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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

TST - ARR 6158620125040404 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO AUTORAL . USO INDEVIDO DE OBRA INTELECTUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, após a análise do quadro fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante não fazia jus ao pagamento de indenização por uso indevido de obra intelectual, já que não ficou comprovado que a reclamada tenha utilizado a obra "Normatização para Trabalhos Técnicos", que foi criado pelo autor e por Alice Pires Machado. Também foi consignado pela Corte a quo que a obra "Manual de Normas para a Redação de Trabalhos Científicos", de propriedade da demandada já existia desde 2007 (antes do ingresso do reclamante). Assim, para se chegar a conclusão diversa, ou seja, de que houve o uso da obra "Normatização para Trabalhos Técnicos", que é de autoria do reclamante, e que por isso faria jus ao pagamento de indenização correspondente ao uso indevido de sua obra intelectual, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta Corte superior, de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Salienta-se, ainda, que o Regional consignou que o reclamante apenas participou da revisão e atualização de manuais e projetos da reclamada, sem ter sido autor ou coautor de obra intelectual nova. Assim, não há falar em ofensa ao art. 7º , incisos XI e XIII , da Lei9.610 /98. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte a quo, ao utilizar os fundamentos da sentença, consignou que: "restou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante no período declinado na inicial atenderam às necessidades da primeira reclamada neste interregno (termo de compromisso das fls. 26/27 e missiva endereçada ao autor datada de 09/06/2011, fl. 53)." Ora, a instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados...

TJ-SC - Apelação Cível AC 251034 SC 2008.025103-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM REVISTA SEM MENÇÃO À AUTORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - RESPONSABILIDADE DA EDITORA E DA ANUNCIANTE DO INFORME PUBLICITÁRIO. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO. INDUÇÃO EM ERRO. IRRELEVÂNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 108 DA LEI 9.610 /98. II ¿ ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VEICULAÇÃO DA OBRA FOTOGRÁFICA. CONTRATAÇÃO LEVADA A EFEITO POR PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VALIDADE DO AJUSTE. TEORIA DA APARÊNCIA. III - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DICÇÃO DO ART. 29 , I , DA LEI 9.610 /98. IV ¿ DANOS MATERIAIS. NÃO AUFERIMENTO DE LUCRO PELA ANUNCIANTE. DESNECESSIDADE. DIREITOS AUTORAIS . NATUREZA REMUNERATÓRIA DO TRABALHO DO TITULAR. V ¿ DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ANUNCIANTE. DIREITO DE REGRESSO DA EDITORA ASSEGURADO NOS LIMITES DAS CONDUTAS PERPETRADAS POR DENUNCIANTE E DENUNCIADA. ¿ SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - "A fotografia constitui obra intelectual, a teor do art. 7º , VII da Lei n. 9.610 /98. E, de acordo com o art. 24, II da referida norma, é direito moral do autor, o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional, indicado ou anunciado, na utilização de sua obra. Descumpridas estas exigências, tem o criador direito de ser indenizado pelos danos morais sofridos com a utilização indevida do seu material, conforme enuncia o art. 108 da mencionada Lei. 'Note-se que a responsabilidade é objetiva, pois basta a utilização sem divulgação da identidade do autor para caracterizar-se o ato ilícito. Não se indaga da intenção do agente nem se releva o fato de ter incorrido em erro ter sido apenas imprudente ou negligente (desidioso)' (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 820)"(TJSC, Apelação Cível , de Rio do Sul. Rel. Desa. MARIA DO ROCIO...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Garopaba Apelante: Editora Guia do Turista

