Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
2
4
7.450
10
1
1
2
6
25.021
1.874
2.462
349
4.709
1.073
4.342
709
757
151
1.361
200
640
794
173
942
287
932
588
349
602
979
307
247
951
6
1
2
1
2
29
Aproximadamente 33.280 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-4 - ROT 00207255120165040571 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Atuando o vendedor externo sem qualquer vinculação a horário e de modo incompatível com o controle da jornada, tem incidência no seu contrato a regra do art. 62 , I , da CLT . Recurso ordinário do reclamante improvido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009593720175170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62 , inciso I , da CLT , não basta que o trabalho seja realizado externamente, devendo estar igualmente caracterizada a impossibilidade de controle da jornada diária realizada pelo empregado. Assim, verificando-se que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 62 , inciso I , da CLT .

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00895008520145170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no artigo 62 , inciso I , da CLT , não basta que o trabalho seja realizado externamente, devendo estar igualmente caracterizada a impossibilidade de controle da jornada diária realizada pelo empregado. Assim, verificando-se que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 62 , inciso I , da CLT . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. Porquanto o Autor não se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 818 , da CLT , e 373 , do CPC/15 ), não tendo demonstrado qualquer conduta por parte da Ré que tenha dado ensejo a humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, não se reputa configurado o dano na esfera extrapatrimonial do trabalhador.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204358220165040103 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Hipótese em que o registro formal da particularidade do labor externo, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT , não foi comprovado, bem como as declarações do representante da empresa revelam que havia o acompanhamento da prestação laboral de modo a viabilizar o controle das jornadas. Afasta-se a incidência do inciso I do artigo 62 da CLT , presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, como preceitua a Súmula nº 338, I, do TST. Apelo improvido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não havendo declaração de pobreza do reclamante, bem como inexistente credencial sindical, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais. Recurso negado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201197020155040211 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Confessada pelo reclamante a impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, incide ao caso concreto o art. 62 , I , da CLT , não sendo devidas horas extras ao obreiro. Apelo provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202047120155040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA. No caso em análise, a empregadora sequer comprova o preenchimento dos requisitos formais para o enquadramento na exceção legal, prevista no art. 62 , I , da CLT (ausência de registro na CTPS e na ficha do empregado). Ademais, a prova oral indica que havia o controle indireto da jornada, pelo uso do aparelho palm top, estabelecimento de metas, cobrança de metas, e relatórios de visitas aos clientes. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A análise conjunta dos contratos sociais das reclamadas indica a existência do grupo econômico. Ademais, o contexto probatório revela que a primeira acionada atuava como filial na venda dos produtos da segunda demandada. Incidência do art. 2º , § 2º , da CLT . Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. Os argumentos do recurso apenas tangenciam os fundamentos da sentença. O autor sequer questiona o laudo pericial, que embasou o indeferimento da pretensão por parte do Juízo a quo. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209227120155040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A regra no Direito do Trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também para que do trabalhador não seja exigida a prestação de serviços por tempo superior aos limites constitucionais e legais, sem a devida contraprestação. O art. 62 , I , da CLT torna inaplicáveis as normas relativas à duração do trabalho, dispensando o empregador de registrar a jornada efetivamente realizada pelos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de trabalho. Caso em que, além de preenchidos os requisitos formais atinentes ao enquadramento do autor no art. 62 , I , da CLT , a prova oral, notadamente o depoimento do próprio demandante, é conclusiva no sentido de que sua jornada efetivamente não era passível de controle. Extrai-se do depoimento do acionante e das duas testemunhas ouvidas (uma a convite de cada parte) que: o próprio vendedor externo fazia sua programação de atendimentos semanais, envolvendo diversas cidades do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, apresentando-a à empregadora; que não havia interferência da demandada nessa programação, em relação ao número de clientes atendidos ou do tempo para cada atendimento; que não havia necessidade de comparecer no estabelecimento da ré ao início ou final da jornada; que não havia controle por aparelho eletrônico ou possibilidade de a empresa acompanhar a forma como o reclamante estava administrando seu tempo, na medida em que os relatórios acerca das visitas somente tinham de ser apresentados em sábados intercalados, e neles não constavam horários; e que, tal como afirmado pelo autor em seu depoimento, "explicitamente não era cobrada a jornada de trabalho; que era cobrado o trabalho". Indevidas, assim, as horas extras postuladas. Sentença de improcedência mantida....

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00541004020135170004 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62 , inciso I , da CLT , não basta que o trabalho seja realizado externamente, devendo restar igualmente caracterizada a impossibilidade de controle da jornada diária realizada pelo empregado. Assim, verificando-se que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 62 , inciso I , da CLT . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sabe-se que a lei é omissa a respeito da exigibilidade de pagamento de um plus salarial ou uma segunda remuneração pelo exercício de mais de uma atividade ou função na empresa. Não há irregularidade no fato de o obreiro, percebendo salário desprovido de adicional, executar mais de uma tarefa em sua jornada de trabalho, desde que compatíveis com sua condição pessoal, não se caracterizando nes... (TRT 17ª R., RO 0054100-40.2013.5.17.0004, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 28/07/2014).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01628003820125170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62 , inciso I , da CLT , não basta que o trabalho seja realizado externamente, devendo restar igualmente caracterizada a impossibilidade de controle da jornada diária realizada pelo empregado. Assim, verificando-se que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 62 , inciso I , da CLT . (TRT 17ª R., 01628-2012-007-17-00-6, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 08/07/2013).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00786005520105170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . Para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , não basta que o trabalho seja realizado externamente, devendo restar igualmente caracterizada a impossibilidade de controle da jornada diária realizada pelo empregado. Assim, verificando-se que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 62 , I , da CLT . (TRT 17ª R., 0078600-55.2010.5.17.0141, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 07/03/2013).