Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056933278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ANIMAIS SUJEITOS À VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA. MULTA. Os documentos dos autos não comprovam que o apelante entregou a declaração prevista no art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.099/1998. Também não comprovam que a parte apelante foi induzida em erro por funcionário da Inspetoria Veterinária. Não sendo entregue a declaração, cabível a aplicação de multa administrativa, nos termos do art. 13, II da Lei nº 11.099/1998. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056933278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5787971 PR 0578797-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AMBAS AS AÇÕES E DECLARA A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO APELANTE, PELA FALTA DE VACINAÇÃO DE SEU REBANHO NA CAMPANHA OFICIAL DE VACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSA EM DEZEMBRO DE 1999 - DECRETO ESTADUAL Nº 9.792/96 DE NATUREZA REGULAMENTADORA QUE DEFINIU OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.504/96 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONSISTENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. "Os regulamentos têm por fim tornar possível a execução ou aplicação da lei, preenchendo lacunas de ordem prática ou técnica porventura nela existentes, sendo plenamente legítimas as regras destinadas à consecução dos objetivos visados pelo legislador. Essa é uma exigência conatural à atividade administrativa, e corresponde à dinâmica do Direito" (Miguel Reale, citado no Acórdão do STF, RTJ 158/59 in Constituição do Brasil Interpretada - Alexandre de Moraes, 5ª ed., p. 1282, São Paulo: Atlas, 2005).

TJ-RS - Recurso Cível 71006849780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VACINAÇÃO DE BOVINOS. FEBRE AFTOSA. IMPOSIÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUTUAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 5º, V, da Lei Estadual nº 13.467/2010, o produtor rural tem o dever de "executar e comprovar junto ao Serviço Veterinário Oficial do Estado da circunscrição onde se encontram os aniumais a realização das vacinações compulsórias, aplicação de produtos ou insumos veterinários, exames laboratoriais e provas diagnósticas, nos prazos e formas estabelecidos em resoluções do Serviço Veterinário Oficial". Caso concreto em que as justificativas apresentadas pela parte autora - ausência de vacinas na localidade e insuficiência de divulgação do dever de vacinação - não são suficientes, diante de imposição legal cogente, para afastar a obrigatoriedade que decorre da vigência da norma, tampouco para evitar a consequência jurídica decorrente do seu descumprimento, qual seja, a autuação realizada nos termos do art. 43 do Decreto Estadual nº 50.072/2013. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em... segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006849780, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/07/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71006520324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VACINAÇÃO DE BOVINOS. FEBRE AFTOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com efeito, ainda que a autora tenha adquirido as doses da vacina em 23 de novembro de 2015, esta não comprovou a vacinação de seu rebanho contra a febre aftosa, no prazo e forma estabelecidos na lei. É sabido que, além da aquisição e aplicação da vacina, o produtor deve comprovar a execução da mesma, a qual se da a partir da apresentação de nota fiscal da compra e declaração do dia da vacinação, além de informar a quantidade de animais imunizados, nos períodos estabelecidos pela SEAPA/RS. Observa-se que existe um programa de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, justamente por tratar-se de uma doença grave, altamente contagiosa, que pode vir a infectar outros animais como ovinos e suínos, razão pela qual, é de suma importância a vacinação destes animais. Ainda, a parte autora alega que desconhecia o prazo para comprovar a imunização de seus bovinos, motivo pelo qual, não informou a vacinação de seus nove novilhos. No entanto, entendo que a diligência de buscar informações sobre o calendário de vacinação incumbia a proprietária dos animais. Esta, por cautela e zelo, deveria ter buscado informar-se sobre as datas em que deveria... realizar a vacinação e comprovação. De tal modo, entendo como correta a aplicação da multa. O fato de não ter realizado a comprovação da execução da vacinação compulsória dos animais nos períodos, prazos e formas estabelecidas pelo Serviço Veterinário Oficial, denota infração ao art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 13.267/10, incidindo o art. 18, inc. XI, e 40, § 2º, do Decreto Estadual nº 52.434/15. No que tange ao valor arbitrado, verifica-se que não há excesso como asseverado pela parte autora, conforme se depreende do artigo 40, § 2º do Decreto Estadual nº 52.434/15. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