TJ-ES - Apelação Civel AC 35010045322 ES 035010045322 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 035010045322APELANTES/APELADOS: Danilo Costa Sanches e outroAPELADA/APELANTE: Cobra D'Água Indústria e Comércio Ltda.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAFAÇAO DE OBRA FOTOGRÁFICA. EXCLUSAO DE CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIAS DE FOTOGRAFIA DE SURFISTA EM MANOBRA DESURF. INSERÇAO DO LOGOTIPO E DA DENOMINAÇAO DA EMPRESA CONTRAFATORA. USO DA FIGURA EM ESTAMPARIA DE CAMISETAS. EXPLORAÇAO ECONÔMICA DA IMAGEM ALHEIA. AGRAVO RETIDO: INADMISSAO. APELAÇAO. CONFIGURAÇAO DA ILICITUDE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. É inadmissível o agravo retido relativamente ao qual, em malversação ao art. 523 , do CPC , a parte interessada não formulou, em sede de apelação, requerimento de sua apreciação. 2. Incorre em evidente ilicitude aquele que, violando direitos autorais alheios, perpetra contrafação em obra fotográfica de manobra desurf, consistente na supressão dos sinais identificadores para inserção digital de sua própria marca comercial, utilizandose extensamente da figura para fins de estamparia das camisetas fabricadas. Inteligência dos arts. 7º , inciso VII , 22 e 79 , 2º , da Lei n.º 9.610 /98, e do art. 5º , XXVII , da CF/88 .3. Configuração dos danos morais e patrimoniais do titular da obra contrafada decorrentes da incidência literal das regras do art. 24 , incisos II e IV , e 28 , da Lei n.º 9.610 /98.4. A indigitada contrafação repercute em ilicitude também quanto ao titular da imagem fotografada e, em conseqüência, contrafeita, notadamente porque existente prova material de que terceiros reconhecerem a figura do esportista fotografado na figura contrafada. Atendimento aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que asseveram que a utilização da imagem alheia para fins econômicos, desde que desautorizada, constitui locupletamento indevido, ensejando a respectiva indenização...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35010045322 ES 35010045322 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAFAÇAO DE OBRA FOTOGRÁFICA. EXCLUSAO DE CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIAS DE FOTOGRAFIA DE SURFISTA EM MANOBRA DE SURF. INSERÇAO DO LOGOTIPO E DA DENOMINAÇAO DA EMPRESA CONTRAFATORA. USO DA FIGURA EM ESTAMPARIA DE CAMISETAS. EXPLORAÇAO ECONÔMICA DA IMAGEM ALHEIA. AGRAVO RETIDO: INADMISSAO. APELAÇAO. CONFIGURAÇAO DA ILICITUDE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. É inadmissível o agravo retido relativamente ao qual, em malversação ao art. 523 , do CPC , a parte interessada não formulou, em sede de apelação, requerimento de sua apreciação. 2. Incorre em evidente ilicitude aquele que, violando direitos autorais alheios, perpetra contrafação em obra fotográfica de manobra de surf, consistente na supressão dos sinais identificadores para inserção digital de sua própria marca comercial, utilizandose extensamente da figura para fins de estamparia das camisetas fabricadas. Inteligência dos arts. 7º , inciso VII , 22 e 79 , 2º , da Lei n.º 9.610 /98, e do art. 5º , XXVII , da CF/88 . 3. Configuração dos danos morais e patrimoniais do titular da obra contrafada decorrentes da incidência literal das regras do art. 24, incisos II e IV, e 28 , da Lei n.º 9.610 /98. 5. A suposta irrelevância da contrafação nos resultados comerciais da autora do ilícito não a exonera do encargo de indenizar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais comprovadamente verificados. Precedentes do STJ e do STF. 6. A indenização dos danos morais decorrentes da prática ilícita deve guiar-se pelos critérios da condição sócio-econômica das partes, o grau de culpa ou dolo do autor da ofensa, os efeitos do dano e as repercussões do fato, restando absolutamente inaplicáveis os arts. 53, da Lei n.º 5.250 /67, e 103 , da Lei n.º 9.610 /98. Exame das particularidades do caso concreto que exalta a correção da sentença atacada, especialmente aferindo-se que restaram atendidos os patamares...

TRF-5 - Apelação Civel AC 410209 CE 0000828-67.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E AUTORAL. "CATÁLOGO DE DOCUMENTOS MANUSCRITOS AVULSOS DA CAPITANIA DO CEARÁ", DE 1999. PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. CONTRAFAÇÃO DO "INVENTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO MANUSCRITA RELATIVA AO CEARÁ", DE 1976. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 5O, XXVII, DA CF/88 . LEI9.610 /98. CONVENÇÃO DE BERNA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se julgou improcedente pedido de apreensão do "Catálogo de Documentos Manuscritos Avulsos da Capitania do Ceará" (Brasília: Ministério da Cultura; Fortaleza: UFC, 1999), com proibição de divulgação, e condenação da União em danos materiais e morais, por ofensa a direito autoral , consistente na reprodução não autorizada (plágio) de obra intitulada "Inventário da Documentação Manuscrita Relativa ao Ceará", realizada pela autora, professora universitária, em 1976. 2. "Aos autores pertence o direito [fundamental] exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (inciso XXVII, do art. 5o , da CF/88 ). 3. Nos termos da Lei nº 9.610 , de 19.02.98, com clara inspiração na Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, constituem-se obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", tais como "as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual", sendo certo que não se encontram abrangidos por essa proteção "os dados ou materiais em si mesmos" (art. 7o, XIII, parágrafo 2o). 4. Criação do espírito, como criação intelectual, que configura obra intelectual protegida, "é uma idéia formal" (é conteúdo e forma), original...

