VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS. A exigência do prévio pagamento das multas é ato que se insere no poder de polícia da administração, mediante previsão legal (art. 131 , § 2º , do CTB ) e, em se tratando de ato vinculado, é de observância obriga-tória e não deixa qualquer margem de discricionarie-dade ao administrador, que deve cumpri-lo conforme estabelecido, sob pena de responsabilidade funcional. Auto-executoriedade conferida pelo art. 131 , § 2º , do CTB . Exegese da Súmula 127 do STJ. A finalidade da vistoria e licenciamento está jungida à possibilidade de circulação dos veículos pelas vias públicas, objeti-vando a segurança do trânsito e da coletividade, con-forme previsto no Código Nacional de Trânsito em seus artigos 1º § 2º , 6º e 22 , III , consagrando, desta forma, a prevalência do interesse público, daí a razão de não se questionar a constitucionalidade dos arts. 131 , § 2º , e 124 , VIII , do CTB , pois como estes sobram exemplos em nossa legislação de créditos públicos que, além de cobrados pela via do executivo fiscal, podem ser cobrados por meios indiretos, desde que legalmente previstos. Precedentes do TJRJ e do STJ. Recurso em manifesto confronto com jurispru-dência dominante deste Tribunal de Justiça. Art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. Vistoria e Licenciamento de veículo. Exigência do Prévio Pagamento de Multas. Legitimidade. 1. A prévia quitação das multas, como condição para a vistoria do veículo e a renovação do certificado, é exigência legítima, desde que o infrator tenha sido regularmente notificado. Essa exigência é meio de coerção indireta do poder de polícia da Administração. 2. Alegação de não recebimento das notificações relativas às penalidades aplicadas, o que não restou comprovado nos autos, vez que o acervo probatório indica que procedimento notificatório restou levado a efeito. 3. Recurso ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se denegar a segurança.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DE MULTAS E DIÁRIAS. A retenção do veículo até a quitação dos valores devidos não constitui qualquer ilícito por parte da administração pública, posto que tal conduta vai ao encontro das determinações legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro , além de ser conseqüência natural do exercício do seu poder de polícia.APELAÇÃO PROVIDA
RECURSO ESPECIAL. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DOSTJ. A matéria encontra-se pacificada nesta egrégia Corte, conforme aSúmula n. 127 ("É ilegal condicionar a renovação da licença deveículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foinotificado").Recurso especial improvido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. Os veículos que estejam gravados com multas de trânsito não podem ser vistoriados, com o que a sua licença não pode ser renovada. Todavia, é necessário que o poder público prove a existência das multas e que estas foram notificadas aos infratores, pois não cabe ao contribuinte fazer prova negativa. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. LEGITIMIDADE. (1) A prévia quitação das multas, como condição para a vistoria do veículo e renovação do certificado, é exigência legítima, desde que o infrator tenha sido regularmente notificado. Essa exigência é meio de coerção indireta do poder de polícia da Administração. (2) Alegação de não recebimento das notificações relativas às penalidades aplicadas. A atuação da Administração Pública se presume válida e regular, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário, o que no caso não ocorreu. Impossibilidade de constatação da alegada ocorrência da prescrição. (3) Desprovimento do recurso.
VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS. A exigência do .prévio pagamento das multas é ato que se insere no poder de polícia da administração, mediante previsão legal (art. 131 , § 2º , do CTB ) e, em se tratando de ato vinculado, é de observância obrigatória e não deixa qual-quer margem de discricionariedade ao administrador, que deve cumpri-lo conforme estabelecido, sob pena de responsabilidade funcional. Auto-executoriedade conferida pelo art. 131 , § 2º , do CTB : Hipótese em que o infrator não produziu. provas hábeis a demonstrar a falta de prévia notificação das multas. Súmula 127 do STJ. A finalidade da vistoria e licenciamento está jungida à possibilidade de circulação dos veículos pelas vias públicas, objetivando á segurança do trânsito. e da coletividade, conforme previsto no Código Nacional de Trânsito em seus artigos 1º § 2º , 6º e 22 , III , consagrando, desta forma, a prevalência do interesse público, daí a razão de não se questionar a constitucionalidade dos arts. 131 , § 2º , e 124 , VIII , do CTB , pois como estes sobram exemplos em nossa legislação de créditos públicos que, além de cobrados pela via do executivo fiscal, podem ser cobrados por meias indiretos, desde que legalmente previstos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DE MULTAS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente acerca da possibilidade de condicionar o licenciamento ou a realização de vistoria de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, desde que comprovada a notificação do infrator, a fim de viabilizar o direito de defesa.Desta forma, a vistoria de veículos para licenciamento tem como pressuposto o pagamento das multas. A Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça somente considera ilegal o condicionamento da vistoria ao pagamento de multas, se o proprietário não houver sido notificado. É certo que a efetiva notificação do lançamento da multa é imprescindível e deve ser demonstrada pelo apelante, por tratar-se de fato negativo de prova praticamente impossível para a demandante apelada e fácil para o impetrado apelante, para que basta, em tese, apresentar o comprovante de recebimento da missiva.APELAÇÃO DESPROVIDAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.
AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEICULO. NOTIFICAÇÃO PREVIA Embora o DETRAN/RJ tenha afirmado que no cadastro do veículo objeto da lide consta multa pendente de pagamento, tendo a mesma como incontestável, não acostou ao presente recurso, a efetiva prova de que o agravante tenha sido previamente notificado da apontada infração de trânsito. Portanto, até o momento afigura-se verossímil a alegação do agravante, comportando a concessão da tutela antecipatória por ele vindicada para autorizar a realização da vistoria no veículo de sua propriedade, descrito na exordial, e, por conseguinte, expedindo-se o certificado de registro e licenciamento anual do referido automóvel. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DE MULTAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Indubitável que o atraso na realização da vistoria se deu em função do DETRAN ter agendado nova vistoria para prazo superior aquele disposto no artigo 123, parágrafo 1º da lei 9.504 /97, qual seja, 30 dias.APELAÇÃO DESPROVIDAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.