TJ-SP - Conflito de competência CC 2149063120118260000 SP 0214906-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. Execução fiscaL Piracaia. Multa administrativa decorrente da não vacina­ção do gado contra a febre aftosa. Saúde pública. - 1. Câmara Ambiental. Competência. Cabe à Câmara Ambiental a aplicação da legislação ambiental e o julgamento dos proces­sos que tenham a proteção ou restauração do meio ambiente, seja ele urbano ou rural, co­mo pedido ou causa de pedir; não de outras ações que cuidam de matéria diversa. Aplica­ção do art. Io da Resolução 240 /2005. Entendimento firmado no AI n"759.930.5/ 2 -00, 29-5-2008, ReL Jacobina Rabello, v.u. - 2. Câmara Ambiental. Vacinação contra a febre aftosa. Os embargos se voltam contra multa administrativa decorrente da não vacinação do gado contra a febre aftosa lavrada pela Secretaria da Agricultura. Ê questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. - Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 5a Câmara de Direito Públi­co.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10418 MS 2004.010418-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-AFTOSA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 1.953/99 E DECRETO Nº 10.028/00 - RASURA NO AUTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a lavratura do Auto de Infração e aplicação de multa pelo órgão competente em desfavor da apelante que não vacinou algumas reses no momento determinado pelo IAGRO (Campanha Estadual de Vacinação). Se a rasura detectada no Auto de Infração não compromete sua essencialidade ou o conteúdo formal, a retirar-lhe a idoneidade, não o desnatura como válido a instruir processo administrativo, máxime se a pecuarista, por qualquer de suas formas, não provou ter vacinado seu gado dentro do período constante na campanha estadual de vacinação contra a febre aftosa.

TRE-RO - PETIÇÃO PET 155716 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Eleições 2014. Petição. Publicidade institucional. Campanha de vacinação de animais contra febre aftosa. Referência enaltecedora ao Governo. Exclusão. Campanha autorizada. I - Campanha de vacinação de animais contra a febre aftosa enquadra-se na hipótese excepcionada no art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n. 9.504/1997, porquanto cuida-se de ação governamental de relevante necessidade e interesse públicos que não pode ser postergada, haja vista que a não observância do calendário anual previamente estabelecido para tal vacinação poderá causar grave prejuízo ao desenvolvimento do agronegócio do Estado e, ainda, colocar em risco a saúde pública. II - Contendo na divulgação de campanha de vacinação referência que enaltece o Governo do Estado, cujo titular disputa a reeleição para o cargo, caracteriza publicidade institucional vedada na alínea "b" do inciso VI, do art. 73 da Lei n. 9.504/1997, de forma que, na hipótese vertente, impõe-se a sua adequação de modo a excluir do material de campanha a referência enaltecedora. III - Divulgação de campanha autorizada com a ressalva da devida adequação.

TJ-SP - 8103835600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa. LE nº 8.145 /92. DE n"36.543/93. DE nº 38.425/94. Vacinação contra a febre aftosa. - 1. Multa administrativa. Prescrição. À multa administrativa não se aplicam os prazos prescriclonais previstos no Código Tributário Na­ cional, pois não se trata de tributo, nem no Código Penal , dada a diferente natureza; mas sim o prazo qüinqüenal previsto no art. Io do DF n" 20.910/32 por extensão isonômica. Po­ sição pacifica na Ia Seção do STJ. - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição. Re­ curso da Fazenda a que nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC . .

TJ-SP - Apelação APL 30082698020138260079 SP 3008269-80.2013.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Autos de infração e imposição de multa lavrados pela não aplicação de vacina de febre aftosa nos rebanhos bovinos de propriedade do agravante e não apresentação de declaração de vacinação no prazo estipulado. 1. Cerceamento de defesa. A autuação decorreu da inobservância de normas sanitárias relativas ao trato de animais; são fatos que não podem ser confrontados por depoimentos testemunhais. O indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa. Aplicação do art. 130 do CPC . – 2. Auto de infração. CDA. Petição inicial. O auto de infração e a respectiva CDA gozam de presunção "juris tantum", cabendo ao particular provar as irregularidades alegadas; o embargante não apresentou nada que abalasse minimamente a validade do título. A petição inicial, por sua vez, possui os requisitos exigidos pelo art. 6º da LF nº 6.830/80. – 3. Defesa sanitária. LF nº 6.830/80. DF nº 45.718/01. O embargante não nega a propriedade sobre o gado e o cometimento das infrações; não trouxe aos autos qualquer documento hábil a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. – 3. Penhora. Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade do bem. – Improcedência. Recurso do embargante desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057021404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO VACINAÇÃO DE ANIMAIS CONTRA A FEBRE AFTOSA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, CONFORME PREVISÃO EM LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ADEQUADO, AFASTADO O EXCESSO. É manifesto o excesso de execução quando o título executivo trás multa em percentual superior ao expressamente previsto em lei - Lei 11.099/98 - a qual sofreu alteração por lei posterior, em que reduzido o montante da multa de 10% para 2% sobre o valor dos animais não vacinados. Excesso de execução que não importa na extinção da lide executiva, mas na readequação do valor, com o prosseguimento da execução pelo valor adequado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057021404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/08/2014)

1 2 3 4 5 77 78 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×