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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20666942920148260000 SP 2066694-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INTERPOSIÇÃO de embargos à execução PRETENSÃO À Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - ORPV possibilidadE. 1. A interposição de embargos à execução de título judicial, pela Fazenda Pública, não inviabiliza a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, relativamente ao valor incontroverso. 2. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF. 3. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20314870320138260000 SP 2031487-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PARA TÃO SOMENTE DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. Possibilidade. Mérito da ação de conhecimento que já foi apreciado e decidido, reconhecendo o direito da parte. Embargos interpostos tão somente para discutir excesso de execução de sentença. Possibilidade da parte levantar os valores incontroversos, visto que a decisão já transitou em julgado e a retenção deve ocorrer tão somente sobre as quantias ainda pendentes de decisão final. Recurso provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20248191620138260000 SP 2024819-16.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PARA TÃO SOMENTE DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. Possibilidade. Mérito da ação de conhecimento que já foi apreciado e decidido, reconhecendo o direito da parte. Embargos interpostos tão somente para discutir excesso de execução de sentença. Possibilidade da parte levantar os valores incontroversos, visto que a decisão já transitou em julgado e a retenção deve ocorrer tão somente sobre as quantias ainda pendentes de decisão final. Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20068395620138260000 SP 2006839-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ação DE RITO ordináriO EXECUÇÃO DE SENTENÇA honorários advocatícios sucumbenciais Expedição de ofício requisitório de pequeno valor e encaminhamento diretamente à Fazenda Pública Municipal devedora Impossibilidade. 1. A requisição para o pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é da competência exclusiva deste E. Presidente do Tribunal de Justiça. 2. Inteligência dos artigos 730 , I , do Código de Processo Civil e 26, II, w, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. 3. Decisão reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20280123920138260000 SP 2028012-39.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ação DE RITO ordináriO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL honorários advocatícios sucumbenciais Expedição de ofício requisitório de pequeno valor e encaminhamento diretamente à Fazenda Pública Municipal Impossibilidade. 1. A requisição para o pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é da competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. 2. Inteligência dos artigos 730 , I , do Código de Processo Civil e 26, II, w, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5556953320108260000 SP 0555695-33.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. A caracterização de pequeno valor, para fins de requisição, deve ser verificada quando da apresentação da memória atualizada e discriminada do cálculo, estabilizando-se a pretensão de cobrança neste momento, quando não são opostos embargos à execução pelo ente público. Inadmissibilidade de cancelamento de precatório anterior para a expedição de requisitórios individuais, relativamente aos créditos de pequeno valor. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20283216020138260000 SP 2028321-60.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO CRÉDITO PERTENCENTE AO OBREIRO E SEUS SUCESSORES. DESMEMBRAMENTO. ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA Lei Nº 8.906 /94, DA RESOLUÇÃO 583 /12 DO E. ÓRGÃO ESPECIAL E DE RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI 8213 /91. RECURSO IMPROVIDO, REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. Diante disso, admissível a expedição de ofício requisitório referente à verba honorária advocatícia sucumbencial, sem que se vislumbre qualquer infringência ao art. art. 100 , §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei 8213 /91.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9933 SP 0009933-55.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO PROFERIDA - JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - INCIDÊNCIA. 1. Nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos (artigo 557 do CPC ). 2. Decisão monocrática consistente na negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do ofício requisitório de pequeno valor. 3. De acordo com a disposição do parágrafo 1º do artigo 100 da CF e a interpretação dada pelo E. STF a respeito da incidência de juros, entende-se que os juros de mora não são devidos entre a apresentação do precatório e o seu pagamento no prazo fixado pela Constituição , porquanto ainda não caracterizada a mora do ente estatal. No entanto, são devidos em momento imediatamente anterior, ou seja, entre a data da elaboração da conta e a apresentação do precatório. Precedentes.

TJ-SP - -.... 3484869420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 446/08 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em retificação do oficio requisitório de pequeno valor quando os valores dos créditos do exeqüente e de seu advogado estiverem discriminados individualmente e não ultrapassarem o limite do art. Io, § 1", da Lei Estadual nº 11.377/03. Ausência de interesse recursal caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103484860 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 446 /08 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em retificação do oficio requisitório de pequeno valor quando os valores dos créditos do exeqüente e de seu advogado estiverem discriminados individualmente e não ultrapassarem o limite do art. Io, § 1", da Lei Estadual nº 11.377 /03. Ausência de interesse recursal caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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