI 8.625 /1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. 2. Segundo relata a petição inicial, no período compreendido entre 9 de agosto de 2007 e 3 de novembro de 2007, "apurou-se que o Promotor de Justiça, no exercício das funções inerentes ao cargo que ocupava, tomou conhecimento de fatos - concernentes à adoção de uma criança por casal que não figurava no cadastro de adotantes", fatos configuradores de atuação funcional irregular de magistrada que atuava na citada Comarca. 3. A parte recorrida tomou ciência do referido episódio em 10.5.2007. Em 14.5.2007, requisitou à autoridade policial a instauração de Inquérito Policial para apurar a conduta da mãe biológica, mas, segundo relata o recorrente na peça vestibular, teria a intenção de investigar a conduta da magistrada. 4. Não satisfeita com o andamento do Inquérito Policial, instaurou o Procedimento Administrativo 1/2007 para investigar os atos da magistrada, embora a obrigação funcional esperada em casos semelhantes seja comunicar a ocorrência da suposta ilegalidade ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Presidente do TJ/SP, os quais possuem poderes para apuração dos fatos. As situações investigadas estariam subsumidas ao art. 328 do Código Penal , o que caracteriza crime incompatível com o exercício do cargo. 5....

Encontrado em: NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40087999120188240000 Tijucas 4008799-91.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

CRIMES CONTRA A FÉ E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , COMBINADO COM ART. 327 , CAPUT, E ART. 328 ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PERPETRADOS OS ILÍCITOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. ATRIBUTOS NÃO BASTANTES À ELISÃO DA CLAUSURA. PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. ORDEM DENEGADA.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00009221320178240063 São Joaquim 0000922-13.2017.8.24.0063 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ), TORTURA (ART. 1º , INC. I , ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455 / 1997), TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 1º , INC. I , ALÍNEA A, C/C § 4º, INC. III, DA LEI N. 9.455 /1997), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /2003), USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328 , CAPUT, DO CP ) E FURTO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO (ART. 155 , § 1º E 4º, INC. IV, DO CP ). ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal , razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04177604020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015
EMENTA

EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1. A condenação criminal exige prova segura e induvidosa colhida em sede judicial, consoante a norma do art. 155 do Código de Processo Penal , sob pena de violação aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso em exame, a tese acusatória quanto ao delito de extorsão encontra-se lastreada no depoimento da vítima que, no entanto, não permite concluir pela presença das elementares do tipo do artigo 158 do Código Penal , quais sejam, a grave ameaça ou a violência. 3. No que tange ao delito imputado ao terceiro apelado ¿ usurpação de função pública ¿ verifica-se que a forma qualificada, prevista no parágrafo único, exige que o agente efetivamente aufira vantagem, o que não restou comprovado pelo conjunto probatório carreado aos autos. 4. Impossibilidade, de outro giro, de desclassificação da conduta para o tipo descrito no caput do art. 328 do Código Penal , sob pena de violação ao princípio da congruência. De todo modo, a configuração do delito descrito no artigo 328 , caput, do Código Penal exige que o agente pratique algum ato de ofício, o que não se depreende do presente caso, em que a ausência de corte da água do condomínio em que a vítima era síndica não ocorria em razão da existência de um parcelamento junto a CEDAE, e não por qualquer ato de ofício praticado pelo apelado. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 21/10/2015 - 21/10/2015 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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