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Jusbrasil - Jurisprudência
12 de dezembro de 2017

TJ-MG - 103300390025150011 MG 1.0330.03.900251-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ATOS DE MERCANCIA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no art. 12 da Lei 6368 /76. O tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla em que se admitem várias condutas. - Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade. Impossível a desqualificação de tráfico para o uso de entorpecente, tendo em vista que o réu não comprovou, na fase instrutória, a destinação da droga para o uso pessoal, pelo contrário, deixou evidenciados os atos de traficância, uma vez que juntamente com os 12 papelotes de maconha foram apreendidas embalagens utilizadas para o acondicionamento da droga para ser comercializada em pequenas porções. Mesmo que consideremos o fato de o acusado ser usuário de maconha, tal condição não afasta a sua qualificação de traficante, ocorrendo a absorção do delito de porte para uso pelo de tráfico.

TJ-AC - Apelação APL 00034745420148010011 AC 0003474-54.2014.8.01.0011 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/11/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. ATOS DE MERCANCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes em questão, bem como verificada a destinação comercial ilícita dos entorpecentes apreendidos, é devida a condenação do recorrente. 2. É consabido que os depoimentos dos policiais e demais testemunhas têm validade, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados com o conjunto probatório colacionado aos autos. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta. 4. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando, em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime, sobretudo quando não preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da referida minorante. 5. Não alcançando, o recorrente, êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10155100025412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA - REEXAME DE PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se as declarações dos policiais são harmônicas com aquelas da testemunha presencial, no sentido que o réu ofereceu quantia em dinheiro aos agentes públicos para evitar a lavratura de Boletim de Ocorrência, resta caracterizada prática do crime de corrupção ativa - O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida.

TJ-PE - Apelação APL 2893763 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - FARTA PROVA TESTEMUNHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; 2. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625140019419001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- Devem ser mantidas as condenações do réu pelos delitos de posse de arma e tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade dos crimes. 2- Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, impossível é acolher a tese de absolvição. 3- Tratando-se o art. 33 da lei 11.343 /03 de tipo penal de ação múltipla, praticando o agente qualquer uma das condutas ali descritas responde pelo crime de tráfico de drogas. 4- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser apreciado no juízo da execução.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140610141806 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA (FACA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA POLICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. VALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crime de roubo cometido com emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I, do CP). Se o reconhecimento fotográfico do réu efetuado na delegacia foi ratificado em Juízo pela vítima que desta feita o reconheceu pessoalmente, não há que se falar em insuficiência de provas da autoria. É dispensável a apreensão e perícia de arma (faca) para a comprovação da causa de aumento, se há outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu emprego, principalmente a palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha. Compete ao Juiz da execução penal o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213316 SP 2011/0164056-7 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I , II , E IV , DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719 /2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ELEVADO VALOR DA COISA ROUBADA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Ausência do Paciente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação é nulidade relativa, que demanda a demonstração oportuna de prejuízo para o seu reconhecimento. No caso, além de preclusa a alegação, porque a Defesa do réu compareceu ao ato e não se insurgiu, a matéria foi suscitada originalmente neste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a sua análise, sob pena de supressão de instância. 2. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do art. 400 do Código de Processo Penal , submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 3. Absolver o Paciente por ausência de prova para a condenação demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na presente via. Sobretudo porque o réu foi preso...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10180140002452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: CONDENAÇÕES POR ROUBO ARMADO EM CONCURSO E TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - DELAÇÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELOS POLICIAIS E TESTEMUNHA CIVIL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Se a delação do corréu no inquérito é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que desvendaram os crimes, amparada pelo depoimento da mãe do réu, informando o temor do agente que fez a delação, construindo um quadro fático e harmônico que confirma a acusação, deve ser mantida a sentença. - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048463120124047105 RS 5004846-31.2012.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. À luz do art. 212 do Código de Processo Penal , o juiz pode fazer questionamentos diretamente à testemunha de forma subsidiária. Ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte, não há de ser decretada a nulidade. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). Nomeado defensor ad hoc para o ato judicial e não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, não procede a alegação de nulidade do processo. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. Testemunho de policiais é válido, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular na investigação. A defesa não demonstrou qualquer inconsistência nas declarações do agente que apontassem motivação pessoal no sentido de que os réus fossem condenados. As provas documentais reforçam a validade do que foi relatado pelo policial. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes lesivos ao erário, como o estelionato ao seguro-desemprego. Precedentes do STJ e da Quarta Seção deste TRF. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos réus, que, em conluio, mediante fraude, consubstanciada em falsas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, obtiveram indevidamente o seguro-desemprego, configura-se o delito de estelionato, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130144660000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CIVIL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1 - Nas prisões em flagrante no delito de tráfico de drogas, é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter os mesmos algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. 2 - Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas para a garantia da ordem pública. 3 - Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, bem como indefere o pedido de revogação, ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. V.V.HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE - DELONGA NA OBSERVÂNCIA DO ART. 310 , CPP - OCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE. I. Demonstrada a delonga excessiva na observância do art. 310 , do CPP , deve ser a prisão relaxada e restituída a liberdade ao custodiado. II. Ordem concedida.

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