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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3984 SC SANTA CATARINA 0006120-29.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS (ARTS. 150, II, E 152 DA CRFB/88). DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE OU EM QUE PRODUZIDA A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O ELEMENTO DE DISCRÍMEN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade a Lei 13.790/06 do Estado de Santa Catarina, porquanto concessiva de benefícios fiscais de ICMS ao serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152 da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado. 4.

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4276 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL ( CF , ART. 155 , § 2º , XII , ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ( CF , ART. 150 , II ). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155 , § 2º , XII , ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24 /75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: 00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00176 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade ADI 40282512420178240000 Capital 4028251-24.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL CATARINENSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A concessão de tratamento privilegiado a contribuintes que, em tese, possuem igual aptidão econômica para suportar a carga tributária caracteriza uma violação ao princípio da igualdade, evidenciando vicio de constitucionalidade. 2. "O Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem natureza jurídica de"contribuição sui generis". Isto significa dizer que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois, segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte ao pagamento da COSIP"

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150391571003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - ART. 9º , § 3º DO DECRETO LEI Nº 406 /68 - INAPLICABILIDADE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO ANUAL - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006 - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111 DO CTN - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Simples Nacional foi instituído com o intuito de beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que, por se tratar de sistema de adesão facultativa, deve ser observado o regime diferenciado de recolhimento de tributos previsto na Lei Complementar nº 123 /2006, em detrimento àquele previsto no art. 9º , § 3º do Decreto Lei nº 406 /68. 2 - A Lei Complementar nº 123 /2006, em seu art. 18 , § 5º-C, estabeleceu de maneira expressa que as atividades de prestação de serviços advocatícios serão tributadas com base no faturamento da sociedade. 3 - A legislação tributária que conceder isenção ou tratamento diferenciado ao contribuinte deve ser interpretada de maneira literal, conforme o disposto no art. 111 do CTN , não sendo cabível, aplicar, por analogia o disposto no art. 18 , § 22-A da Lei Complementar nº 123 /2006, que autoriza aos prestadores de serviços contábeis o recolhimento do ISS em valor fixo. 4 - A possibilidade de recolhimento do tributo em valor fixo concedida aos escritórios de serviços contábeis se fundamenta na obrigatoriedade da prestação de deveres inerentes à viabilização do Simples Nacional, não violando, portanto, o princípio da isonomia tributária. 5 - Recurso desprovido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1176583 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....Inexistência de violação ao princípio da isonomia tributária.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo...Assim, não há ofensa do princípio da isonomia, quando os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 vedaram a utilização...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 773 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 3. Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ) e ao princípio federativo. 4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150 , VI , ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF ). 5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (art. 40 , XIV, da Lei nº 1.423 /89). 6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 8º, do ADCT). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e veículos de radiodifusão”, constante do art. 196, VI, ‘d’, da Constituição Estadual, e da expressão “e veículo de radiodifusão”, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual nº 1.423/89.

Encontrado em: , TRATAMENTO JURÍDICO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SITUAÇÃO, FATO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO...DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AFETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...

TJ-BA - Apelação APL 03079245420128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018
EMENTA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MIGRAÇÃO DO PROGRAMA BAHIAPLAST PARA O PROGRAMA DESENVOLVE, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.980/2001. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EDIÇÃO DO DECRETO N.º 10.176 /06, QUE IMPÔS UM PISO PARA O SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS PASSÍVEL DO INCENTIVO, APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE MIGRAÇÃO E ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA SISTEMÁTICA ANTERIOR. MORA DO CONSELHO DELIBERATIVO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA EMPRESA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. EMPRESAS NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO TIVERAM QUE SE SUBMETER AO PISO. PRECEDENTE DO TJBA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, cumpre asseverar que não pôde ser verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do Decreto n.º 10.174 /2006, que alterou as regras previamente estabelecidas no Decreto n.º 8.205/2002, já que a própria Lei 7.980 /01, que instituiu o DESENVOLVE, confere ao Poder Executivo a atribuição de regulamentar as condições de ingresso e fruição dos benefícios do Programa (vide artigos 2º, 4º, 8º e 10). Contudo, não há que se olvidar que, de fato, entre a data em que a empresa autora protocolou o pedido de ingresso no Programa (14/07/2006) e a data em que finalmente obteve resposta do Conselho Deliberativo (21/12/2006), houve uma alteração no artigo 10, § 3º, I, do Decreto 8.205/02, promovida pelo Decreto n.º 10.174 /06, já que à época do protocolo inexistia a estipulação de um limite sobre o qual poderia incidir o benefício decorrente do programa, sendo que, apenas por ocasião da nova sistemática implantada é que estabeleceu-se um piso, correspondente ao "valor do saldo devedor que exceder à média apurada nos doze meses anteriores à data da resolução do Conselho Deliberativo do Desenvolve que autorizar a migração".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622449 PE 2014/0309292-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

Decisão: AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO CONTRADITÓRIO....Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF...ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 622449 PE 2014/0309292-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

Decisão: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DO CONTRADITÓRIO....Ademais, não ocorreu, na espécie, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150 , I , da...ao princípio da isonomia tributária (art. 150 , II , da CF ).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1006970 RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação...Nas razões recursais, alega-se violação ao princípio da isonomia tributária, em razão de sua aplicação...relevante para o julgamento da questão constitucional, visto que este Tribunal já decidiu que viola os princípios...

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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