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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de abril de 2018

TJ-MG - 103300390025150011 MG 1.0330.03.900251-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ATOS DE MERCANCIA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no art. 12 da Lei 6368 /76. O tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla em que se admitem várias condutas. - Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade. Impossível a desqualificação de tráfico para o uso de entorpecente, tendo em vista que o réu não comprovou, na fase instrutória, a destinação da droga para o uso pessoal, pelo contrário, deixou evidenciados os atos de traficância, uma vez que juntamente com os 12 papelotes de maconha foram apreendidas embalagens utilizadas para o acondicionamento da droga para ser comercializada em pequenas porções. Mesmo que consideremos o fato de o acusado ser usuário de maconha, tal condição não afasta a sua qualificação de traficante, ocorrendo a absorção do delito de porte para uso pelo de tráfico.

TJ-AC - Apelação APL 00034745420148010011 AC 0003474-54.2014.8.01.0011 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/11/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. ATOS DE MERCANCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes em questão, bem como verificada a destinação comercial ilícita dos entorpecentes apreendidos, é devida a condenação do recorrente. 2. É consabido que os depoimentos dos policiais e demais testemunhas têm validade, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados com o conjunto probatório colacionado aos autos. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta. 4. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando, em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime, sobretudo quando não preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da referida minorante. 5. Não alcançando, o recorrente, êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas.

TJ-MT - Apelação APL 00099557520148110004 149325/2016 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I , II e IV , DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS SUFICIÊNTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA. EMPREGO DE DUAS DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APELOS DESPROVIDOS. No plano da discussão jurídica acerca da validade dos depoimentos de policiais e das testemunhas como elementos de convicção sobre o estado de inculpação dos apelantes, esta Corte, em sintonia os Tribunais Superiores, tem mantido entendimento de que podem autorizar a condenação, desde que, como no caso em espeque, coesos e harmônicos com o restante da prova. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista que os réus foram condenados pelo delito de furto qualificado que lhes foram imputados na inicial e não houve, na hipótese, alteração dos fatos ou da definição jurídica, razão pela qual a sentença ficou adstrita à imputação constante na denúncia, garantindo-se o direito dos apelantes ao contraditório e à ampla defesa. Verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser reparada na dosimetria da pena, porquanto houve o reconhecimento de três qualificadoras, descritas nos incisos I , II e IV , do § 4º , do artigo 155 , do Código Penal , das quais o Magistrado da origem utilizou uma para qualificar o crime e as demais para elevar a pena-base. (Ap 149325/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7014 MS 2006.007014-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DELAÇÃO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3445 MS 2005.003445-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS -TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DELAÇÃO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 595 MS 2005.000595-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9150 MS 2004.009150-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DELAÇÃO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8905 MS 2004.008905-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DELAÇÃO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - MATERIALIDADE - EXAME PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8826 MS 2004.008826-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DELAÇÃO - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 17913 MS 2005.017913-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar em invalidade dos depoimentos dos policiais, quando prestados de maneira idônea e em conformidade com as demais circunstâncias colhidas no processo, as quais formam um conjunto probatório seguro para embasar um decreto condenatório. Dá-se provimento ao recurso para retificar a apenação, de maneira a adequar as circunstâncias judiciais ao quantitativo da pena suficiente à repressão e prevenção ao crime.

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