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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

Página 1 de 4.864 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6177444300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: Alvará Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante a possibilidade de fraude a credores. Pedido que exige ampla cognição probatória. Inadequação da via eleita. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6177444300

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: Judicial. Pedido de transferência de cotas de consórcio imobiliário. Morte do vendedor. Venda de avô para... neta. Concordância dos herdeiros. Intervenção dos bancos, com manifestação contrária ao pedido, ante... SA, para determinar a transferência de cotas de consórcio imobiliário adquiridos de seu avô por meio...

TJ-DF - 20150610074527 DF 0007345-08.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2017

Ementa: com art. 2.035 do vigente Código Civil . 3.3. Precedente da Turma: "(...). As normas do Código Civil de 2002 que disponham sobre o plano de validade do negócio jurídico não se aplicam aos negócios celebrados antes de sua vigência. Inteligência do art. 2.035 do Novo Código. (...)". (20110112100340APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2013). 4. Prejudicial de mérito: prazo de decadência - anulabilidade - venda - ascendente em favor de descendente.4.1. Os atos nulos não estão sujeitos a prazo decadencial. 4.2. Ainda que se entenda pela sujeição a prazo decadencial, o pedido de nulidade somente poderia ter sido ajuizado a partir do momento em que os herdeiros, prejudicados, tomaram ciência da sua existência. 4.3. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "(...) O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. (...)". (AgRg no REsp 1481240/ES, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/08/2015). 4.4. Rejeitada. 5. Mérito: venda de avó para neta - ausência de consentimento - art. 1.132 , Código Civil de 1916 - nulidade absoluta - procedência da pretensão desconstitutiva.5.1. A declaração de nulidade da alienação ocorrida de ascendente para descendente prescinde da prova de simulação no negócio jurídico. 5.2. Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald explicam que a nulidade abrange tanto a venda entre ascendente e descendente, como a dação em pagamento, a cessão onerosa e a permuta (Curso de Direito Civil, Contratos, 2ª edição, Editora JusPODIVM, pg. 601). 6.Ahipótese sujeita ao art. 1.132 do Código Civil de 1916 , vigente à época em que foi realizado o negócio (9/2/2000), segundo o qual "os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam". 6.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial prevalente no âmbito do Superior Tribunal...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040155683 RO 100.001.2004.015568-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: TJRO. CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVÖ PARA NETA. INDUÇAO EM ERRO ESSENCIAL. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇAO. VALORIZAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I ¿ Na regra do art. 138 Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos praticados com vícios na manifestação de vontade, derivada de erro. II - Incensurável a sentença que declara anulado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pretensamente realizado pela Apelante ao avô, pessoa idosa (80 anos) e com dificuldade visual para leitura do documento que relata ter pretendido outorgar à neta apenas uma procuração destinada a regularização do bem em seu nome, sendo porém surpreendido juntamente com os seus filhos com a iminente transferência do bem em nome desta. III - Importa consignar a relevância do principio da mediação. Impõe, em circunstâncias como a do caso em apreço, privilegiar a apreciação do Juiz Natural da causa, tendo em conta o princípio da imediação, pois melhores condições para valorar as provas constantes dos autos tem aquele que presidiu a produção de tais provas. É o principio que inspira a regra inserida no art. 132 , CPC . 100.001. Apelação Cível

Encontrado em: Marcos Alaor Diniz Grangeia e Miguel Monico Neto acompanharam o voto do Relator. 2ª Vara Cível

TJ-BA - Apelação APL 00960495220048050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL DOADO PELA AVÓ, EM VIDA, ÀS PARTES (NETAS), EM REGIME DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPESAS COMPROVADAS PELA RÉ. JUNTADA DE RECIBOS DEMONSTRANDO RETIRADAS DA AVÓ E PAGAMENTOS REALIZADOS PARA SEU CUSTEIO COTIDIANO. DEPOIMENTO DA DOADORA CORROBORANDO A TESE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0096049-52.2004.8.05.0001, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/06/2016 )

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 86592003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (AVÔ PARA NETO). APLICAÇÃO DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONSENTIMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DESCENDENTES COMPROVADO. NEGATIVA POSTERIOR POR DOIS DOS DESCENDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I - Em se tratando de venda de ascendente a descendente, o art. 1.132 , do Código Civil de 1916 , exige o consentimento expresso de todos os demais descendentes para que a alienação seja considerada válida; II - comprovada a anuência expressa de todos os descendentes para a realização da alienação do imóvel, reconhece-se a validade do negócio jurídico, ainda que dois dos descendentes, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, afirmem posteriormente a ausência de seu consentimento;II - apelo provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03092373420148240039 Lages 0309237-34.2014.8.24.0039 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. NEGÓCIO REALIZADO PELO NETO QUE GERIA O PATRIMÔNIO DO AVÔ. ALEGADA INCAPACIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE ENFERMIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ATO. POSTERIOR DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL AO TEMPO DA NEGOCIAÇÃO NÃO DERRUÍDA. PREVALÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A posterior interdição do agente não é capaz de invalidar o negócio jurídico anteriormente celebrado, salvo devida comprovação de que, à época, o contratante já se encontrava impossibilitado de manifestar real e juridicamente sua vontade em razão de enfermidade ou doença mental.

TJ-SP - Apelação APL 00028769620118260565 SP 0002876-96.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Prazo para a pretensão de anulação que começou a fluir a partir do registro do compromisso de compra e venda Prazo não consumado Decadência não operada AGRAVO NÃO PROVIDO. ANULATÓRIA Compra e venda entre avô e neto Negócio que não preservou a legítima, em prejuízo da herdeira necessária, filha do vendedor falecido e mãe do comprador Nulidade declarada - Procedência da ação - Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9100463842006826 SP 9100463-84.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Anulação de venda de ascendente à descendente - Venda feita de avó para netos sem anuência dos filhos - Nulidade reconhecida - Exegese do art. 496 do Código Civil . Benfeitorias - Ausência de prova de sua outorga - Fatos que devem ser apurados em ação própria - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 953461 SC 2007/0114207-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidaçãodesse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação deascendência e descendência entre vendedor e comprador; c) falta deconsentimento de outros descendentes ( CC/1916 , art. 1132 ), d) aconfiguração de simulação, consistente em doação disfarçada (REsp476557/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., DJ 22.3.2004) ou,alternativamente, e) a demonstração de prejuízo (EREsp 661858/PR, 2ªSeção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Dje 19.12.2008; REsp 752149/AL,Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., 2.10.2010).3.- No caso concreto estão presentes todos os requisitos para aanulação do ato. 4 .- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citaçãodestes para o processo, ante a não anuência irretorquível de doisdeles para com a alienação realizada por avô a neto.5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente dejulgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de nãosimulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento devalores a título de transferência de sociedade e de pagamentosdecorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência decomprovação e, mesmo, de alegação crível da existência dessesdébitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicosaos da inicial na contestação ( CPC , art. 302 ), de modo que válido ojulgamento antecipado da lide.6.- Decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente,Recurso Especial improvido.

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