Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00225579320138190042 RJ 0022557-93.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECORRENTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN RECORRIDO: ANA CAROLINA TORALDO TEIXEIRA HINGEL VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: CONSÓRCIO - QUITAÇÃO - DEMORA NA QUITAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO A ACARRETAR NA DEMORA DE ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO - PRETENSÃO DE DANO MORAL SENTENÇA QUE ARBITRA INDENIZAÇÃO EM R$1.500,00 RECURSO DO FORNECEDOR - RAZÕES DE DECIDIR CONSÓRCIO QUITADO EM 23/05/2013 (FLS. 20) FATURAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, NO DIA 29/05/2013, DO VEÍCULO ESCOLHIDO (FLS. 21) - AUTORA QUE, POR EMAIL, RESSALTA QUE SOMENTE NO DIA 03/06/2013 ENTREGOU AO RÉU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DO REVENDEDOR (FLS. 23) - PAGAMENTO REALIZADO À CONCESSIONÁRIA NO DIA 26/06/2013 (FLS. 51) - 23 DIAS ENTRE A RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO A INDICAR PRAZO RAZOÁVEL - DEMORA DE MAIS 30 DIAS PARA A ENTREGA DO VEÍCULO, OCORRIDA EM 28/07/2013 (FLS. 48), NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO AO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0022557-93.2013.8.19.0042

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 13/03/2014 15:15 - 13/3/2014 RECORRENTE: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcios Ltda.. RECORRIDO: Ana Carolina Toraldo Teixeira Hingel RECURSO INOMINADO RI

TJ-RS - Recurso Cível 71006256754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. ALEGADA DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO AO CONSORCIADO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. AGIR ILÍCITO DO CONSORCIO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006256754, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/09/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060923208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. 1.Conhecimento do apelo. Insurgência específica quanto ao indeferimento dos pleitos formulados na inicial. Preliminar afastada. 2.Embora demonstrada a demora na entrega da carta de crédito referente a consórcio de veículo, no qual contemplada a autora, não restou demonstrado que tal situação tenha decorrido de conduta negligente da administradora ré. Conjunto probatório a apontar que a consorciada vinha sendo solicitada a complementar a documentos que ou estavam desatualizados, ou incompletos. Manutenção da sentença de improcedência. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 70060923208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024018920138190008 RJ 0002401-89.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: Processo: 0002401-89.2013.8.19.0008 Recorrente (s): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Recorrido (s): WASHINGTON LUIZ DA CRUZ VOTO Trata-se de Ação Indenizatória na qual sustenta o Autor que contratou com a Fiat Administradora de Consórcios (3ª Ré) a adesão a um grupo de consórcio para aquisição de veículo e, que quando da contemplação lhe foi exigido o pagamento referente à "taxa de contemplação" para receber a respectiva carta de crédito. Afirma que de posse da carta de crédito se dirigiu até a revendedora Itavema (1ª Ré) onde realizou a escolha do veículo e firmou a proposta de compra em 07.05.2012 e que a referida empresa lhe garantiu a entrega do veículo no prazo de 15 dias. Assim, pretende ser reparado pelos danos morais que sustenta ter suportado em razão da demora na entrega do veículo, bem como a restituição em dobro da quantia paga a título de "taxa de contemplação" e duas parcelas de seguro de vida, ao argumento de não ter sido cientificado da necessidade de pagamento da referida taxa e da existência de "venda casada", respectivamente. Inclui no pólo passivo a Itavema - Rio Veículos e Peças Ltda (revendedora), a Fiat Automóveis S/A (fabricante) e a Fiat Administradora de Consórcios Ltda. Sentença que julga improcedentes os pedidos em face da 1ª e da 2ª Ré - Itavema e Fiat Automóveis e, procedente em parte a pretensão Autoral para condenar apenas a 3ª Ré - Fiat Administradora de Consórcios Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00 a título de danos morais e a devolução das parcelas do seguro de vida, de forma simples, tendo reconhecido a legalidade da cobrança da "taxa de contemplação" por expressa previsão contratual. Recurso da 3ª Ré tempestivo e devidamente preparado requerendo a reforma do julgado ao argumento de que não houve comprovação de dano moral passível de reparação e que o seguro de vida em grupo foi devidamente contratado e, cancelado tão logo solicitado, sendo, portanto, legítima a cobrança enquanto vigente a contratação. É o breve...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00008012820138190042 RJ 0000801-28.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. ENTREGA DE CONTRATO. DEMORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Afirma a parte autora que celebrou com a ré contrato tendo como objeto consórcio de veículo e que foi contemplado em 18.10.2012. Aduz que seguiu todos os procedimentos indicados pela instituição financeira, a qual procedeu ao pagamento da quantia com atraso e não realizou a entrega de cópia do contrato, o que inviabiliza a regularização da documentação do bem. À fls. 27 informou o autor que o documento foi entregue em 10.01.2013. A ré apresentou peça de defesa por meio da qual alegou que a demora na liberação da carta de crédito ocorreu porque o autor não encaminhou o comprovante de endereço. Voto. A sentença merece reforma. Os trinta e três protocolos informados pela parte autora (fl. 04) não foram objeto de impugnação específica, assim como seus respectivos conteúdos não foram trazidos aos autos, sendo evidente que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado cumprimento do dever de informação, tendo em vista a apresentação de peça de defesa sem qualquer documento (art. 333, inciso II, CPC), restando caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano moral decorre da impossibilidade de utilização e regularização do automóvel pelo lapso temporal de aproximadamente três meses, razão pela qual, considerando a capacidade econômica das partes e o tríplice aspecto da condenação (punitivo/pedagógico/compensatório), vejo como razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação do acórdão.

