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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2017

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 285323 DF (STF)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sob fundamentos diversos, a jurisprudência do Supremo tem reiterado a diretriz de que não ofende a Lei Maior o deferimento de indenização a servidor aposentado, por férias não gozadas durante o período de atividade. Precedentes : RE 202626 , rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2001; RE 234068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 03.12.2004; RE 537090 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 19.04.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 57001120108260000 SP 0005700-11.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO Servidor estadual - Policial militar inativo - Férias não gozadas durante o período de atividade - Indenização Descabimento - Prescrição operada - Recurso desprovido.

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00068694520148220601 RO 0006869-45.2014.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. (Recurso Inominado, Processo nº 0006869-45.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 28/01/2016)

Encontrado em: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA RECURSO CONHECIDO... E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Turma Recursal Processo publicado no Diário

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00030881520148220601 RO 0003088-15.2014.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. (Recurso Inominado, Processo nº 0003088-15.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 28/01/2016)

Encontrado em: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA RECURSO CONHECIDO... E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Turma Recursal Processo publicado no Diário

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00076986220148220007 RO 0007698-62.2014.822.0007 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. (Recurso Inominado, Processo nº 0007698-62.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 28/01/2016)

Encontrado em: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA RECURSO CONHECIDO... E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Turma Recursal Processo publicado no Diário

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4145675900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: Servidor estadual demitido - Férias não gozadas durante o período de atividade - Indenização Descabimento - Prescrição operada - Fruição do período prescricional a partir da data da demissão. Recurso não provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294117 MG 2013/0031370-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 211 DO STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL DE AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS, BEM COMO DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 884 do Código Civil de 2002, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC , o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve, na espécie, comprovação nem do cumprimento do procedimento adequado para a suspensão de férias, nem de que teria o Servidor permanecido em atividade durante o período de suas férias. Assim, a revisão do entendimento adotado pela instância ordinária não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-PB - APELACAO APL 00008223020138150231 0000822-30.2013.815.0231 (TJ-PB)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. SALÁRIOS RETIDOS. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO GOZO DAS FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS PLEITEADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos direito do autor. 2. O direito às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do respectivo terço constitucional independentemente do gozo e mesmo que não haja previsão do seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O servidor público ainda em atividade não tem direito à indenização em pecúnia por férias não gozadas quando inexiste previsão em lei específica nesse sentido, porquanto poderá usufruí-las a qualquer tempo, enquanto não sobrevier o rompimento do vínculo com a Admi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008223020138150231, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 19-10-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00022344920138150181 0002234-49.2013.815.0181 (TJ-PB)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: EMENTA: COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARABIRA. REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALARIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO NÃO GOZADO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO GOZO DO BENEFÍCIO. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ENTE PAGADOR. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. O servidor público ainda em atividade não tem direito à indenização em pecúnia por férias não gozadas quando inexiste previsão em lei específica nesse sentido, porquanto poderá usufruí-las a qualquer tempo, enquanto não sobrevier o rompimento do vínculo com a Administração. 2. O direito às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do respectivo terço constitucional independentemente do gozo e mesmo que não haja previsão do seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Não tendo o Município se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 333, II, do CPC, atinente à comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do autor, deverá arcar com o pagamento do 13º salário e o terço constitucional de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022344920138150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 10-11-2015)

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02596082020128190001 RJ 0259608-20.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ACUMULAÇÃO DE 12 PERÍODOS AQUISITIVOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, MESMO QUE, AINDA EM ATIVIDADE. DIREITO SOCIAL BÁSICO, ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII do art. 77 da Constituição do Estado não é fundamento idôneo para a improcedência do pedido autoral, uma vez que, o acórdão do julgamento da ADI nº 227-9/600 se baseou em matéria estritamente formal, ou seja, a usurpação de matéria legislativa reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes recentes do STF, do STJ e desta Corte. Negado seguimento ao apelo, na forma do art. 557 , caput do CPC . Manutenção do julgado em reexame necessário.

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