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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2018

TJ-MG - 100240602581670011 MG 1.0024.06.025816-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU JUSTA CAUSA. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas a sua absoluta ausência. 2. Ocorrendo o indeferimento expresso de oitiva de testemunha, em audiência de instrução e julgamento, não tendo a parte se insurgido, naquela oportunidade pela via adequada - agravo retido -, preclusa se encontra a alegação de cerceamento de defesa. 3. O segredo médico pertence ao paciente, e o médico, seu depositário e guardador, somente poderá revelá-lo em situações muito especiais, a saber: dever legal, justa causa ou com autorização expressa do paciente. 4. A obrigação compulsória do médico de manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções escora-se na preservação da intimidade do paciente e sua infração constitui ato ilícito, passível de punição. 5. A divulgação de prontuário médico, do qual se extrai relatos da vida íntima do paciente, sem autorização ou justa causa configura-se ato ilícito e acarreta o dever de indenizar. 6. Apesar de não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, que resta abalada sempre que o seu nome, imagem ou crédito forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.

TJ-SP - Apelação APL 00470438120098260562 SP 0047043-81.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Sigilo médico Violação Hipótese em que o médico desdisse seus dois primeiros atestados, oralmente inclusive, a permitir fosse o autor investigado nas esferas criminal e administrativa Dolosa observação acrescida em relatório posterior Conduta antiética inadmissível Afronta à boa-fé objetiva e à intimidade do paciente Ausência de justa causa e/ou de prévia e expressa autorização, não sendo o caso de comunicação compulsória Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Atestado que é parte integrante do ato ou do tratamento médico, sendo pública apenas a conclusão nele inscrita Elaboração e divulgação de boletim e/ou de relatório capaz de revelar diagnóstico, prognóstico ou terapêutica que dependem de expressa autorização do paciente ou do seu responsável legal Uso para fins de afastamento do serviço público Irrelevância Recurso provido. DANO MORAL Prova Violação do segredo médico que ofende a intimidade do paciente, um dos elementos da sua personalidade A quebra do dever de sigilo e a simples entrega do prontuário médico, sem autorização, acarretam dano moral Hipótese de dano in re ipsa Precedente do STJ Recurso provido. DANO MORAL Estimativa Hipótese em que se deve considerar o incontroverso sofrimento daquele que se vê, de modo abusivo e injusto, investigado administrativa e criminalmente Fixação em R$ 13.000,00 Funções compensatória e intimidativa atendidas Correção monetária de hoje e juros de mora (1% a.m.) da citação Súms. 326 e 362 do STJ c.c. art. 405 do CC Recurso provido. SOLIDARIEDADE Hospital Cabimento em benefício do consumidor Erro do médico preposto que se soma à negligência na guarda do prontuário Sujeitos que são titulares da mesma cadeia produtiva, no mínimo, unidos por uma espécie de cooperação contratual, parceria coligada por de certo vínculo de reciprocidade econômica Precedente do STJ Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059736876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGREDO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70059736876, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2014)

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1410584 RS 2011/0106857-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Decisão: , Ajuris 55/132) "o dano produzido pela violação do segredo médico constitui ofensa a direito... afirmando ter o direito à indenização pleiteada em face do erro do médico do perito que a diagnosticou... CIVIL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. ERRO DIAGNÓSTICO. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA...

