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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-SP - Apelação APL 10125624020148260032 SP 1012562-40.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2017

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Taxa de corretagem indevidamente cobrada. Venda casada. Art. 39 , I , CDC . Ressarcimento devido na forma simples. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. Sentença reformada.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 17/03/2017 - 17/3/2017 Apelação APL 10125624020148260032 SP 1012562-40.2014.8.26.0032 (TJ-SP) Mary Grün

TJ-SP - Apelação APL 10151085820148260003 SP 1015108-58.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2017

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. - Devolução de quantias pagas a título de comissão de corretagem. Consumidores que vão até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39 , I , CDC . Restituição de forma simples. Precedentes. - Sucumbência recíproca. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 24/03/2017 - 24/3/2017 Apelação APL 10151085820148260003 SP 1015108-58.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Mary Grün

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685743 SP 2017/0174843-4

Data de publicação: 31/08/2017

Decisão: Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido na forma simples....Aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 39, I e 51, IV, do CDC e 5º, da CF, defendendo...a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, diante de suposta prática de "venda casada" pela...

TJ-SP - Apelação APL 10501512520158260002 SP 1050151-25.2015.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação de linha telefônica fixa - Ausência de nexo causal hábil a justificar o pleito de indenização por danos morais – Não configurada a suposta venda casadaArt. 39 , I , CDC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 30/06/2016 - 30/6/2016 Apelação APL 10501512520158260002 SP 1050151-25.2015.8.26.0002 (TJ-SP) Ana Catarina Strauch

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728418 SP 2018/0051910-8

Data de publicação: 15/03/2018

Decisão: violação dos arts. 722, 724,725 do Código Civil, 6º, IIII e 39, I, do CDC. se tratando, contudo, de venda casada; (3) não houve violação do dever de informação previsto no CDC...casada (art. 39 I CDC) (e-STJ, fl. 217/218).

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 35225 SP 2017/0314615-1

Data de publicação: 04/12/2017

Decisão: , ajuizada por JORGE LUIZ SOUZA DE JESUS em face da reclamante, com base em compromisso de compra a venda...reclamante, nos Superior Tribunal de Justiça termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): COMPROMISSO DE VENDA...casada (art. 39 I CDC) -Prejudicial afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 10396925820158260100 SP 1039692-58.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2016

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – Cabimento - Ação ajuizada por promitente-comprador de imóvel - Negócio jurídico que não se aperfeiçoou - Arrependimento do comprador – Resolução com retorno das partes ao status quo ante, admitida a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados – Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Venda casada (art. 39 I CDC )– Prejudicial afastada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 18/08/2016 - 18/8/2016 Apelação APL 10396925820158260100 SP 1039692-58.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Moreira Viegas

TJ-SP - Apelação APL 10038386320158260565 SP 1003838-63.2015.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: Compra e venda de imóvel – Ressarcimento de SATI e corretagem – Ofensa ao dever de informar que enseja reembolso (arts. 6º III e 51 IV e § 1º I CDC )– Venda casada (art. 39 I CDC )– Ressarcimento devido, conforme jurisprudência da 1ª Subseção de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 25/01/2016 - 25/1/2016 Apelação APL 10038386320158260565 SP 1003838-63.2015.8.26.0565 (TJ-SP) Luiz Antonio Costa

TJ-SP - 10049352520178260114 SP 1004935-25.2017.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2018

Ementa: Contrato de compra e venda de lote que previa associação do comprador à associação a ser constituída. Dever de pagamento de taxas mensais previsto no estatuto da associação. Anuência do apelante à cobrança, pela associação à apelada. Ausência de venda casada (art. 39 , I , CDC ) e de violação à liberdade de associação (art. 5º , XX , CF ). Pagamento do valor exclusivo de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Majoração não comprovada por assembleia regularmente realizada (art. 373 , I , CPC ). Descabimento de incidência de multa por inadimplemento, pela não previsão no estatuto ou em assembleia. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da cobrança, limitada à taxa associativa de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a partir de abril de 2015, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada vencimento, sem multa por inadimplemento. Sucumbência mínima da autora (art. 86 , § ú., CPC ). Recurso provido em parte.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 13/06/2018 - 13/6/2018 10049352520178260114 SP 1004935-25.2017.8.26.0114 (TJ-SP) Carlos Alberto de Salles

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 35225 SP 2017/0314615-1 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2017

Decisão: , ajuizada por JORGE LUIZ SOUZA DE JESUS em face da reclamante, com base em compromisso de compra a venda...apelação interposta pela reclamante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): COMPROMISSO DE VENDA...casada (art. 39 I CDC )- Prejudicial afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido....

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