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Jusbrasil - Jurisprudência
15 de dezembro de 2018
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TJ-AC - Apelação APL 00034745420148010011 AC 0003474-54.2014.8.01.0011 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/11/2017

Ementa: VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INOCORRÊNCIA. ATOS DE MERCANCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes em questão, bem como verificada a destinação comercial ilícita dos entorpecentes apreendidos, é devida a condenação do recorrente. 2. É consabido que os depoimentos dos policiais e demais testemunhas têm validade, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados com o conjunto probatório colacionado aos autos. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta. 4. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando, em razão das características da prática do delito, a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime, sobretudo quando não preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da referida minorante. 5. Não alcançando, o recorrente, êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas.

Encontrado em: Câmara Criminal 24/11/2017 - 24/11/2017 Apelação APL 00034745420148010011 AC 0003474-54.2014.8.01.0011 (TJ-AC) Des. Pedro Ranzi

TJ-MT - Apelação APL 00099557520148110004 149325/2016 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/12/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I , II e IV , DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS SUFICIÊNTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA. EMPREGO DE DUAS DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APELOS DESPROVIDOS. No plano da discussão jurídica acerca da validade dos depoimentos de policiais e das testemunhas como elementos de convicção sobre o estado de inculpação dos apelantes, esta Corte, em sintonia os Tribunais Superiores, tem mantido entendimento de que podem autorizar a condenação, desde que, como no caso em espeque, coesos e harmônicos com o restante da prova. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, haja vista que os réus foram condenados pelo delito de furto qualificado que lhes foram imputados na inicial e não houve, na hipótese, alteração dos fatos ou da definição jurídica, razão pela qual a sentença ficou adstrita à imputação constante na denúncia, garantindo-se o direito dos apelantes ao contraditório e à ampla defesa. Verifica-se que não há qualquer ilegalidade a ser reparada na dosimetria da pena, porquanto houve o reconhecimento de três qualificadoras, descritas nos incisos I , II e IV , do § 4º , do artigo 155 , do Código Penal , das quais o Magistrado da origem utilizou uma para qualificar o crime e as demais para elevar a pena-base. (Ap 149325/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 16/12/2016 - 16/12/2016 Apelação APL 00099557520148110004 149325/2016 (TJ-MT) DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

TJ-AM - Inteiro Teor. : 90272920178040000 AM 0009027-29.2017.8.04.0000

Data de publicação: 28/01/2018

Decisão: Por fim, deve-se atentar que os depoimentos das testemunhas de acusação, apesar de serem policiais e...DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES...do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que...

TJ-SP - Inteiro Teor. 534094220178260050 SP 0053409-42.2017.8.26.0050

Data de publicação: 16/05/2018

Decisão: do Estado de São Paulo Voto nº 11526 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Responsabilidade do acusado comprovada Condenação...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer...

TJ-SP - Inteiro Teor. 4464820178260635 SP 0000446-48.2017.8.26.0635

Data de publicação: 16/05/2018

Decisão: do Estado de São Paulo Voto nº 11434 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Responsabilidade do acusado comprovada Condenação...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 91851920148260278 SP 0009185-19.2014.8.26.0278

Data de publicação: 06/12/2017

Decisão: Leonardo Felix da Silva Voto nº 9925 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Responsabilidade do acusado comprovada Condenação...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 15986420148260271 SP 0001598-64.2014.8.26.0271

Data de publicação: 18/12/2017

Decisão: do Estado de São Paulo Voto nº 10264 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer

TJ-SP - Inteiro Teor. 5611020168260278 SP 0000561-10.2016.8.26.0278

Data de publicação: 03/08/2018

Decisão: do Estado de São Paulo Voto nº 11709 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...Barbosa Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 11709 Assim, como a lei não tira a validade...dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer, cumpre, por aqui, conferir valor...

TJ-SP - Inteiro Teor. 13498520178260408 SP 0001349-85.2017.8.26.0408

Data de publicação: 16/05/2018

Decisão: Nulidade inexistente Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Responsabilidade do acusado comprovada Condenação...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 4846920178260535 SP 0000484-69.2017.8.26.0535

Data de publicação: 21/08/2018

Decisão: do Estado de São Paulo Voto nº 12324 Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Confissão judicial Depoimento...de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Responsabilidade do acusado comprovada Condenação...Assim, como a lei não tira a validade dos depoimentos dos policiais, que são testemunhas como outra qualquer...

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