Valor Aduaneiro.anulação em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1838611: ApelRemNec XXXXX20114036104 REMESSA NECESSÁRIA -

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    AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 711 , INCISO III , DO DECRETO N.º 6.759 /2009 - RETENÇÃO DA MERCADORIA: IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 323, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido é de anulação da multa prevista no artigo 711 , inciso III , do Decreto n.º 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro): "Art. 711 . Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833 , de 2003, art. 69 , § 1º): (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado." 2. No caso, o preenchimento inexato da declaração de importação - fato incontroverso - configura o pressuposto fático de incidência da sanção pecuniária. 3. A existência, ou não, de prejuízo financeiro do Fisco e a intenção do infrator são fatores irrelevantes à tipificação da conduta (artigo 136 , do Código Tributário Nacional ). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." 5. A retenção de mercadorias não é medida adequada para coagir o importador ao pagamento de tributos ou multas, mas, sim, providência acautelatória, destinada a garantir efetividade à atividade fiscalizatória. 6. Se ausentes outros impedimentos à liberação da mercadoria, o ato de retenção não se sustenta. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564304: AI XXXXX20154030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA À DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º , § 1º , III , DA LEI Nº 10.259 /2001. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. 1. Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, ficou prejudicado o presente recurso, diante da superveniência da sentença de improcedência. 2. Cumpre ter em vista o disposto na Lei nº 10.259 /2001: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 3. A hipótese dos autos não versa sobre lançamento fiscal, mas de auto de infração relativo à punição de despachante aduaneiro por embaraço à "ação da fiscalização aduaneira através da prestação dolosa de informação falsa em atividades relacionadas com o despacho aduaneiro". A matéria objeto da controvérsia não é de competência do Juizado Especial Cível Federal, nos termos de julgados do STJ em situações semelhantes. 4. Recurso prejudicado em parte e no restante desprovido.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20164047000 PR XXXXX-09.2016.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. MERCADORIA DESTINADA EM LEILÃO. RESSARCIMENTO. ART. 803-A DO DECRETO 6.759 /2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS CUMULADOS DE ANULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO E REPETIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS. ART. 327 , CPC . 1. Merece manutenção a análise empreendida pela sentença, que houve por suficientes as provas produzidas pela importadora sobre a existência da empresa exportadora chinesa. Ausência de prova técnica a respaldar as conclusões do Fisco quanto à falsidade de documentos. Pena de perdimento corretamente anulada. 2. Como a destinação dos bens pelo Fisco ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação, cabe analisar e deferir o pedido de ressarcimento nos termos do art. 803-A do Decreto 6.759 /2009. 3. Sendo incompatíveis os pedidos de anulação da pena de perdimento e de ressarcimento dos tributos em decorrência do perdimento da mercadoria importada, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto ao pleito repetitório, na forma dos arts. 330 , I e § 1º , IV , e 485 , I , do CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-22.2019.8.26.0100

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    AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA EM LOGÍSTICA INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A ADIANTAMENTOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. Ré que não apresentou quesitos no momento processual adequado. Impossibilidade de fazê-lo posteriormente. Preclusão. Laudo pericial de fls. 770/787 que apreciou adequadamente a prova dos autos e analisou as transações financeiras entre as partes e até mesmo com outras empresas. Eventual avanço do perito sobre questões de direito que não acarretam nulidade à prova pericial. Possibilidade de aproveitamento do laudo ainda que se atribua conclusão jurídica diversa. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, modifica-se a conclusão de primeiro grau sobre o mérito. Trata-se de ação de cobrança movida pela autora sob o fundamento de que a ré não cumpriu com seu dever contratual de prestar contas acerca dos valores recebidos a título de adiantamento do preço da prestação de serviços. O contrato firmado entre as partes tem como objeto: "o acompanhamento, planejamento, desenvolvimento, treinamento e execução de atividades relacionadas a atividade Logística de Transportes, Armazenagem e Serviços Aduaneiros em Importação, da Contratante, visando apresentar melhorias em todos os processos (...)". Presunção de que a ré, por não ser uma empresa de despacho aduaneiro, estava autorizada a subcontratar e incluir no custo da prestação de serviços a contratação de empresa daquele ramo. Comprovação dos repasses dos valores recebidos da autora pela ré à empresa de despacho aduaneiro. Laudo pericial que relacionou todos esses valores a processos de importação da autora, realizados pela empresa Bracex Global. Ré que cumpriu com seu dever de indicar a destinação dos recursos adiantados pela autora. Ausência do "instrumento do contrato" entre a autora e a empresa Bracex que não impedia a conclusão pela efetiva prestação de serviço de despacho aduaneiro por essa empresa. Interpretação e integração do contrato de acordo com a boa-fé. Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: 'aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura... I, do Regulamento Aduaneiro... autorizar a compensação dos valores, conforme pedido de número 3; 2.2