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO AUTORAL Fonte: Diário da Justiça - Data... INC-27 INC-5 INC-10 LEG-FED LEI- 9610 ANO-1998 ART- 7 INC-13 PAR-2 ART- 28 LEG-FED LEI- 5988 ANO-1973...: 15/01/2008 - Página: 558 - Nº: 10 - Ano: 2008 - 15/1/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 410209 CE 2000.81.00.000828-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E AUTORAL. "CATÁLOGO DE DOCUMENTOS MANUSCRITOS AVULSOS DA CAPITANIA DO CEARÁ", DE 1999. PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. CONTRAFAÇÃO DO "INVENTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO MANUSCRITA RELATIVA AO CEARÁ", DE 1976. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 5O, XXVII, DA CF/88 . LEI9.610 /98. CONVENÇÃO DE BERNA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se julgou improcedente pedido de apreensão do "Catálogo de Documentos Manuscritos Avulsos da Capitania do Ceará" (Brasília: Ministério da Cultura; Fortaleza: UFC, 1999), com proibição de divulgação, e condenação da União em danos materiais e morais, por ofensa a direito autoral , consistente na reprodução não autorizada (plágio) de obra intitulada "Inventário da Documentação Manuscrita Relativa ao Ceará", realizada pela autora, professora universitária, em 1976. 2. "Aos autores pertence o direito [fundamental] exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (inciso XXVII, do art. 5o , da CF/88 ). 3. Nos termos da Lei nº 9.610 , de 19.02.98, com clara inspiração na Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, constituem-se obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", tais como "as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual", sendo certo que não se encontram abrangidos por essa proteção "os dados ou materiais em si mesmos" (art. 7o, XIII, parágrafo 2o). 4. Criação do espírito, como criação intelectual, que configura obra intelectual protegida, "é uma idéia formal" (é conteúdo e forma), original...

Encontrado em: de 1988 LEG-FED LEI- 9610 ANO-1998 ART- 7 INC-13 PAR-2 ART- 28 LEG-FED LEI- 5988 ANO-1973 ART- 30 ART.../1/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-27 INC-5 INC-10 Constituição Federal

TJ-SP - Apelação APL 00006855320138260486 SP 0000685-53.2013.8.26.0486 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DIREITO AUTORAL . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não havia qualquer ajuste entre as partes a respeito da exploração do direito autoral , fato confirmado pelo próprio autor, que fundamenta a pretensão em responsabilidade civil. Assim, não há dúvida de que efetivamente ocorreu ato ilícito extracontratual, de modo que tem incidência o prazo prescricional de três anos, disposto no art. 206 , inc. V, do Código Civil , conforme atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte da pretensão reconhecida. DIREITO AUTORAL . EVENTOS MUNICIPAIS MUSICAIS GRATUITOS. Após a edição da Lei 9.610 /98, a cobrança de direito autoral independe da utilidade econômica ou gratuidade do evento. A ausência de cobrança de ingresso ao público, pelos promotores e organizadores dos eventos não pode levar à conclusão de que os titulares de direitos autorais tenham a obrigação de dispor dos seus direitos patrimoniais, ainda que se tratem de festejos populares. O réu deve ser condenado ao pagamento de direitos autorais pela comunicação ao público das obras musicais nos eventos promovidos. A indenização será objeto de liquidação de sentença. Não é devida a multa moratória de 10%, prevista no Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD, diante da ausência de previsão legal ou de convenção entre as partes. Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento dos direitos autorais em relação aos eventos não prescritos.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 21/11/2014 - 21/11/2014 Apelação APL 00006855320138260486 SP 0000685-53

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20600235320158260000 SP 2060023-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Antecipada - Direito Autoral Uso indevido de ilustração – Proteção legal contra o uso desautorizado – A ilustração tem proteção na Lei n. 9.610 /98 (art. 7º, IX), independentemente de registro (art. 18 da LDA ), e a utilização desautorizada é suficiente para a invocação das medidas protetivas, estando presentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, pois a lesão decorre da utilização desautorizada, e até que o requerido comprove a inexistência de plágio, de uso ou de violação a direito autoral , devem ser liminarmente concedidas - Abstenção sob pena de multa cominatória - Recurso provido em parte.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 29/04/2015 - 29/4/2015 Agravo de Instrumento AI 20600235320158260000... SP 2060023-53.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Alcides Leopoldo e Silva Júnior

TJ-SP - Apelação APL 00458535320058260100 SP 0045853-53.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação declaratória de nulidade de título – contrato de cessão de direitos autorais – nota promissória – autonomia – exigibilidade – cerceamento de defesa – inexistente – aditivo sem novação – art. 361 , CC - Sentença mantida – recurso não provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Privado 06/10/2015 - 6/10/2015 Apelação APL 00458535320058260100 SP 0045853-53

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1526263 PR 2014/0176035-5

Data de publicação: 27/05/2015

Decisão: . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, DA LEI 5.988⁄73 E 28, DA LEI 9610⁄98. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO... no art. 29, incisos I e II; e art. 79 caput e § 1º da Lei de Direitos Autorais. 2- O caso dos autos... MATERIAL ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS AO CASO CONCRETO ­ CAUSA...

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