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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 505098 MG 2014/0092225-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 4.127,69 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais em decorrência de acidente em via pública danificada e em péssimo estado de conservação. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação desse valor implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1180459020058260000 SP 0118045-90.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011
EMENTA

Via pública danificada. Omissão. Danos materiais.Responsabilidade civil da municipalidade. 1. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. 2. Cabia à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Incabível a redução da verba honorária, quando o valor arbitrado se revela razoável e suficiente a remunerar o trabalho do profissional que representou o vencedor da demanda. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00013945820128260281 SP 0001394-58.2012.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento de tubulação hidráulica. Prova dos autos que demonstra a existência do vazamento, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização da SABESP. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. Condenação do réu, em ação civil pública, a obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 14 , da Lei 7.347 /1985. Exequibilidade das astreintes apenas após o trânsito em julgado, todavia, consoante art. 12. § 2º, do mesmo diploma legal. Recurso improvido, com observação.

Encontrado em: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público 28/11/2016 - 28/11/2016 Apelação APL 00013945820128260281

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21264396620168260000 SP 2126439-66.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016

Decisão: recurso visando a reparação dos danos materiais e morais sofridos, atribuindo culpa ao agravado por via...pública danificada e mal planejada.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 469345620128260564 SP 0046934-56.2012.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento...De qualquer forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 222752 SC 2006.022275-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA DANIFICADA - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO. A Administração Pública é responsável pela conservação das vias públicas, devendo ressarcir danos advindos de acidentes provocados pelo descumprimento deste dever. Todavia, na espécie a colisão apenas ocorreu em virtude de indevida ultrapassagem, efetuada em local inapropriado e sem a devida cautela, configurando culpa exclusiva da vítima e excluindo a responsabilidade do ente público.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 2006.022275-2, de Brusque.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 13945820128260281 SP 0001394-58.2012.8.26.0281

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

Decisão: Ação Civil Pública ajuizada em face da SABESP para reparação de via pública, danificada pelo rompimento...de uma tubulação de rede de água administrada pela ré trouxe danos a trechos de vias públicas....Requereu a condenação da SABESP à obrigação de fazer consistente na reparação das vias danificadas....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10072689520148260132 SP 1007268-95.2014.8.26.0132

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

Decisão: Queda de ciclista em buraco na via pública, causando lesões graves e afastamento temporário do trabalho...Falha da administração pública na manutenção da via, deixando, ainda, de sinalizar o perigo ali existente...pública danificada, tampouco teve o cuidado de sinalizar com placas a existência de local perigoso,...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180099703 RN

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Decisão: serviço público de manutenção e sinalização da via pública. 4. serviço público de manutenção e sinalização da via pública. 26. pública danificada e em péssimo estado de conservação. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078687464 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Decisão: Conforme as informações prestadas pela SMOV, não contêm documentos de licenças para abertura de via pública...As fotografias de fls. 10 e 11 expõem as péssimas condições do bueiro existente na via pública a partir...pública danificada e que oferecia risco àqueles que lá trafegavam, sem qualquer sinalização de alerta...