Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Ressarcimento em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR -- RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA -Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência - a probabilidade do direito e o perigo de dano -, sobretudo quando não demonstrado, de plano, qualquer irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo disciplinar em que foi aplicada a sanção de demissão ao agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104 , II , da Lei Complementar 709 /93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de posse. Transcurso do prazo de 10 (dez) anos para a Administração declarar a nulidade do próprio ato, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998. A Lei atacada em inicial não é lei em sentido formal, pois é materialmente concreta e dirigida a pessoas determinadas. Portanto, a pretensão da Municipalidade é de anulação de contrato administrativo que se exauriu à época em que editado. Inviável, pois, a arguição incidental de inconstitucionalidade e também o pedido de anulação do contrato administrativo advindo dos efeitos concretos da Leis Municipal nº 1.708 /1987. Ação distribuída apenas em 2019, levantando-se vício que, se existente, reportar-se-ia à origem do contrato de permuta (1988). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PENALIDADE DE DEMISSÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À CONDUTA DO AGENTE. SOLUÇÃO EM CONSELHO DE DISCIPLINA QUE DESCONSIDEROU OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. HISTÓRICO FUNCIONAL QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA TRANSGRESSÃO DESCRITA NO LIBELO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE INSUBORDINAÇÃO. TRANSTORNO MENTAL DO SERVIDOR QUE INTERFERE NO REGIME DISCIPLINAR. DIREITO A REINTEGRAÇÃO E A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO QUE ESTEVE AFASTADO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE REAJUSTE, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP XXXXX/MG). JUROS MORATÓRIO DE ACORDO COM O ART. 1º-F , DA LEI 9.494 /97. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-93.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 27.11.2018)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – AUTORIDADE JULGADORA QUE FIGUROU COMO DENUNCIANTE E TESTEMUNHA – IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA – VÍCIO CONFIGURADO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EVIDENCIADA – DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO – REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA E PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE TERIA DIREITO DESDE A DEMISSÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ARTIGO 85 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PODER LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR AS CONTAS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE AGE NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS. APLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835 DO STF. INELEGIBILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM NOVO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-78.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.09.2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CITA EXCERTOS DO DOCUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE ELIDE O SUPOSTO PREJUÍZO NA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. A moderna processualística, louvada no princípio do pas de nullité sans grief, indica que não há declarar nulidade quando a parte não sofre qualquer prejuízo. Hipótese em que o ente público, ao ter vista dos autos para a elaboração das alegações finais, teve ciência de todo o processado, inclusive do laudo pericial complementar, tanto que rechaçou, especificamente, o teor do indigitado documento. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TERIA REQUERIDO O SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL DURANTE PERÍODO DE INSTABILIDADE PSÍQUICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, SOFRIA DE DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166 , I , E 3º , II , DO CÓDIGO CIVIL . INCAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE PERCEBERIA DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960 /2009. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA LEGAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ato administrativo celebrado por pessoa incapaz, ainda que transitoriamente em tal estado (art. 3º , II , do Código Civil ), é eivado de nulidade, a teor do que dispõe o art. 166 , I , do Código Civil , de forma que o pedido de exoneração elaborado por servidora momentaneamente acometida de moléstia de cunho psiquiátrico, que certamente teve o condão de turvar a consciência de suas escolhas, é eivado de nulidade. 2. "Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado" [...] ( AgRg no REsp XXXXX/MG , rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 18-6-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ (TCE/PR) – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (ART. 93 , INCISO X , CF E ART. 20 , LINDB)– CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – DECISÕES COM FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO RECEBIDO.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DECRETO DE EXONERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – REINTEGRAÇÃO – DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA.