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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48121 SC 2014/0119545-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (ARTS. 222 E 400 DO CPP ). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE CONTA COM DEZESSETE RÉUS E DIVERSAS PRECATÓRIAS A SEREM CUMPRIDAS. DEMORA JUSTIFICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850 /2013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711/STF. FIANÇA INDEFERIDA. PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 4 ANOS. PRECEDENTES. 1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. 2. Aplicável à espécie a Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. 4. Incabível a pretensão recursal de se afastar a incidência da Lei n. 12.850 /2013, considerando que a organização criminosa é crime permanente, incidindo in casu a Súmula 711/STF, segundo a qual a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, hipótese dos autos. 5. Não é o caso de concessão de fiança, tendo em vista que o paciente responde pelos delitos de estelionatos consumados...

STJ - HABEAS CORPUS HC 118133 PE 2008/0224013-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM FACE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO ATO DO INTERROGATÓRIO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOVA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de o interrogatório ter sido anulado por ausência de intimação do Ministério Público não induz a nulidade da decisão do Magistrado que, diante do comparecimento espontâneo do réu à audiência, revoga a prisão preventiva anteriormente decretada. Patente o constrangimento ilegal, uma vez que Juízo processante restabeleceu a custódia cautelar sem qualquer justificativa. 2. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal , com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para revogar a custódia cautelar do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. Com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal , estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu Adalberto Fernandes Portal, por se encontrar na mesma situação processual do Paciente

Encontrado em: a ordem, com extensão ao co-réu Adalberto Fernandes Portal, nos termos do voto da Sra. Ministra

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 17168 SP 0017168-39.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RÉUS DE NACIONALIDADES VARIADAS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA POR INICIATIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO A DEMAIS CORRÉUS. 1. Os prazos processuais penais constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso de prazo, sendo necessário averiguar as circunstâncias do caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. À vista das específicas circunstâncias do caso concreto, não verifico dilação indevida no trâmite da ação penal em tela, especialmente diante da própria complexidade do feito, em que os réus são de nacionalidades variadas, aliada ao fato de que a instrução só não se encerrou por conta de requerimento formulado pela defesa. 3. O interrogatório por videoconferência é medida excepcional que reclama, para sua realização, motivação idônea calcada na concreta situação apresentada e observação às disposições legais previstas no art. 185 , § 2º , do Código de Processo Penal , providências não atendidas in casu. 4. Ordem concedida em parte apenas e tão somente para garantir que o interrogatório do paciente na ação penal em trâmite perante o juízo impetrado seja realizado pessoalmente, e não por videoconferência. 5. Extensão ex officio dos efeitos aos demais corréus em mencionada ação penal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: de habeas corpus, para garantir que o interrogatório do paciente na ação penal nº 0011182

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4811420128170900 PE 0016907-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PEDIDO PREJUDICADO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do art. 321 do Código de Processo Penal ; 2. O recebimento da peça acusatória do Ministério Público prejudica a análise do pedido de excesso de prazo para conclusão das investigações policiais. 3. Havendo notícia de que o fato que ensejaria nulidade no interrogatório do paciente não ocorreu, não há que se falar em falta de validade de tal ato. 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13090623 PR 1309062-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento. EMENTA: RECORRENTE: ADEMILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (RÉU PRESO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP - POR DUAS VEZES).PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS EXAMES PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA.MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167, DO CPP. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA.DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO.REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA.DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA DE MODO INDENE DE DÚVIDAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA EMBOSCADA.DESACOLHIMENTO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE.LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1309062-3 - Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 02.07.2015)

Encontrado em: PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO... nenhuma prova válida a respeito". Por fim, requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento... ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Subsidiariamente, a Defesa pede a revogação da prisão preventiva...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3150143 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). ARGUIÇÃO DAS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; JUNTADA DE PROVA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI SEM REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo jurisprudência iterativa do STJ, "a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas e corréus, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal." (HC 224.283/SP). Preliminar rejeitada. 2. Verifica-se que a Defensora Pública ofertou defesa prévia, não obstante o tenha feito de forma sucinta, e compareceu às audiências, o que não pode ser equiparado à ausência de defesa, impondo-se, assim, a comprovação inequívoca de que tal comportamento causou dano ao recorrente, o que não se verifica nos autos. Preliminar rejeitada. 3. O princípio da livre apreciação da prova outorga ao magistrado o exame da conveniência e necessidade da realização das diligências requeridas pelas partes, não constituindo cerceamento de defesa eventual indeferimento. Dessa forma, inexiste motivo para que a degravação realizada pela autoridade policial...

Encontrado em: evidenciado nos autos. 6. Não merece ser acolhido o pedido de revogação da prisão preventiva... DE MUTATIO LIBELLI SEM REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO... DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5402879 PR 0540287-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO PACIENTE AO CO-RÉU DELATOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. DECISÕES DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INDEFERIMENTO DO RESPECTIVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. a) É permitida aos defensores de co-réus a formulação de reperguntas a todos os acusados, de modo a prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente se as defesas se mostrarem colidentes. b)"A decretação da prisão preventiva que, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da fuga do Paciente do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes" (STF - HC n.º 91334 - 1ª Turma - Rel. Ministra Cármen Lúcia - DJ de 17.08.2007). c) "As condições pessoais favoráveis do recorrente - primariedade, residência e profissão definidas - não são garantidoras de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar" (STJ- RHC nº 17852/PA- 5ª Turma - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima- DJU 03.04.2006).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5125544 PR 0512554-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA. DECRETO REVOGATÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO E NA PRÁTICA DE NOVO DELITO. REQUISITOS DA PREVENTIVA QUE OBEDECE A CRITÉRIOS DE NECESSIDADE ESTRITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE DEVE ANALISAR O DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ CLAUSULADO CONJUNTAMENTE COM OS REQUISTOS DO ART. 312 DO CPP . DESNECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1.O fato de o réu não ter comparecido ao interrogatório não é argumento suficiente a ensejar a revogação da liberdade provisória; para tanto seria necessária a constatação dos elementos elencados no art. 312 do CPP . 2."A prática de outra infração, muito embora o texto da lei tenha empregado a expressão 'infração penal' - que a doutrina considera abrangente dos termos 'crimes/delitos' e 'contravenções penais' -, só deve operar-se quando a nova infração não for daquelas em que o agente se livrar solto - ou que o sujeitam aos benefícios da Lei 9.099 /95 - e se for declarada a existência, após reexame da situação, dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ). Esse posicionamento (...) é o único que compatibiliza o texto da lei com o princípio da presunção de inocência expresso na Constituição Federal de 19881". 3.O interrogatório é uma faculdade do réu, e sua ausência neste ato apenas o impede de relatar sua versão dos fatos perante o Juízo "a quo", não obstruindo, portanto, o andamento da demanda penal.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5077349 PR 0507734-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 214 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 1º , VI , DA LEI Nº 8.072 /90. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCESSO INSTAURADO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PLEITO PREJUDICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS MENORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. a) Restam prejudicadas as alegações de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia se a ação penal já foi instaurada e aguarda-se a realização do interrogatório do réu. b) "Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças proferidas à vítima e seus familiares, pelo paciente." (STJ - 5ª T. - HC nº 90029/PE - Rel. Min. Félix Fischer - DJU de 23.06.08). c) Se o réu pretende fugir do distrito da culpa mostra-se correta a manutenção da prisão preventiva para, também, assegurar a aplicação da lei penal.

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