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TJ-RO - Apelação APL 00043926320158220003 RO 0004392-63.2015.822.0003 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

PERFIL VITIMOLÓGICO. INVESTIGAÇÃO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSAS EM APLICATIVOS. MAPEAMENTO GEOESPACIAL. TESTEMUNHOS. GRUPO ORGANIZADO E ARMADO. LIDERANÇA. PROVA CIRCUNSTANCIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PROVA SUFICIENTE. 1. A colaboração, ainda que eventual, como peculiaridade da organização criminosa, a partir da multiplicidade de membros, aptos e conscientemente dispostos a desempenhar tarefa, em cada ação delituosa, predefinida ou não, não desnatura o tipo, porque o objeto da societas sceleris é realizar a pluralidade de delitos pela atuação efetiva de cada componente, braço ou longa manus do núcleo central, sempre que necessário, podendo haver variação na composição do grupo, diversificação de ações, de condutas, a depender da disponibilidade e da vocação para o ato, pois o que importa é atingir a finalidade. 2. A eventual absolvição de um dos agentes pelo crime fim atribuído à organização criminosa não desconstrói a possibilidade de participação no grupo organizado, se sua atuação pode se dar de modo diverso ao indicado na acusação, e, sendo autônomo o delito em questão, consuma-se com a prática de qualquer das quatro condutas enunciadas no tipo penal, independentemente da prova da prática do delito adjacente. 3. O reconhecimento da autoria do crime de organização criminosa prescinde da denúncia dos delitos que pratica, tanto quanto da prova da autoria destes, se sua efetivação constituiria mero exaurimento, de modo a afastar eventual usurpação de competência do Júri Popular, no caso de a investigação incluir homicídio. 4.

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STM - APELAÇÃO AP 00000681620147050005 PR (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015
EMENTA

EXAME DA VITIMOLOGIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DA ORGANIZAÇÃO MILITAR QUE PREVENISSEM O DANO. CARÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incorre na sanção cominada para o delito de lesão corporal, na modalidade culposa, o militar de serviço que efetua disparo de pistola, sem guardar o cuidado objetivamente devido. Agindo de modo negligente e imprudente, em nítida atitude de exibicionismo ao manusear a arma, ao arrepio dos procedimentos de segurança, o agente produziu ofensa física em colega de farda e responde pelo delito tipificado no art. 210 do Código Repressivo Castrense. Autoria e materialidade apuradas e demonstradas à exaustão no curso da instrução probatória. A hipótese dos autos não comporta a incidência da atenuante prevista no art. 72, III, b, do CPM relativamente ao socorro à vítima, visto que ela circunscreve-se apenas aos delitos dolosos. Nas infrações culposas, está ínsita a obrigação de acudir o ofendido e minorar-lhe as consequências do ato, senão, do contrário, terá vez a causa especial de aumento de pena estabelecida no art. 210, § 1º, do CPM. Eventuais fatos impeditivos ou modificativos da pretensão acusatória, uma vez aventados pela Defesa, demandam ônus probatório pela parte que os arguiu. Sem provas, nada há de valorativo que possa alterar substancialmente a solução da controvérsia judicial. Sentença condenatória mantida na íntegra. Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1667814 AL 2017/0098520-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

Este Sodalício possui entendimento de que o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao culpado. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 334971 AL 2015/0218230-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017
EMENTA

O comportamento do ofendido é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Precedentes. 4. Hipótese na qual deve ser decotado o quantum de exasperação da pena-base pela valoração negativa do comportamento da vítima. Porém, não tendo sido declinado o patamar de redução da reprimenda na segunda fase do critério dosimétrico, deve ser devolvido o feito ao Juízo das Execuções para que seja refeita a individualização da pena. 5. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a exasperação da pena-base a título de comportamento da vítima, determinando que o Juízo das Execuções proceda a nova dosimetria da pena.

TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00025270720178110111 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao réu. Afastada a análise desfavorável do comportamento da vítima, redimensiona-se a pena-base em observância aos preceitos do art. 59 do CP. A quantidade de majorantes não pode ser considerada como motivação idônea para exasperar a punição em percentual acima do mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula nº 443 do STJ. O número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24700 SP 2000.61.00.024700-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011
EMENTA

Deixou o ente autor de prestar observância ao elementar dever de zelo para com sua própria fazenda, seus bens, tendo assim sido vítima de si mesmo, aliás este o campo alvo de estudo jus-incriminador, pela vitimologia. 8. Unicamente se tendo evidenciado o resultado no mundo fenomênico, o prejuízo experimentado pela parte demandante, a nenhum outro desfecho se chega na lide em espécie, que não ao de sua extinção de mérito por improcedência, ausentes provas robustas e fundamentais sobre o quanto sustentado vestibularmente, atinente à responsabilidade da CEF, em grau de danos materiais nem morais. 9. Provido o apelo economiário, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, invertida a sucumbência antes arbitrada, ora em prol da parte apelante.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31399 SP 2003.61.00.031399-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010
EMENTA