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Dessa forma, a sentença há de ser reformada apenas para julgar procedente o pedido de anulação das multas de 1% sobre o valor aduaneiro das embarcações "C-PROVIDER" e "C-RANGER", em razão da omissão de... A multa fixada em 1% sobre o valor aduaneiro não se revela desproporcional, desarrazoada ou confiscatória... A aplicação de um percentual sobre o valor aduaneiro é a forma que melhor traduz a capacidade contributiva, sendo de todo desarrazoado se o descumprimento da norma conduzisse ao estabelecimento de um valor

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047208 SC XXXXX-11.2017.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A imposição da pena de perdimento pressupõe a regular tramitação de processo administrativo, onde observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Caso em que a empresa importadora não foi intimada acerca da lavratura do auto de infração, que propunha a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas e culminou na destinação administrativa das mesmas, em leilão realizado à revelia dos interessados. 3. Considerando a ausência de irregularidades na apreensão das mercadorias no âmbito do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e na lavratura do auto de infração em si, não se verifica necessidade de anulação de tais atos administrativos. 4. Há, todavia, nulidade do processo administrativo fiscal a partir do momento em que a importadora não foi intimada para apresentar impugnação ao auto de infração. A conclusão do processo administrativo, com aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, sem a intimação da empresa autuada, afronta o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. 5. Não havendo nulidade do ato de apreensão, a nulidade formal do processo administrativo não conduz, automaticamente, à restituição das mercadorias ou ao pagamento de indenização correspondente ao valor dessas. Tendo havido a anulação da pena de perdimento, não há de se falar na repetição dos tributos recolhidos por ocasião do registro da DI. 6. Apelação parcialmente provida. Reconhecida a sucumbência recíproca.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença de improcedência, em ação de rito ordinário, em que se objetiva a anulação do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 11829.720066/2014-14, nos termos do art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37 /19966, aplicada administrativamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil. 2. Na inicial, o autor e ora apelante, Elson Diniz, alega que foi autuado em 04.11.2014 na condição de despachante aduaneiro, por registro no Siscomex atreladas à DI nº 11/2043477-9, em nome do contribuinte Carlos Pioltini dos Santos, empresa individual cadastrada no CNPJ 05.XXXXX/0001-17, na condição ‘sem cobertura cambial’, ocorrido em 27.10.2011, com sua posterior retificação para ‘com cobertura cambial’ em 01.02.2012. 3. Afirma que procedeu ao registro e retificação dessa única DI nº 11/2043477-9 na condição de despachante aduaneiro, sendo ‘meio’ ou ‘instrumento’ pelo qual se insere as informações comerciais fornecidas pelo cliente e mandante no sistema, tendo a representação ocorrido por meio de mandato procuratório específico, vinculado ao credenciamento do despachante aduaneiro no Siscomex em nome do contribuinte. Assim, nessa qualidade, ele apenas insere no sistema as informações comerciais fornecidas pelo seu mandante, no caso o contribuinte e importador Carlos Pioltini. 4. Segundo consta no auto de infração, a DI nº 11/2043477-9 foi registrada "sem cobertura cambial"para não ultrapassar o limite de US$150.000,00, embora a importação tenha se dado "com cobertura cambial", à vista das faturas comerciais que instruíram os despachos de importação. 5. Não há como afastar a prática de infração dolosa pelo apelante, uma vez que, na condição de despachante aduaneiro experiente, não é possível alegar desconhecimento da diferença entre regime de importação com ou sem cobertura cambial e suas consequências, tendo ainda ciência da modalidade de habilitação da empresa CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS IMPORTAÇÃO. 6. No que se refere à aplicação da penalidade de multa, a autoridade administrativa pautou-se em sua discricionariedade e na legislação vigente, aplicando a multa no exato valor da legislação de regência, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação não provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047210 SC XXXXX-69.2019.4.04.7210

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. In casu, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela reiteração da conduta e habitualidade no cometimento de infrações fiscais, revelando-se a desproporcionalidade da aplicação da pena de perdimento no caso concreto. 4. Imperativa, portanto, a anulação do auto de infração e liberação definitiva do veículo de propriedade da impetrante. 5. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047002 PR XXXXX-58.2019.4.04.7002

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. In casu, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela reiteração da conduta e habitualidade no cometimento de infrações fiscais, revelando-se a desproporcionalidade da aplicação da pena de perdimento no caso concreto. 4. Concedida a segurança para anular o auto de infração, determinando a restituição do bem apreendido ao proprietário/impetrante. 5. Apelação provida.

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