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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2019
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TJ-MG - 100240602581670011 MG 1.0024.06.025816-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU JUSTA CAUSA. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas a sua absoluta ausência. 2. Ocorrendo o indeferimento expresso de oitiva de testemunha, em audiência de instrução e julgamento, não tendo a parte se insurgido, naquela oportunidade pela via adequada - agravo retido -, preclusa se encontra a alegação de cerceamento de defesa. 3. O segredo médico pertence ao paciente, e o médico, seu depositário e guardador, somente poderá revelá-lo em situações muito especiais, a saber: dever legal, justa causa ou com autorização expressa do paciente. 4. A obrigação compulsória do médico de manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções escora-se na preservação da intimidade do paciente e sua infração constitui ato ilícito, passível de punição. 5. A divulgação de prontuário médico, do qual se extrai relatos da vida íntima do paciente, sem autorização ou justa causa configura-se ato ilícito e acarreta o dever de indenizar. 6. Apesar de não ser titular de honra subjetiva, a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, que resta abalada sempre que o seu nome, imagem ou crédito forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS. JULGARAM PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO. 04/12/2008 - 4/12/2008 100240602581670011 MG 1.0024.06.025816-7/001(1) (TJ-MG) WAGNER WILSON

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1410584 RS 2011/0106857-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Decisão: LAUDO PERICIAL MÉDICO. ERRO DIAGNÓSTICO. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICAS. violação do segredo médico constitui ofensa a direito personalíssimo, que é direito personalíssimo,...

TJ-SP - Apelação APL 00470438120098260562 SP 0047043-81.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Sigilo médico Violação Hipótese em que o médico desdisse seus dois primeiros atestados, oralmente inclusive, a permitir fosse o autor investigado nas esferas criminal e administrativa Dolosa observação acrescida em relatório posterior Conduta antiética inadmissível Afronta à boa-fé objetiva e à intimidade do paciente Ausência de justa causa e/ou de prévia e expressa autorização, não sendo o caso de comunicação compulsória Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Atestado que é parte integrante do ato ou do tratamento médico, sendo pública apenas a conclusão nele inscrita Elaboração e divulgação de boletim e/ou de relatório capaz de revelar diagnóstico, prognóstico ou terapêutica que dependem de expressa autorização do paciente ou do seu responsável legal Uso para fins de afastamento do serviço público Irrelevância Recurso provido. DANO MORAL Prova Violação do segredo médico que ofende a intimidade do paciente, um dos elementos da sua personalidade A quebra do dever de sigilo e a simples entrega do prontuário médico, sem autorização, acarretam dano moral Hipótese de dano in re ipsa Precedente do STJ Recurso provido. DANO MORAL Estimativa Hipótese em que se deve considerar o incontroverso sofrimento daquele que se vê, de modo abusivo e injusto, investigado administrativa e criminalmente Fixação em R$ 13.000,00 Funções compensatória e intimidativa atendidas Correção monetária de hoje e juros de mora (1% a.m.) da citação Súms. 326 e 362 do STJ c.c. art. 405 do CC Recurso provido. SOLIDARIEDADE Hospital Cabimento em benefício do consumidor Erro do médico preposto que se soma à negligência na guarda do prontuário Sujeitos que são titulares da mesma cadeia produtiva, no mínimo, unidos por uma espécie de cooperação contratual, parceria coligada por de certo vínculo de reciprocidade econômica Precedente do STJ Recurso provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 04/04/2013 - 4/4/2013 Apelação APL 00470438120098260562 SP 0047043-81.2009.8.26.0562 (TJ-SP) Ferreira da Cruz

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1410584 RS 2011/0106857-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Decisão: LAUDO PERICIAL MÉDICO. ERRO DIAGNÓSTICO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. ERRO DIAGNÓSTICO. violação do segredo médico constitui ofensa a direito personalíssimo, que é direito personalíssimo,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 215569220138240023 Capital - Norte da Ilha 0021556-92.2013.8.24.0023

Data de publicação: 09/11/2017

Decisão: Capital - Norte da Ilha Relatora: Juíza Margani de Mello RECURSO INOMINADO – DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO...VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU JUSTA CAUSA....O segredo médico pertence ao paciente, e o médico, seu depositário e guardador, somente poderá revelá-lo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10048114720148260405 SP 1004811-47.2014.8.26.0405

Data de publicação: 14/02/2017

Decisão: Violação das regras do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e do Código de Ética Médico....ensinamentos de Miguel Kjouri Neto in Responsabilidade Civil do Médido, 8ª edição, São Paulo: RT: A violação...do segredo médico ofende a um dos direitos da personalidade, o direito à intimidade.

TJ-RS - Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70078099041 RS

Data de publicação: 28/09/2018

Decisão: Não se cogita, com isso, a ocorrência de violação de segredo médico, dado que, com base no princípio...Nunca imaginei que pudesse importar em violação de segredo profissional a vinda dos autos dos registros...Ressalte-se que não se cogita, com isso, a ocorrência de violação de segredo médico, dado que, com base...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50577182220174040000 5057718-22.2017.4.04.0000

Data de publicação: 12/06/2018

Decisão: Na mesma linha, o art. 154 Código Penal tipifica a violação do sigilo médico: Art. 154 ....envolvidos, sob pena de violação do sigilo médico; bem como que em relação aos nomes dos funcionários...Portanto, a" violação "do segredo médico também é garantida quando se trata de um interesse coletivo...

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação: APL 1867164220138060001 CE 0186716-42.2013.8.06.0001

Data de publicação: 14/12/2015

Decisão: parte autora deuse em virtude do conteúdo sigiloso das informações ali registradas, constituindo-se violação...de segredo médico a sua divulgação a terceiro sem a expressa autorização do paciente ou de quem o represente...legalmente, a teor dos arts. 34, 35, 36, 102 e parágrafo único, todos do Código de Ética Médica, c/c...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RTOrd 4710320145210006

Data de publicação: 21/03/2015

Decisão: Como é cediço, o segredo médico pertence ao paciente e ao médico, seu depositário e guardador, o qual...de segredo médico que ofendesse a intimidade do paciente. sindicância disciplinar sumária, agiu corretamente a Reclamada, ao concluir pela descaracterização da violação...

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