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Legislação direta

Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

TJ-SP - Apelação Cível AC 10008075620198260642 SP 1000807-56.2019.8.26.0642 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020
EMENTA

RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373 , II , CPC . ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA QUE CARACTERIZA VENDA CASADA (ART. 39 , I , CDC ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, TAMPOUCO DE SEU CONTEÚDO, O QUE ENSEJA NULIDADE (ARTS. 46 E 51 , IV , CDC ). DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJ-SP - Apelação APL 10125624020148260032 SP 1012562-40.2014.8.26.0032 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Taxa de corretagem indevidamente cobrada. Venda casada. Art. 39 , I , CDC . Ressarcimento devido na forma simples. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-SP - Apelação APL 10151085820148260003 SP 1015108-58.2014.8.26.0003 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. - Devolução de quantias pagas a título de comissão de corretagem. Consumidores que vão até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tal serviço. Vendedora como verdadeira contratante e beneficiária do serviço. Venda casada. Art. 39 , I , CDC . Restituição de forma simples. Precedentes. - Sucumbência recíproca. Recursos desprovidos.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685743 SP 2017/0174843-4

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

Decisão: Venda casada. Art. 39, I, CDC. Ressarcimento devido na forma simples....Aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 39, I e 51, IV, do CDC e 5º, da CF, defendendo...a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, diante de suposta prática de "venda casada" pela...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728418 SP 2018/0051910-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: violação dos arts. 722, 724,725 do Código Civil, 6º, IIII e 39, I, do CDC. se tratando, contudo, de venda casada; (3) não houve violação do dever de informação previsto no CDC...casada (art. 39 I CDC) (e-STJ, fl. 217/218).

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 35225 SP 2017/0314615-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Decisão: , ajuizada por JORGE LUIZ SOUZA DE JESUS em face da reclamante, com base em compromisso de compra a venda...reclamante, nos Superior Tribunal de Justiça termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): COMPROMISSO DE VENDA...casada (art. 39 I CDC) -Prejudicial afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 10501512520158260002 SP 1050151-25.2015.8.26.0002 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação de linha telefônica fixa - Ausência de nexo causal hábil a justificar o pleito de indenização por danos morais – Não configurada a suposta venda casadaArt. 39 , I , CDC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10258010920188260053 SP 1025801-09.2018.8.26.0053 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

Penalidade de multa imposta pelo PROCON, sob a alegada infringência, pelo autor, aos arts. 51 , IV , 48 , 39 , I e 42 , parágrafo único , todos do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Anulação, na esfera administrativa, do auto de infração em relação à alegada infringência ao art. 42 , parágrafo único do CDC . Defesa administrativa apresentada pelo Banco (ora autor), que foi acolhida pelo PROCON. Subsistência parcial, na esfera administrativa, do auto de infração apenas quanto à alegada infringência aos arts. 51 , IV , 48 , 39 , I do CDC . R. sentença de procedência. Pleito de reforma da r. sentença, pelo PROCON. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. Quanto à penalidade decorrente do art. 51, IV (fundamentada pela presença de cláusula de cobrança de "tarifa de registro de contrato e avaliação do bem"), devida a aplicação da multa, pois ilegal a cobrança quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso em tela. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do RESP 1.578.553 (Tema nº 958), em sede de julgamento de recursos repetitivos. Cláusula considerada abusiva, no caso em tela. Anulação das demais penalidades. Inocorrência de "venda casada" (art. 39 , I , CDC ) com relação à venda de serviço bancário de empréstimo com "seguro prestamista", na medida em que no contrato firmado constou possibilidade de o consumidor optar por contratar ou não o seguro, tendo plena anuência da contratação. Inexistência também de violação contratual pelo banco autor, pois o consumidor deixou de notificar a ocorrência de fato ensejador do procedimento de sinistro (art. 48 , CDC ). R. sentença de procedência parcialmente reformada, mantendo-se a lavratura do Auto de Infração de multa somente quanto à infringência, pelo banco autor, ao art. 51 , IV do CDC . RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCON PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 10396925820158260100 SP 1039692-58.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016
EMENTA

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – Cabimento - Ação ajuizada por promitente-comprador de imóvel - Negócio jurídico que não se aperfeiçoou - Arrependimento do comprador – Resolução com retorno das partes ao status quo ante, admitida a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados – Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem - Venda casada (art. 39 I CDC )– Prejudicial afastada - Sentença mantida – Recurso desprovido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 35225 SP 2017/0314615-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Decisão: , ajuizada por JORGE LUIZ SOUZA DE JESUS em face da reclamante, com base em compromisso de compra a venda...apelação interposta pela reclamante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): COMPROMISSO DE VENDA...casada (art. 39 I CDC )- Prejudicial afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido....

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