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TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40046046320188240000 Barra Velha 4004604-63.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2018

Decisão: A apreensão de pequena quantidade de maconha no veículo em que estavam os agentes e de uma muda de Cannabis...Ao contrário: trata-se de três homens adultos em um veículo fabricado mais de 20 anos e registrado...infundada a ponto de impedir o exercício da ação penal (pois aparentemente foi apreendida droga no veículo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3348121 PR 0334812-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2006
EMENTA

VEÍCULO FABRICADO MAIS DE 20 ANOS. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. Incide, no caso, a isenção prevista na Lei 14.260/03, que libera do pagamento de IPVA os veículos fabricados mais de 20 anos. Ademais, inexistia, à época dos fatos, obrigação legal de que o vendedor comunicasse a operação ao DETRAN. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3454457 PR 0345445-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006
EMENTA

VEÍCULO FABRICADO MAIS DE 20 ANOS. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VENDA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. Incide, no caso, a isenção prevista na Lei 14.260/03, que libera do pagamento de IPVA os veículos fabricados mais de 20 anos. Ademais, restou comprovada a venda anterior do veículo, fato que, por si só, dispensa o vendedor apelado do pagamento do IPVA devido após a alienação. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 278355120108260506 SP 0027835-51.2010.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014

Decisão: A apelada afirma ser proprietária de veículo fabricado mais de 20 anos (fl. 03) , utilizando-o para...fabricados mais de vinte anos são suscetíveis a maiores problemas mecânicos, e tem por objetivo preservar..., sendo manifesto que um veículo fabricado mais de vinte anos não possui as mesmas condições de segurança...

TJ-RS - Recurso Cível 71008350563 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

VEÍCULO FABRICADO 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008350563, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/02/2019).

TJ-SP - Apelação APL 00010127620108260397 SP 0001012-76.2010.8.26.0397 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS - LICENÇA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO FABRICADO MAIS DE 20 ANOS - EXEGESE DO ARTigo 23 DA PORTARIA SUP/DER 39/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE OBSERVA - COMPETÊNCIA DO DER PREVISTA NOS ARTIGOS 7º , INCISO IV E 21 , II DO CTB - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO SOBRE QUESTÕES DE TRÂNSITO - DELEGAÇÃO PERMITIDA AOS ESTADOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PELO MÉRITO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005292313 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2015
EMENTA

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. APARECIMENTO DE DEFEITOS. SITUAÇÃO PREVISÍVEL DIANTE DO DESGASTE INERENTE AO LONGO PERÍODO DE USO DO AUTOMÓVEL, O QUAL FOI FABRICADO MAIS DE 20 ANOS. DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005292313, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 11/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 990100066145 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA SUP/DER 039 /2008 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS - RESTRIÇÃO A VEÍCULOS FABRICADOS MAIS DE 20 ANOS - LEGALIDADE - O DER tem competência para fiscalizar, regulamentar e organizar o trânsito de veículos e o transporte de pessoas, incluídos os trabalhadores rurais, mostrando-se válida a portaria que proíbe o trânsito para esta finalidade de veículos com mais de 20 anos de fabricação, em prol da segurança do trânsito, incolumidade física dos passageiros e interesse da coletividade. Inexistência de ilegalidade, não maculado o ato por desvio de finalidade ou abuso de poder. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3348121 PR 0334812-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2006

Decisão: VEÍCULO FABRICADO MAIS DE 20 ANOS. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.... mais de 20 anos. fabricado mais de 20 anos. 5.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3454457 PR 0345445-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2006

Decisão: VEÍCULO FABRICADO MAIS DE 20 ANOS. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VENDA COMPROVADA.... mais de 20 anos. "com mais de 20 anos de fabricação" (art. 14, inc.