Deixou o ente autor de prestar observância ao elementar dever de zelo para com sua própria fazenda, seus bens, tendo assim sido vítima de si mesmo, aliás este o campo alvo de estudo jus-incriminador, pela vitimologia. 7. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18034 SP 2003.61.00.018034-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011
EMENTA

Deixou o ente autor de prestar observância ao elementar dever de zelo para com sua própria fazenda, seus bens, tendo assim sido vítima de si mesmo, aliás este o campo alvo de estudo jus-incriminador, pela vitimologia. 8. A própria utilização da senha do correntista por terceiro, confessada no caso vertente, ainda que cônjuge, isso mesmo, já demonstra a amplificação dos riscos na segurança das informações, no manuseio de dados de capital significado ao patrimônio do próprio aqui queixoso. 9. Unicamente se tendo evidenciado o resultado no mundo fenomênico, o prejuízo experimentado pela parte demandante, a nenhum outro desfecho se chega na lide em espécie, que não ao de sua extinção de mérito por improcedência, ausentes provas robustas e fundamentais sobre o quanto sustentado vestibularmente, atinente à responsabilidade da CEF, em grau de danos materiais nem morais. 10. Provida a apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, fixando-se a sucumbência em 10% do valor da causa, ora em prol da parte apelante, valores estes submetidos à condição estatuída pelo artigo 12 , Lei 1.060 /50, pois deferida a Gratuidade Judiciária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11820 SP 2003.61.00.011820-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS - SAQUE EM CONTA DO CLIENTE - VITIMOLOGIA - ABORDAGEM NO AUTO-ATENDIMENTO COM VENTILADA COAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO À TESE DO PÓLO AUTOR (INVERSÃO PROBATÓRIA CONSUMERISTA INOPONÍVEL) - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF INCONSUMADA/AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1. Assenta-se toda a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o artigo 159, CCB anterior e o art. 186 do atual, na presença, necessariamente conjugada, das seguintes premissas : o evento fenomênico naturalístico; a responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento; a presença de danos e o nexo de causalidade entre aqueles. 2. Estes os principais eventos contidos nos autos e objeto do pleito vestibular : expõe o pólo autor que sua companheira foi abordada, dentro do auto-atendimento, por indivíduo que lhe arrancou o cartão magnético e a coagiu a digitar a senha da conta, o que ensejou um indevido saque de R$ 1.000,00. 3. Nada nos autos conduz a uma inculpação economiária, vez que, como já salientado pela r. sentença, foi a parte postulante vítima de ação criminosa, descabendo ao Banco ser responsabilizado por problema de segurança pública. 4. De tudo quanto carreado à causa se dessume, sim, por um lado, possa ter "pecado" o agente financeiro, em não deter potencialmente vigilância permanente e individuada a cada correntista, em cunho indefinido no tempo, sobre o movimento bancário em seus caixas automáticos/dentro da própria agência, porém também elementar se afigura, por outro, foi a parte autora, claramente, vítima de ação criminosa, com a consequente utilização do cartão magnético de movimentação da enfocada conta. 5. Típica situação de insuficiência de provas se delineia, pois, por um ângulo, soa inadmissível se condene a ora ré a ressarcir a parte autora porque não existe nexo causal, tanto quanto descortinado restou terceiro, objetivamente alheio à relação contratual bancária, a ter coagido a companheira do apelante. 6....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22541 SP 2002.61.00.022541-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011
EMENTA

Deixou o ente autor de prestar observância ao elementar dever de zelo para com sua própria fazenda, seus bens, tendo assim sido vítima de si mesmo, aliás este o campo alvo de estudo jus-incriminador, pela vitimologia. 9. Unicamente se tendo evidenciado o resultado no mundo fenomênico, o prejuízo experimentado pela parte demandante, a nenhum outro desfecho se chega na lide em espécie, que não ao de sua extinção de mérito por improcedência, ausentes provas robustas e fundamentais sobre o quanto sustentado vestibularmente, atinente à responsabilidade da CEF, em grau de danos materiais nem morais. 10. Improvida a apelação demandante e provido o recurso adesivo, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, fixados honorários, em prol da CEF, de R$ 10.000,00, art. 20 , CPC , com atualização monetária do ajuizamento até o efetivo desembolso, sob a condição imposta pelo art. 12 , Lei 1.060 /50.

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