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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 505098 MG 2014/0092225-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 4.127,69 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais em decorrência de acidente em via pública danificada e em péssimo estado de conservação. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação desse valor implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479140017969001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PASSOS - DEFEITO EM PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBICA - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - Na hipótese de conduta omissiva do Estado, impõe-se a demonstração do dolo ou culpa, além do nexo de causalidade entre a omissão atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro - Configurada a responsabilidade do Município pelo dano suportado, em razão das sequelas decorrente de acidente, sofrido por policial em cumprimento do dever, ao se deslocar por via pública danificada.

TJ-SP - Apelação APL 1180459020058260000 SP 0118045-90.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011
EMENTA

Via pública danificada. Omissão. Danos materiais.Responsabilidade civil da municipalidade. 1. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. 2. Cabia à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Incabível a redução da verba honorária, quando o valor arbitrado se revela razoável e suficiente a remunerar o trabalho do profissional que representou o vencedor da demanda. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00013945820128260281 SP 0001394-58.2012.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento de tubulação hidráulica. Prova dos autos que demonstra a existência do vazamento, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização da SABESP. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. Condenação do réu, em ação civil pública, a obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 14 , da Lei 7.347 /1985. Exequibilidade das astreintes apenas após o trânsito em julgado, todavia, consoante art. 12. § 2º, do mesmo diploma legal. Recurso improvido, com observação.

Encontrado em: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público 28/11/2016 - 28/11/2016 Apelação APL 00013945820128260281

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21264396620168260000 SP 2126439-66.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Decisão: recurso visando a reparação dos danos materiais e morais sofridos, atribuindo culpa ao agravado por via...pública danificada e mal planejada.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140017969001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

Decisão: pública danificada. Pois bem, denota-se dos autos que o Autor deslocava-se de motocicleta pelas vias públicas do Município...cidadão, bem como a Força Policial, desloquem-se com segurança pelas vias públicas do município, não...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 469345620128260564 SP 0046934-56.2012.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento...De qualquer forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 222752 SC 2006.022275-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA DANIFICADA - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO. A Administração Pública é responsável pela conservação das vias públicas, devendo ressarcir danos advindos de acidentes provocados pelo descumprimento deste dever. Todavia, na espécie a colisão apenas ocorreu em virtude de indevida ultrapassagem, efetuada em local inapropriado e sem a devida cautela, configurando culpa exclusiva da vítima e excluindo a responsabilidade do ente público.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 2006.022275-2, de Brusque.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3939757820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

Decisão: Queda de transeunte calçada danificada por árvore em via pública. Responsabilidade civil subjetiva....Afirma que sofreu queda ao pisar em placa na calçada da via pública danificada por raízes da árvore amendoeira.../88 , por conduta omissiva, isto é, a ausência de conservação de árvore localizada em via pública. 2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 13945820128260281 SP 0001394-58.2012.8.26.0281

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

Decisão: Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento...de uma tubulação de rede de água administrada pela ré trouxe danos a trechos de vias públicas....Requereu a condenação da SABESP à obrigação de fazer consistente na reparação das vias danificadas....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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