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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de julho de 2018

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1624265 RS 2016/0233908-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2018

Ementa: - Por outro lado, o ora Recorrente alega que, diferentemente do decidido pela Corte de origem, não há vaga existente para proceder à nomeação do Impetrante, uma vez que a vaga preenchida pela contratação temporária estava em extinção. VI - Ocorre que a análise do pleito do recorrente quanto ao ponto demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte Superior: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. VII - Agravo interno improvido.

Encontrado em: SUM:000007 (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOLAÇÃO...Rg nos EDcl no RMS 45117-PE (EXISTÊNCIA DE TEMPORÁRIOS NOS QUADROS ESTATAIS - CARACTERIZAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572120005606001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO - CONCURSO - NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VAGAS PREENCHIDAS DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VAGA EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGULARIDADE. - Não havendo irregularidade nas nomeações promovidas pelo Município, ou desrespeito à ordem de aprovação dos candidatos, assim como também não verificada a existência de vaga excedente, incabível a nomeação pretendida pela autora. - Não há ilegalidade na contratação temporária por prazo determinado, autorizada pelo art. 37 , IX , da Constituição Federal , durante o prazo de validade do concurso, visto que, não havendo previsão de vaga excedente para nomeação, poderá surgir para o Estado razão excepcional para realizar a contratação temporária.

TJ-ES - Agravo Interno Ag Interno Ap Civel AGT 24080104888 ES 24080104888 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO.- Não especificando o edital o número de vagas a serem preenchidas, embora aprovados os impetrantes, não têm eles o direito subjetivo à contratação, dado que não há como afirmar-se que estão dentro do número de vagas existentes. -O mero anúncio de uma futura e próxima contratação através de Ofício aos impetrantes não vincula a Administração Pública de modo a faze-lo obrigatoriamente, dado que subordinada a princípios rígidos, há de estar ela sempre voltada para o interesse público, que inclui a discricionariedade de avaliar a oportunidade e a conveniência da prática dos seus atos.- Estabelecendo o edital do certame o prazo de sua validade em um ano, a impetração do mandamus em período de tempo superior a tal, indemonstrada a prorrogação do prazo, em se tratando de mandado de segurança para o qual é indispensável a comprovação do direito líquido e certo do impetrante, torna ainda mais inevitável a denegação da ordem.- ACORDA a 4...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00205310620038190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PREENCHIDAS AS VAGAS, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSTULADA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EVENTUAL DE PROFESSORES. Desde logo se destaque que não há direito líquido e certo à nomeação e posse após a aprovação em concurso público de vez que tal circunstância gera apenas expectativa de direito. Por outro lado, não há prova pré-constituída da alegada contratação de professores temporários no lugar destinado aos concursados e que tenha sido a impetrante preterida. E, todavia, ainda que viesse esta prova, nenhum direito lhe restaria uma vez que os Decretos nº 33.345 /03 e 33.495/03 autorizam a contratação temporária e emergencial de professores para regência de turma em algumas disciplinas para suprir eventuais carências determinadas pelo afastamento de servidores em exercício de licenças médica, especial, maternidade etc, e que, por óbvio, não disponibilizam a vacância do cargo. Ordem denegada.

TJ-AM - 40030058120178040000 AM 4003005-81.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/10/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

TJ-AM - 40006925020178040000 AM 4000692-50.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/07/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DO PEDIDO. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000170050587000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL -- EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS VAGOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral - RE 837311- para a configuração do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova da existência de cargos vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada de nomeação do candidato. 2 - Ausência de demonstração da existência de contratação temporária destinada a preencher os cargos vagos existentes, ou que persiste a vacância em decorrência de nomeações anteriores tornadas sem efeito, em número suficiente a alcançar a colocação da parte impetrante, aprovada fora das vagas previstas no edital. 3 - Ausência, no caso concreto, do prova documental pré-constituída, dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital. 4 - Denegar a segurança. V.V - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a Administração Pública celebra contrato a título precário, com objetivo de preenchimento de cargo vago existente, e não mero atendimento a situação emergencial temporária.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00954445820158110000 95444/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – CIRURGIÃO DENTISTA – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VAGASPREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada, por meio de prova pré-constituída, a existência de vagas no órgão da administração em que o candidato está classificado, o pedido liminar deve ser deferido. (AI 95444/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/09/2015, Publicado no DJE 09/09/2015)

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