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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46326 SC 2014/0059106-6 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ( LEI MARIA DA PENHA ). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA A OFENDIDA. AMEAÇAS À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES PRÓXIMOS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP , com a redação dada pela Lei n.º 11.340 /06, a prisão preventiva poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a agredi-la, física e verbalmente, na frente de seus filhos menores, ameaçando ainda o seu pai de morte, demonstrada está a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social, protegendo a integridade física e psíquica da ofendida e de seus familiares e para fazer cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto. 3. O fato de o acusado encontrar-se foragido do distrito da culpa é motivo a mais a autorizar a preservação da medida de exceção na espécie, pois demonstra a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51080 DF 2014/0220406-7 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AGRESSÕES E AMEAÇAS GRAVES. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se de sua ex-mulher e filhas e de com elas manter qualquer tipo de contato, retornou à sua antiga residência, onde ingressou violentamente, danificou bem lá existente e proferiu ameaças de morte contra a ex-companheira, ofendendo ainda sua honra e de suas filhas, resta clara a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social. 3. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica das ofendidas e de cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto, são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual. 4. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação mostra-se imprescindível para garantir a segurança das ofendidas e evitar a reprodução de fatos criminosos de igual gravidade. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130111399200 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que não é suficiente a violência praticada apenas em razão do gênero, isto é, contra a mulher, em qualquer relação familiar ou afetiva, com ou sem coabitação. Há necessidade que seja demonstrada, também, situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, para incidência da Lei Maria da Penha . Recurso conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41944 RS 2013/0355404-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ( LEI MARIA DA PENHA ). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES PRÓXIMOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP , com a redação dada pela Lei n.º 11.340 /06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que o proibia de aproximar-se da sua ex-esposa e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a ameaçar gravemente a vítima e seus familiares próximos através de ligações e mensagens telefônicas sucessivas, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente para acautelar a ordem pública, protegendo a integridade física e psíquica da ofendida, da sua filha e de seus pais, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: (INCISO IV ACRESCENTADO PELA LEI 11.340 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43132 RJ 2013/0399537-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ( LEI MARIA DA PENHA ). PRISÃO PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA COMPANHEIRA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do inciso IV do artigo 313 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.340 /2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado da ordem judicial que determinava o seu afastamento do lar e o proibia de aproximar-se da sua ex-companheira e de com ela manter qualquer tipo de contato, voltou a ameaçar gravemente e a agredi-la, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente para acautelar a ordem pública, protegendo a sua integridade física e de seus filhos, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto. 3. Não há que se falar, outrossim, em desproporcionalidade da custódia, que perduraria por tempo superior ao quantum de sanção que seria imposta ao recorrente, uma vez que as penas máximas cominadas aos delitos pelos quais foi acusado ultrapassam, em muito, o prazo de 6 (seis) meses, não se podendo afirmar, como pretendido nas razões recursais, que ao agente seriam irrogadas reprimendas mínimas apenas porque possui bons antecedentes. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

Encontrado em: 11.340 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 LEI MARIA DA PENHA...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00313 INC:00004 (ART. 313 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416580 RJ 2013/0370910-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340 /06. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA MULHER DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA. COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a agressão se deu no contexto da relação íntima existente entre eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Justiça é de que "O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica" (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJMG, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008). No mesmo sentido: CC 100.654/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 13/05/2009; HC 181.217/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011; AgRg no AREsp 59.208/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013. 3. A situação...

Encontrado em: ART : 00005 INC:00003 ART : 00014 LEI MARIA DA PENHA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... CESSADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416580 RJ 2013/0370910-1 (STJ) Ministra... ASSEFF (P/RECDO) T5 - QUINTA TURMA DJe 15/04/2014 - 15/4/2014 LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006...

STJ - HABEAS CORPUS HC 250435 RJ 2012/0161493-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATÓRIO. CRIME DE TORTURA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA CRIANÇA DO SEXO FEMININO. ART. 5.º , INCISO I , DA LEI MARIA DA PENHA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. REQUISITO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE AMOLDAM À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação. 4. O delito em tese foi cometido contra criança do sexo feminino com abuso da condição de hipossuficiência, inferioridade física e econômica, pois a violência teria ocorrido dentro do âmbito doméstico e familiar. As Pacientes - tia e prima da vítima - foram acusadas de torturar vítima que detinham a guarda por decisão judicial. 5. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade." (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ de 18/12/2008) 6. Habeas corpus não conhecido....

TJ-PI - Conflito de competência CC 00030888320148180000 PI 201400010030880 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR AO OFERECIEMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11340 /2006 - " LEI MARIA DA PENHA ". PROCEDENTE. 1. O Provimento nº 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe acerca da competência dos juízes que atuam na Central de Inquéritos, bem como delega a esses a atribuição de oficiar em todos os atos prévios à denúncia, conforme se depreende do art. 1º, inciso V, do referido provimento. 2. Tratando-se de pedido de aplicação de Medida Protetiva prevista na Lei 11.340 /06, mesmo que anterior ao oferecimento da denúncia, prevalece a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, conforme Provimento nº 34/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em cumprimento a Lei 11.340 /06. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Encontrado em: -PI(Requerente) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - 5ª VARA CRIMNAL DA COMARCA DE TERESINA

TJ-PI - Conflito de competência CC 00040735220148180000 PI 201400010040732 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11340 /2006 - " LEI MARIA DA PENHA ". PROCEDENTE. 1. O Provimento nº 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe acerca da competência dos juízes que atuam na Central de Inquéritos, bem como delega a esses a atribuição de oficiar em todos os atos prévios à denúncia, conforme se depreende do art. 1º, inciso V, do referido provimento. 2. Tratando-se de pedido de aplicação de Medida Protetiva prevista na Lei 11.340 /06, mesmo que anterior ao oferecimento da denúncia, prevalece a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, conforme Provimento nº 34/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em cumprimento a Lei 11.340 /06. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente.

TJ-PI - Conflito de competência CC 00020191620148180000 PI 201400010020198 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR AO OFERECIEMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11340 /2006 - " LEI MARIA DA PENHA ". PROCEDENTE. 1. O Provimento nº 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe acerca da competência dos juízes que atuam na Central de Inquéritos, bem como delega a esses a atribuição de oficiar em todos os atos prévios à denúncia, conforme se depreende do art. 1º, inciso V, do referido provimento. 2. Tratando-se de pedido de aplicação de Medida Protetiva prevista na Lei 11.340 /06, mesmo que anterior ao oferecimento da denúncia, prevalece a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, conforme Provimento nº 34/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em cumprimento a Lei 11.340 /06. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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