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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00271171220138260001 SP 0027117-12.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: Família. Exoneração de alimentos. Sentença homologatória. Omissão em relação a pedido específico. Valores que, ao que tudo indica, estão congelados junto à empregadora do autor (prefeitura) por não recolhimento pelos alimentados, após falecimento da mãe. Circunstâncias dos autos que permitem o levantamento de tal valor pelo autor. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023859945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. Sendo os alimentados menores, presume-se a necessidade, outrossim, há comprovação de que o avô prestava alimentos e, com o falecimento deste, corolário lógico é a manutenção dos alimentos pela avó, pelo menos até que se decida o mérito da lide. Noutra senda, a alegação de impossibilidade de arcar com o valor fixado provisoriamente, deve ser, robustamente, comprovada. Verificada a verossimilhança das alegações, bem como o caráter subsidiário da obrigação avoenga, cumpre reduzir moderadamente o percentual fixado.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023859945, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2008)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 21538923620168260000 SP 2153892-36.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – Ocorrência – Equívoco ao se encaminhar a julgamento voto referente a outro processo, o que se depreende da leitura do relatório e fundamentação – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Execução de Alimentos – Decisão anterior que admitiu a cobrança das parcelas que sofreram redução e das parcelas vencidas enquanto a alimentada residia em comarca diversa – Preclusão consumativa – Alimentos que não sofrem exoneração automática em razão da superveniência da maioridade civil – Possibilidade de cobrança porquanto não houve decisão judicial que exonerasse o alimentante da obrigação – Transferência dos valores depositados em juízo para os autos de inventário – Impossibilidade – Parcelas que já estavam sendo executados antes do falecimento do alimentante – Alimentante que optou pelo rito do artigo 732 e 733 do CPC /73 – Multa do artigo 475-J do CPC /73 que deve ser excluída do cálculo – Embargos acolhidos, dando-se provimento ao agravo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00275790820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: Exoneração de Alimentos proposta pelo alimentante-pai em face da alimentanda-filha, sob o fundamento de que a mesma atingiu a maioridade civil e não se encontra freqüentando curso de nível superior ou técnico. Improcedência do pedido. Inconformismo do alimentante. Entendimento desta Relatora no sentido de confirmar a sentença guerreada, tendo em vista a existência de documentos comprovando: (1) a aprovação e classificação da alimentada em Concurso Vestibular, para o curso de Direito, na Universidade Estácio de Sá, no primeiro semestre do ano em curso (fls. 199); (2) a matrícula regular na referida instituição de ensino (fls. 200); (3) o pagamento da primeira mensalidade, através do boleto bancário quitado, na data de 22/01/2207 (fls. 201). Ademais, a apelada quando obteve a aprovação no mencionado Concurso Vestibular, em 17 de janeiro do ano vigente, contava ainda com 18 (dezoito) anos de idade, estando patente que a mesma nunca abandonou os estudos e lutou para vencer as inúmeras dificuldades pelas quais passou durante a fase da adolescência, a saber: (1) cirurgia para a retirada de uma das trompas com apresentação de tumor retrovisional aderente e aderências pélvicas intensas (documentos de fls. 63/66); (2) tumorações ovarianas císticas (documento de fls. 67 e 72); (3) mastopatia fibrocística, ou seja, alteração funcional benigna da mama (documentos de fls. 68 e 76); (4) transtorno afetivo, sob tratamento clínico e psicológico. Diagnóstico: código F41.2 do C. I.D. - 10 (documentos de fls. 59/60). (5) falecimento de sua bisavó materna, familiar muito querida que lhe dava suporte emocional (fls. 77). A despeito das complicações de saúde físicas, psicológicas e emocionais, além do grave conflito familiar que se descortina nos autos, a alimentada ultrapassou os contra tempos nos estudos e alcançou os bancos universitários. Análise criteriosa da Magistrada de 1º grau que teve sensibilidade para decidir com a máxima correção. O apelante deverá prestar alimentos até...

STJ - HABEAS CORPUS HC 256793 RN 2012/0215640-9 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ou rendimentos pecuniários para a mantença dos mesmos patamares. Além disso, há uma nova situação pessoal do alimentado, que pode ter sofrido grande alteração em decorrência de sua participação na própria herança, ficando alterados o binômio necessidade/possibilidade - que deve nortear o pagamento de alimentos. 5. Há considerar, ainda, que o próprio herdeiro pode requerer pessoalmente ao juízo, durante o processamento do inventário, a antecipação de recursos para a sua subsistência, podendo o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando assim efetividade ao direito material da parte pelos meios processuais cabíveis, sem que se ofenda, para tanto, um dos direitos fundamentais do ser humano, a sua liberdade; ademais, caso necessário, pode o juízo destituir o inventariante pelo descumprimento de seu munus. 6. Não se pode deixar de levar em conta - o que é incontroverso nos autos - que o alimentado goza de pensão previdenciária, além de ter recebido, no curso do inventário, crédito de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) decorrente de reclamação trabalhista proposta pelo espólio e que não foi devidamente habilitado na massa hereditária (motivo que ensejou a destituição da herdeira Emmanuela da inventariança); o que, por si só, poderia ensejar a exoneração ou redução da obrigação alimentar. 7. Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED ENU:000343 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL) AÇÃO DE ALIMENTOS... - OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO - ESPÓLIO STJ - HABEAS CORPUS HC 256793 RN 2012/0215640-9 (STJ) Ministro LUIS

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1396957 PR 2011/0232889-2

Data de publicação: 20/06/2014

Decisão: . ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de exoneração de alimentos...: de exoneração de alimentos, ajuizada por W B DOS S J em face de M C C C e J C B DOS S. Sentença...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1396957 PR 2011/0232889-2

Data de publicação: 20/06/2014

Decisão: . AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA... que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.   3..., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄PR. Ação: de exoneração...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 652513 SP 2015/0005262-5 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Decisão: dispositivos legais: (i) art. 1.694 do CC , asseverando a necessidade de exoneração dos alimentos por não... e ação de alimentos julgadas conjuntamente. Sentença, quanto à primeira, que se confirma por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Decisão de improcedência reformada quanto aos alimentos...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 652513 SP 2015/0005262-5

Data de publicação: 23/04/2015

Decisão: : (i) art. 1.694 do CC, asseverando a necessidade de exoneração dos alimentos por não restar... recursal relativa ao reexame do binômio necessidade-possibilidade ou à exoneração dos alimentos... de alimentos julgadas conjuntamente. Sentença, quanto à primeira, que se confirma por seus próprios...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1337862 SP 2011/0113915-6

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE... DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE... do falecimento do alimentando, seus herdeiros não têm direito à continuidade do direito a alimentos...

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