Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8937720105050421 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Recorrente não indicou violação legal nem trouxe arestos para comprovar o dissenso de teses, razão pela qual o Recurso de Revista resta desfundamentado quanto ao tema, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. O Regional não se pronunciou sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. O Regional concluiu pelo deferimento das horas extras pleiteadas, porquanto a segunda Reclamada não logrou demonstrar que o Autor se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de aludida verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 727891 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Direito do Trabalho. Valor fixado a título de vale-refeição e cesta básica. Convenção Coletiva de Trabalho. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22371920105150000 2237-19.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO - QUESTÃO FÁTICA. COMPENSAÇÃO - VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 818 da CLT e 43 , incisos I e II , do CTN , tampouco contrariedade às Súmulas n os 32 e 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1739440712003502 1739440-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 400419620025020021 40041-96.2002.5.02.0021 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Acórdão recorrido em que se deferiu ao reclamante, reintegrado no emprego, vale-refeição e cesta básica, conforme previsão em norma coletiva. Mantém-se o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, corretamente aplicado no despacho denegatório, visto que a pretensão da agravante funda-se em quadro fático diverso do adotado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 50300 SP 050300/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. INCIDÊNCIA. O artigo 28, § 9º, alínea c, da Lei n.º 8.212 /91, dispõe que não integram o salário-de-contribuição, "a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321 , de 14 de abril de 1976". O Decreto nº 3.048 /99, que trata do regulamento da Previdência Social , em seu artigo 214 , parágrafo 9º , inciso III , repete, literalmen

Encontrado em: a título de vale refeição e de cesta básica, sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Custas

TRT-9 - 1601120066904 PR 16011-2006-6-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: TRT-PR-15-05-2009 VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. SALÁRIO "IN NATURA". SÚMULA 241 DO C. TST. De acordo com o art. 458 , "caput" e § 3º, da CLT , além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, não podendo o valor da alimentação exceder 20% (vinte por cento) do salário contratual. Aplicação da Súmula 241 do C. TST.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00567006320045170161 (TRT-17)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. Passando a recorrida a cumprir a exigência das cláusulas 3ª e 4ª das Convenções Coletivas de Trabalho a partir de fevereiro de 2003, comprovando estar filiada ao PAT, e anteriormente a tal período, havendo nos autos recibos de entrega de ticket alimentação/cesta básica, não demonstrou o sindicato-autor o descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª das normas coletivas vigentes à época, ônus que lhe competia. Apelo a que se nega provimento.   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00567.2004.161.17.00.3 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00567.2004.161.17.00.3 RECURSO ORDINÁRIO RF/sb/emca   RF/sb/emca    (TRT 17ª R., RO 0056700-63.2004.5.17.0161, Pleno, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, Rev. , DEJT 16/01/2006 ).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1739440712003502 1739440-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA.MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17394200390202406 17394/2003-902-02-40.6 (TST)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O PAGAMENTO DOS VALORES DETERMINADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não há como se admitir recurso de revista, para reexame do fato e da prova controvertida, que determinou estar correto o pagamento das verbas objeto de cláusula coletiva, ante o óbice do Enunciado 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×