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 1867164220138060001 CE 0186716-42.2013.8.06.0001

Data de publicação: 14/12/2015

Decisão: em virtude do conteúdo sigiloso das informações ali registradas, constituindo-se violação de segredo..., em busca do laudo médico, do boletim de entrada e emergência e, ainda, do prontuário médico de seu filho... médico a sua divulgação a terceiro sem a expressa autorização do paciente ou de quem o represente...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130810064574 DF 0006309-90.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL (ART. 13 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E ALIMENTOS NÃO ARBITRADOS. ALEGAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM. DESENTRANHAMENTO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 13 do CPC. 2. Somente devem ser partilhados os bens que, ao tempo da separação do casal, forem de sua propriedade (art. 1.658 do Código Civil/2002). 3. Conforme laudo médico juntado aos autos, a apelante/ré sofre de transtornos psiquiátricos, devendo, portanto, ser mantida no plano de saúde do apelado/autor. 4. Prosseguindo com o tratamento médico, poderá a apelante/ré retornar ao mercado de trabalho. Assim, não há que se falar em recebimento de alimentos. 5. Os autos correm em segredo de justiça e, portanto, não deveria o apelado/autor, sob o pretexto de expor a infidelidade da apelante/ré, juntar aos autos imagens da sua nudez, sob pena de violação de sua intimidade e privacidade, valores insertos na Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02747922420128260000 SP 0274792-24.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGURO DE VIDA - Expedição de ofício a hospital para apresentação do prontuário médico da segurada Insurgência de seus familiares, aduzindo que a realização de tal diligência importaria em violação à intimidade da paciente Prova relevante para o correto desate da lide - Direito à vida privada que não possui viés absoluto, devendo ser parcialmente mitigado quando ingressa conflito com a garantia constitucional de ampla defesa Juntada de documentação que não importará em grave lesão à intimidade da paciente ou de seus familiares, notadamente diante da possibilidade de tramitação do feito em segredo de justiça Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau Negado provimento.

TJ-DF - 07030096420178070000 Segredo de Justiça 0703009-64.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE. 1. Nos termos do art. 196 da CF, ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Trata-se de norma programática, cujos valores devem ser conciliados com outros igualmente importantes no caso concreto. 2. A disponibilização de consulta médica na rede pública de saúde, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, demanda o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sob pena de violação à isonomia e à impessoalidade.

Encontrado em: Cadastrada. - 13/9/2017 07030096420178070000 Segredo de Justiça 0703009-64.2017.8.07.0000 (TJ

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200736020017211 MT 2007.36.02.001721-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CONTÉM INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO, POR ADVOGADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que pressupõe a demonstração clara e precisa da ofensa ou violação do direito líquido e certo apontado, ou seja, deve ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída. 2. A jurisprudência tem entendido que "O direito dos advogados de"ter vista"de processos não é absoluto. O acesso aos autos protegidos por" sigilo fiscal "e/ou" segredo de justiça "somente se realiza mediante apresentação de procuração" (AMS 200238030037734, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, DJ DATA:26/11/2004 PÁGINA:61.) 3. 1 (uma) única declaração unilateral assinada por 3 (três) advogados a informar a ocorrência de violação de seu direito de examinar e tirar cópia de processos não tem o condão de provar a efetiva existência da violação perpetrada, mormente quando a autoridade apontada como coatora informa que o processo administrativo em relação ao qual foi solicitado o exame contém dados protegidos por sigilo, quais sejam, bancários e médicos. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1721 MT 2007.36.02.001721-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CONTÉM INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO, POR ADVOGADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que pressupõe a demonstração clara e precisa da ofensa ou violação do direito líquido e certo apontado, ou seja, deve ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída. 2. A jurisprudência tem entendido que "O direito dos advogados de"ter vista"de processos não é absoluto. O acesso aos autos protegidos por" sigilo fiscal "e/ou" segredo de justiça "somente se realiza mediante apresentação de procuração" (AMS 200238030037734, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, DJ DATA:26/11/2004 PÁGINA:61.) 3. 1 (uma) única declaração unilateral assinada por 3 (três) advogados a informar a ocorrência de violação de seu direito de examinar e tirar cópia de processos não tem o condão de provar a efetiva existência da violação perpetrada, mormente quando a autoridade apontada como coatora informa que o processo administrativo em relação ao qual foi solicitado o exame contém dados protegidos por sigilo, quais sejam, bancários e médicos. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.

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