Encontrado em: . RECORRIDO: Itaú Administradora de Consórcios Ltda RECURSO INOMINADO RI 00008012820138190042 RJ 0000801

TJ-SP - -.... 2753920068260001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2011

Ementa: Bem móvel - Veículo - Contrato de compra e venda de coisa móvel por intermédio de consórcio - Contemplação em sorteio - Carta de crédito - Diferença paga - Veículo zero quilômetro não entregue - Obrigação de fazer (entrega do automóvel) cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. 1. A instrução probatória evidencia que as divergências que causaram o cancelamento e emissão de notas fiscais, bem como o retardo no pagamento de parte do preço e a demora na entrega do automóvel, não podem ser imputadas às requeridas,que forneceram corretamente os dados inseridos nas notas fiscais emitidas. 2. A obrigação de fazer, objeto do pedido condenatório de entrega do veículo, resultou prejudicada, pois, ainda que com atraso - inimputável às rés - a obrigação foi cumprida independentemente da ordem judicial concessiva da tutela antecipada.

TJ-SP - Apelação APL 01035204320108260222 SP 0103520-43.2010.8.26.0222 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Consórcio - Demora em expedir carta de crédito - Fato que se deu em decorrência de rasura constante no contrato realizado por funcionário do banco - Incidência do CDC - Inversão do ônus probatório - Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar desídia do autor para entrega de documentação ou escolha do veículo - Danos material e moral - Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03358947320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DO BEM. A relação entre as partes é de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, no evento danoso. O réu se limita a alegar que houve culpa do consumidor ou da concessionária pela demora na finalização do procedimento. Contudo, não impugna o fato de ter embutido nas prestações restantes o valor da diferença entre a carta de crédito e o veículo, pago à vista pelo autor. Valor indenizatório fixado de maneira moderada. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 01/03/2013 - 1/3/2013 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e outro. APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 03358947320118190001 RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00170281120028190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2003

Ementa: Ação buscando indenização por danos morais decorrente de demora, por parte dos réus, na entrega de carta de crédito para aquisição de veículo. Ação proposta contra administradora de consórcio e respectivo banco. Agravo contra a decisão constante do saneador que admitiu o litisconsórcio, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco suscitada na contestação e determinou a inversão do ônus da prova. Sendo o banco, após a contemplação, detentor do crédito e responsável pela expedição da carta, incontestável a sua legitimidade para figurar no pólo passivo. Inversão do ônus da prova. Correta face se tratar de relação de consumo. Comunicação incompleta ao juízo da interposição do agravo. Se não obsta as informações, não impede o conhecimento do recurso.

Encontrado em: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outro. AGDO: LUIZ

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00166658420108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. DEMORA DE QUATRO MESES NA LIBERAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO. DEFASAGEM NO PREÇO (TABELA FIPE) DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ESTABELECIDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. Se é incontroverso que decorreram quatro meses para a liberação e entrega de veículo objeto de consórcios e que a demora deu-se por culpa da administradora, é manifesta a falha dos serviços prestados pelo fornecedor, rendendo ensejo à indenização por perdas e danos. 2) No caso em tela, o autor pretendia adquirir carro zero através de consórcio contemplado em 15/05/2009, liberado em novembro/2009 com a carta de crédito da administradora requerida. Ocorre que somente lhe foi entregue o veículo em março de 2010, face à culpa da administradora. O preço de veículo fabricado em 2009 é inferior ao do veículo fabricado em 2010, ocorrendo evidente desvalorização, conforme tabela da FIPE (fls.13), cabível, portanto, a diferença em favor do autor. 3) As tentativas frustradas de solucionar a controvérsia; a injustificável recusa da empresa em atender à lícita demanda do consumidor com eficiência, adequação e rapidez; e o evidente menosprezo aos claros direitos elencados na Lei n. 8.078/90, que encontram guarida apenas com a demanda deflagrada perante o Judiciário, configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade de violar a dignidade e, assim, um dos atributos da personalidade do consumidor, rendendo ensejo à configuração do dano moral indenizável. 4) Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, com inteligência judicial que considera as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes...

1 2 3 4 5 42 43 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×