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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2018
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ-AM - 40030058120178040000 AM 4003005-81.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/10/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

TJ-AM - 40006925020178040000 AM 4000692-50.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/07/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DO PEDIDO. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170050587000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL -- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS VAGOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral - RE 837311- para a configuração do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova da existência de cargos vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada de nomeação do candidato. 2 - Ausência de demonstração da existência de contratação temporária destinada a preencher os cargos vagos existentes, ou que persiste a vacância em decorrência de nomeações anteriores tornadas sem efeito, em número suficiente a alcançar a colocação da parte impetrante, aprovada fora das vagas previstas no edital. 3 - Ausência, no caso concreto, do prova documental pré-constituída, dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital. 4 - Denegar a segurança. V.V - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a Administração Pública celebra contrato a título precário, com objetivo de preenchimento de cargo vago existente, e não mero atendimento a situação emergencial temporária.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160914214000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - VACÂNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato. 2- Ausente prova de que o Estado convocou candidatos fora da ordem classificatória e não tendo as nomeações atingido a posição da impetrante, não resta demonstrada a preterição, pelo que não se convola a expectativa de direito em direito subjetivo em nomeação. 3 - A contratação temporária de designados não gera vacância de cargo efetivo, nos termos do art. 103, da Lei 869/52, impondo-se a denegação da segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170355945000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - VACÂNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato. 2- Ausente prova de que o Estado convocou candidatos fora da ordem classificatória e não tendo as nomeações atingido a posição da impetrante, não resta demonstrada a preterição, pelo que não se convola a expectativa de direito em direito subjetivo em nomeação. 3 - A contratação temporária de designados não gera vacância de cargo efetivo, nos termos do art. 103, da Lei 869/52, impondo-se a denegação da segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170433239000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL -- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - VACÂNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato. 2 - Ausência de demonstração que as designações tenham sido efetuadas para suprir vacância de cargos efetivos, que surgiram em razão das hipóteses legais de vacância definitiva (art. 103, da Lei 869/52), já que hipóteses de vacância temporária não geram direito à nomeação. 3 - Ausência, no caso concreto, do prova documental pré-constituída, dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital. 4 - Denegar a segurança.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170053284000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PLEITO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - VACÂNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato. 2 - Não demonstrada que as designações tenham sido efetuadas para suprir vacância de cargos efetivos, que surgiram em razão das hipóteses legais de vacância definitiva (art. 103, da Lei 869/52), já que a vacância temporária não gera direito à nomeação. 3 - Ausente prova documental pré-constituída, dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital, a segurança deve ser denegada.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170167720000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL -- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS EFETIVOS DEFINITIVAMENTE VAGOS - VACÂNCIA TEMPORÁRIA QUE NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Supremo Tribunal Federal, afetado à repercussão geral - RE 837311, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos definitivamente vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada do candidato. 2 - Ausência de demonstração que as designações tenham sido efetuadas para suprir vacância de cargos efetivos, que surgiram em razão das hipóteses legais de vacância definitiva (art. 103, da Lei 869/52), já que hipóteses de vacância temporária não geram direito à nomeação. 3 - Ausência, no caso concreto, do prova documental pré-constituída, dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital. 4 - Denegar a segurança.

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